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06/03/2009 18:39 -

Juizado manda suspender contribuições sobre o adicional de férias

Juizado manda suspender contribuições sobre o adicional de férias

Magistrados do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Pará sentenciaram como totalmente procedentes ações em que 149 servidores públicos federais inativos pediam a suspensão e restituição de valores recolhidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos (PSS) incidente sobre adicional de férias (um terço constitucional). O JEF, instância que aprecia causas no valor de até 60 salários-mínimos, está agora intimando todos os autores beneficiados para tomarem conhecimento das decisões proferidas contra a União Federal.

Nas sentenças, o JEF reconheceu a inconstitucionalidade e a ilegalidade do PSS sobre o abono de férias dos servidores públicos federais e determinou a União que se abstenha de recolher tal contribuição em relação aos servidores que ajuizaram a ação, a partir do trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não couber mais recurso. A União também deverá restituir todas as parcelas recolhidas indevidamente, inclusive as retidas durante o trâmite do processo, à exceção das parcelas recolhidas há mais de cinco anos.

Argumentaram os autores das ações que os valores pagos a título de um terço de férias efetivamente gozadas não integram a remuneração do cargo público, nem muito menos são incorporados aos proventos de inatividade. Alegam que, dessa forma, que a contribuição não poderia incidir sobre rendimentos que não incrementam o valor da futura aposentadoria do servidor público.

No julgamento do mérito, os magistrados ressaltaram que a Lei nº 10.887, em vigor desde 2004, não enquadra o terço constitucional de férias em nenhuma das hipóteses previstas em lei caracterizadas como base de contribuição. O que se verifica claramente, segundo as sentenças, é que “é que o intuito da lei é o de fazer com que haja incidência da contribuição somente sobre aquilo que poderá o servidor usufruir quando aposentado estiver, a exemplo da gratificação natalina.”

Entenderam os juízes que não há como se admitir que haja incidência da referida contribuição social (PSS) sobre o abono de férias dos servidores públicos, justamente por não possuir natureza remuneratória, e sim compensatória ou indenizatória; tanto é assim que não é percebido após o servidor se aposentar.

Portaria - As intimações seguem os procedimentos previstos na Portaria nº 002/2006. Assinada pelo juiz federal Daniel Santos Rocha Sobral, então coordenador do JEF, e outros magistrados que integram o Juizado Especial Federal (JEF), vigora desde fevereiro de 2006 e determina que todos aqueles que ajuizarem demandas desacompanhados de advogado serão intimados através de jornal e do próprio site da Justiça Federal quando seus pedidos forem julgados procedentes.

Nas ações improcedentes e quando o processo for extinto, será feita a intimação por jornal, pelo site e nos quadros de aviso todas as vezes em que não foi possível a entrega da carta de intimação, em razão de endereço insuficiente, inexistência do número indicado, desconhecido, ausência, não procurado, ou, ainda, nos casos em que a carta foi entregue à pessoa diversa do destinatário.

Autores que tiveram suas ações julgadas totalmente procedentes - Objeto: desconto previdenciário indevido sobre adicional de férias

  1. ADONIAS CORREA DA SILVA (2007.39.00.924809-3)
  2. ANA LÚCIA NASCIMENTO RODRIGUES (2007.39.00.922448-1)
  3. ANA MARIA DO NASCIMENTO MONTEIRO (2007.39.00.911740-8)
  4. ANDRÉ CARDOSO DIAS (2007.39.00.922726-4)
  5. ANGÉLICA MATOS BORGES (2007.39.00.924765-3)
  6. ANTÔNIA PEDRO DE MELO (2007.39.00.922474-5)
  7. ANTONIETA DE PAIVA SOUZA (2007.39.00.911750-0)
  8. ANTÔNIO ABRAHÃO DE OLIVEIRA (2007.39.00.924975-0)
  9. ANTÔNIO CARLOS MIRANDA DE LIMA (2007.39.00.911739-8)
  10. ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES ANDRADE (2007.39.00.926369-2)
  11. ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA PINTO (2007.39.00.924853-5)
  12. ANTÔNIO MATEUS PEREIRA DA SILVA (2007.39.00.912283-1)
  13. ANTÔNIO SOUSA PENAFORT (2007.39.00.925146-1)
  14. ANTÔNIO VALBERTO AMARO DO NASCIMENTO (2007.39.00.911738-4)
  15. ARMANDO DA SILVA LOPES (2007.39.00.925197-9)
  16. ARMÍNO ALEXANDRE BORGES (2007.39.00.922524-3)
  17. AROLDO RODRIGUES ALVES (2007.39.00.912131-9)
  18. AURORA MARIA PIRES CALDAS (2007.39.00.911729-5)
  19. BENEDITO CALDEIRA DE FARIAS (2007.39.00.911735-3)
  20. BENEDITO CUNHA DO NASCIMENTO (2007.39.00.926718-2)
  21. BENEDITO PEREIRA DA SILVA (2007.39.00.925548-6)
  22. BENEDITO RATES DA COSTA NETO (2007.39.00.925163-6)
  23. BERNARDO DOS SANTOS HOLANDA (2007.39.00.912611-2)
  24. BETÂNIA SIQUEIRA LOBATO DE SOUZA (2007.39.00.912598-8)
  25. CARLOS ALBERTO CRUZ DOS SANTOS (2007.39.00.912404-7)
  26. CARLOS JOSÉ ALVES DE SOUZA (2007.39.00.912608-5)
  27. CARLOS JOSÉ COUTO CABRAL (2007.39.00.911724-7)
  28. CÉLIA MARIA MACEDO VALOIS (2007.39.00.925005-5)
  29. CLÁUDIA MARIA MIRANDA DA SILVA (2007.39.00.911801-2)
  30. CLÁUDIO HALAC RODRIGUES DA CRUZ (2007.39.00.911803-0)
  31. CONCEIÇÃO DE MARIA FREIRE DA SILVEIRA VIDA (2007.39.00.912035-1)
  32. DANIEL DE ALENCAR CARDOSO (2007.39.00.924947-9)
  33. DENISE SENA DA CUNHA (2007.39.00.911049-8)
  34. DILMA HELENA DE AVIZ E SILVA (2007.39.00.925215-1)
  35. DOMINGOS NASCIMENTO SANTOS ARAÚJO (2007.39.00.925022-0)
  36. DOMINGOS SÁVIO SILVA CONTENTE (2007.39.00.925553-0)
  37. EDEUVALDO CIRIANO DA SILVA (2007.39.00.922489-6)
  38. EDNA DO SOCORRO FERREIRA SALES (2007.39.00.911975-8)
  39. EDSON DO CARMO OLAIA GARCIA (2007.39.00.911244-3)
  40. EDSON GAZIMIRO DA SILVA (2007.39.00.922487-9)
  41. EDUARDO ALBERTO DE BARROS CORDEIRO (2007.39.00.926727-1)
  42. EDUARDO BEZERRA MORAIS (2007.39.00.912405-0)
  43. ELIZABETH CUNHA ALVES DA CUNHA (2007.39.00.922702-4)
  44. ELMIRA NASCIMENTO DA SILVA (2007.39.00.911930-9)
  45. ELOIDES DA SILVA GOES (2007.39.00.926632-4)
  46. EUMAR ALVINO DO NASCIMENTO (2007.39.00.924815-1)
  47. EUNICE ROMANA VELOSO (2007.39.00.925020-2)
  48. EVERALDO CHAVES COELHO 2007.39.00.922733-6)
  49. FERNANDA LUZIA AZEVEDO SANTOS (2007.39.00.911915-1)
  50. FERNANDO LOPES GOMES (2007.39.00.925211-7)
  51. FRANCIRENE DA COSTA MALTA (2007.39.00.912130-5)
  52. FRANCISCA LUCILENE COSTA ALVES (2007.39.00.924791-7)
  53. FRANCISCO BEZERRA DA SILVA (2007.39.00.924788-0)
  54. FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO BRAZ (2007.39.00.925007-2)
  55. FRANCISCO SALES PRESTES RODRIGUES (2007.39.00.911006-6)
  56. GETÚLIO PACHECO DE ALMEIDA (2007.39.00.911111-2)
  57. GILBERTO GIL DE ARAÚJO (2007.39.00.912143-9)
  58. GUY CORTEZ ALVES ARAÚJO (2007.39.00.912134-0)
  59. HELENA CRISTINA COSTA DIAS (2007.39.00.911921-0)
  60. HUMBERTO SANTOS BORGES (2007.39.00.922463-9)
  61. IONE SEBASTIANA QUEIROZ ITZCOVICH (2007.39.00.924990-7)
  62. IRACILDA SOARES DA SILVA (2007.39.00.924830-9)
  63. IRACY DA GAMA RIBEIRO (2007.39.00.912129-5)
  64. IRANILDA DO SOCORRO DA SILVA COUTINHO (2007.39.00.925505-4)
  65. IRISMAR LOPES DA SILVA (2007.39.00.925017-5)
  66. JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA NASCIMENTO (2007.39.00.922576-4)
  67. JOÃO CORREA DE BRITO (2007.39.00.924832-6)
  68. JOÃO MACIEIRA SOARES (2007.39.00.925160-5)
  69. JOÃO NUNES MONTEIRO (2007.39.00.911798-0)
  70. JORGE GERALDO GAMA BARBOSA (2007.39.00.924999-0)
  71. JOSÉ AFONSO FERREIRA DA SILVA (2007.39.00.922518-5)
  72. JOSÉ ALVES DA SILVEIRA (2007.39.00.924886-4)
  73. JOSÉ ARTHUR FONTENELLE MORBACH (2007.39.00.924794-8)
  74. JOSÉ CARLOS CRUZ DE LIMA (2007.39.00.924851-8)
  75. JOSÉ CIRO DE LIMA E SILVA (2007.39.00.912132-2)
  76. JOSÉ CLAUDIMIRO DA SILVA (2007.39.00.925162-2)
  77. JOSÉ DE RIBAMAR TAVARES BRITO (2007.39.00.922664-6)
  78. JOSÉ ELÁDIO PASSOS ARAÚJO (2007.39.00.912133-6)
  79. JOSÉ IVANALDO SALES DA SILVA (2007.39.00.922484-8)
  80. JOSÉ MARIA RODRIGUES BISPO (2007.39.00.911924-0)
  81. JOSÉ PEREIRA LIMA (2007.39.00.922467-3)
  82. JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA ARAÚJO (2007.39.00.924799-6)
  83. JOSÉ SOARES FILHO (2007.39.00.924805-9)
  84. JOSÉ TOLENTINO DE MOURA (2007.39.00.924892-2)
  85. JOSÉ WILSON CORREA RAMOS (2007.39.00.924835-7)
  86. JUCELINO LACERDA (2007.39.00.922483-4)
  87. JURANDYR FERREIRA SILVA (2007.39.00.912136-7)
  88. LEONILDO MACIEL CARDOSO (2007.39.00.922452-2)
  89. LUÍS CARLOS DO ESPÍRITO SANTO BRAGA (2007.39.00.911731-9)
  90. LUIZ OTHON DE OLIVEIRA (2007.39.00.924893-6)
  91. MAGNALVA VILARINS ALVES (2007.39.00.911793-2)
  92. MANOEL DA SILVA CABRAL (2007.39.00.922381-5)
  93. MANOEL DINIZ PINHEIRO (2007.39.00.911824-9)
  94. MANOEL FELIPE DE ARAGÃO (2007.39.00.911917-9)
  95. MARIA ACÍ FAÇANHA DE MIRANDA VIEIRA (2007.39.00.911916-5)
  96. MARIA ALCIDÉA CARDOSO DE ANDRADE (2007.39.00.911597-3)
  97. MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS BOUILLET (2007.39.00.931530-0)
  98. MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS (2007.39.00.911920-6)
  99. MARIA DE FÁTIMA TORRES SILVA (2007.39.00.912135-3)
  100. MARIA DE JESUS SOUZA DE OLIVEIRA (2007.39.00.911339-0)
  101. MARIA DE NAZARÉ FORTUNATO DA COSTA (2007.39.00.912144-2);
  102. MARIA DEUSA GONÇALVES DA SILVA (2007.39.00.922740-8)
  103. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO PEREIRA RODRIGUES (2007.39.00.925019-2)
  104. MARIA DO SOCORRO MARTINS CAVALCANTE (2007.39.00.911752-8)
  105. MARIA ESTRELA NUNES QUEIROZ (2007.39.00.925214-8)
  106. MARIA FERREIRA DE CARVALHO (2007.39.00.912760-4)
  107. MARIA FRANCO DA SILVA (2007.39.00.911990-5)
  108. MARIA IVONE DE OLIVEIRA CORREA (2007.39.00.926049-1)
  109. MARIA JOSÉ GOMES HOLANDA (2007.39.00.925224-0)
  110. MARIA MADALENA RIBEIRO DA ROSA (2007.39.00.924226-7)
  111. MARIA MARLENE DA SILVA BARBOSA (2007.39.00.912141-1)
  112. MARIA REGINA DA CUNHA MARINHO (2007.39.00.924982-1)
  113. MARÍLIA DA SILVA LIMA TEIXEIRA (2007.39.00.911255-0)
  114. MARIZETE PORTAL LAGO (2007.39.00.911922-3)
  115. MIRIAM DA SILVA DIAS (2007.39.00.912041-0)
  116. OLGA DE SOUZA FERNANDES (2007.39.00.925136-9)
  117. OLGA MARIA VIEIRA CUIMAR (2007.39.00.925021-6)
  118. PAULO FERNANDO PIMENTA DE SOUZA (2007.39.00.922440-2)
  119. PAULO JOSÉ SOUSA DA SILVA (2007.39.00.924784-5)
  120. PAULO ROBERTO DA SILVA (2007.39.00.925167-0)
  121. PEDRO ARACI MOREIRA LIMA (2007.39.00.926658-1)
  122. PEDRO BRITO FILHO (2007.39.00.912138-4)
  123. PEDRO LUIZ GOMES (2007.39.00.922493-7)
  124. PEDRO SANTA BRÍGIDA DA FONSECA (2007.39.00.925174-2)
  125. RAIMUNDA IRACI MOTA SALES (2007.39.00.911280-0)
  126. RAIMUNDO BARROS BARBOSA (2007.39.00.912600-6)
  127. RAIMUNDO LUIZ DOS SANTOS SOUZA (2007.39.00.925209-3)
  128. RAIMUNDO NONATO DA COSTA VERÍCIO (2007.39.00.911914-8)
  129. RAMIRO PEREIRA CARDOSO (2007.39.00.911948-0)
  130. RIBAMAR PAIXÃO DA COSTA (2007.39.00.924797-9)
  131. RITA MARIA DA SILVA RAMOS (2007.39.00.913654-5)
  132. ROSA HELENA DA LUZ FARIAS (2007.39.00.925018-9)
  133. ROSANA MOLINA DE VASCONCELLOS YANAGUIBASHI (2007.39.00.924984-9)
  134. ROSÂNGELA MARTINS RAMOS (2007.39.00.912037-9)
  135. ROSETH SANTOS BARBOSA (2007.39.00.912139-8)
  136. SEBASTIÃO BEZERRA DA SILVA (2007.39.00.922383-2)
  137. SEBASTIÃO CÂNDIDO DA SILVA (2007.39.00.925185-9)
  138. SEBASTIÃO FERNANDES DA SILVA (2007.39.00.924764-0)
  139. SÉRGIO JOSÉ CORREA NUNES (2007.39.00.924976-3)
  140. SÍLVIO GUILHERME DE BASTOS GOMES (2007.39.00.925026-4)
  141. SÔNIA MARIA DOS SANTOS FARIAS (2007.39.00.911666-3)
  142. TEREZA CRISTINA CORDOVIL DE ANDRADE (2007.39.00.911600-5)
  143. TEREZINHA DE FÁTIMA DAMASCENO GARCIA (2007.39.00.924974-6)
  144. VALDECIR OLIVEIRA PINTO (2007.39.00.922485-1)
  145. VÂNIA LÚCIA LOPES LANÔA (2007.39.00.912578-2)
  146. VERA LÚCIA NUNES DO NASCIMENTO (2007.39.00.912294-8)
  147. WALCIMIRA DE NAZARÉ MARÇAL CORREA (2007.39.00.922505-1)
  148. WILSON CHACON MELO COSTA (2007.39.00.922585-3)
  149. ZENILDES RIOS BARBOSA (2007.39.00.912791-6)

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