Procuradores da República do Pará, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seção Pará, membros do Ministério Público do Estado, da Associação dos Magistrados do Pará (Amepa), da Advocacia-Geral da União e do Tribunal de Justiça garantiram apoio ao Dia de Mobilização Nacional contra a PEC (proposta de emenda constitucional) nº 358/2005, na parte em que amplia o atual foro por prerrogativa de função para ex-autoridades e nas ações de improbidade administrativa. O evento ocorre nesta sexta-feira, 1º de junho, em todo o País.

Em apoio ao Dia de Mobilização, promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, foram disponibilizados links nas páginas da Associação do Ministério Público do Estado do Pará (Ampep) e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) na internet.

Em Belém, o Dia de Mobilização contra a PEC será no auditório da Justiça Federal (rua Domingos Marreiros nº 598, entre Generalíssimo e 14 de Março), a partir das 14h. O ato começará com a transmissão simultânea, para todo o País, do início dos debates que ocorrerão, em Brasília, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. Posteriormente, começarão os debates que terão à frente os juízes federais Osmane Antônio dos Santos e Lucyana Said Daibes Pereira. Osmane é vice-presidente da Ajufe na 1ª Região - que abrange o Pará e toda a região Norte, além do Distrito Federal e os Estados de Minas, Goiás, Bahia, Maranhão, Piauí e Mato Grosso – e Lucyana, delegada da entidade no Estado.

Durante o ato, também será distribuído um abaixo-assinado em que os juízes federais de todo o País se manifestam contra o foro privilegiado e a impunidade. “O foro privilegiado, que garante aos ocupantes da cúpula do Governo, do Legislativo e mesmo aos membros da magistratura serem processados originariamente perante os Tribunais Recursais ou Superiores, constitui anomalia no regime democrático e, no Brasil, tem servido, historicamente, como instrumento de impunidade, uma vez que os Tribunais Recursais e Superiores não são estruturados para processar e julgar ações originárias, mas apenas recursos. Essa avaliação encontra amparo em dados estatísticos e é compartilhada inclusive por membros dos próprios Tribunais Recursais e Superiores”, diz a abertura do abaixo-assinado.

O manifesto pede a retirada do artigo 97-A da proposta de emenda constitucional nº 358/2005 - de autoria do ex-senador José Jorge (DEM-PE) - e será entregue ao Congresso Nacional. “Vamos assinar e encaminhar mensagens à Câmara dos Deputados, dizendo com todas as letras, e de forma veemente: “Ampliação do foro privilegiado, não! Basta de tratamento desigual!”, finaliza o abaixo-assinado.

Osmane Santos informa que, na Justiça Federal do Pará - em sua sede em Belém e nas subseções em funcionamento em Santarém, Marabá, Altamira e Castanhal – tramitam atualmente 526 ações de improbidade. Se for aprovada a PEC nº 358/2005, ele calcula cada desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a instância recursal, vai receber no mínimo cerca 60 processos só do Pará, considerando-se que a maioria dos casos é referente a agentes políticos cujo foro se dará no TRF.