Juízes federais se reúnem no próximo dia 1º de junho, uma sexta-feira, em Brasília (DF) e em todos os Estados do País, para externar a repulsa da categoria à PEC (proposta de emenda constitucional) nº 358/2005. Em tramitação na Câmara, a proposição estenderá o foro privilegiado a ex-autoridades, que, em vez de serem julgadas por magistrados de primeira instância, terão seus processos apreciados por tribunais.

Em 1º de junho, os magistrados, através da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vão realizar o Dia de Mobilização Nacional contra a PEC 358/2005. Com a iniciativa, a entidade pretende sensibilizar a sociedade e o Congresso Nacional para o fato de que a aprovação da PEC é uma porta aberta para ampliar a impunidade contra agentes políticos suspeitos de desvios de recursos públicos e outras práticas que configuram improbidade administrativa.

Em Brasília, a manifestação ocorrerá no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, às 14h. Haverá manifestações em todas capitais, no mesmo horário, com participação de outras entidades, coordenadas por diretores e delegados da Ajufe. Em Belém, o Dia de Mobilização Nacional terá à frente os juízes federais Osmane Antônio dos Santos e Lucyana Said Daibes Pereira. Osmane, juiz federal da 5ª Vara, é vice-presidente da Ajufe na 1ª Região, que abrange o Pará e mais 12 Estados da região Norte, além do Distrito Federal. Lucyana, juíza federal do Juizado Especial Federal (JEF), é delegada da Associação no Estado.

Em manifesto sobre a PEC 358/2005, de autoria do ex-senador José Jorge (DEM-PE), a Ajufe prevê que os tribunais podem entrar em crise se a proposta for aprovada, em decorrência da enorme quantidade de processos que vão receber. Além disso, a Ajufe teme que milhares de casos de improbidade administrativa que eventualmente forem julgados em segunda instância fiquem “fadados ao esquecimento”, uma vez que os tribunais não dispõem de estrutura para apreciar a grande demanda de processos que vão receber.

A seguir, na íntegra, o “Manifesto dos Juízes Federais contra o Foro Privilegiado e a Impunidade” divulgado pela Ajufe, em preparação ao Dia de Mobilização Nacional contra a PEC 358/2005.

“A democracia, árdua conquista do povo brasileiro, tem por fundamento o princípio de que todos são iguais perante a lei. A democracia não tolera discriminações odiosas, próprias de tiranias, nem privilégios injustificados, próprios de regimes aristocráticos.

“O foro privilegiado, que garante aos ocupantes da cúpula do Governo, do Legislativo e mesmo aos membros da magistratura serem processados originariamente perante os Tribunais Recursais ou Superiores, constitui anomalia no regime democrático e, no Brasil, tem servido, historicamente, como instrumento de impunidade, uma vez que os Tribunais Recursais e Superiores não são estruturados para processar e julgar ações originárias, mas apenas recursos. Essa avaliação encontra amparo em dados estatísticos e é compartilhada inclusive por membros dos próprios Tribunais Recursais e Superiores.

“Causa preocupação à magistratura federal não só a manutenção, sem maior discussão, do foro privilegiado, mas igualmente as tentativas de ampliá-lo. Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emendas Constitucional 358/2005 que, se aprovada nos atuais termos, estenderá o foro privilegiado a ex-autoridades, ou seja, a pessoas que não mais exercem o cargo ou função que justificavam o foro privilegiado, e ainda às ações de improbidade administrativa.

“Aprovada a proposta, é previsível o surgimento de crise dos Tribunais Recursais e Superiores, com abarrotamento por novos casos que, pela deficiência estrutural, ficarão fadados ao esquecimento. Será igualmente condenado à inutilidade o importante instrumento da ação de improbidade administrativa, salvo em relação a autoridades administrativas de menor hierarquia, ou seja, aos casos de menor relevância.

“Por esses motivos, a magistratura federal, neste dia de mobilização nacional, manifesta o seu expresso repúdio a essa tentativa de ampliação do foro privilegiado, alertando a sociedade brasileira das conseqüências da proposta, e confiando que o Congresso Nacional não cometerá tal atentado ao regime democrático. Além disso, propõe ampla discussão nacional a respeito do foro privilegiado e de suas conseqüências práticas, propondo, desde logo, sua abolição ou limitação aos Presidentes dos Três poderes, a fim de que não persista servindo como instrumento de impunidade.”