O Centro Local de Inteligência da Justiça Federal no Pará (CLI/SJPA) emitiu no dia 27 de março a Nota Técnica nº 1 (veja a íntegra neste link), com recomendações para garantir maior rapidez no cumprimento de decisões judiciais que determinam ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantação de benefícios previdenciários para milhares de segurados com sentenças transitadas em julgado (que não admitem mais recursos).

Em funcionamento desde novembro do ano passado, o CLI tem, entre seus objetivos, monitorar o ajuizamento de demandas judiciais repetitivas ou de massa, além de acompanhar os temas que apresentam maior número de controvérsias e propor medidas preventivas e projetos de soluções alternativas de conflitos para resolver litígios com maior rapidez.

A nota técnica, que teve como relator o Juiz Federal Caio Castagine Marinho, é resultado do I Encontro do CLI, ocorrido em 17 de janeiro deste ano. No evento, magistrados e servidores da 1ª, 2ª, 5ª, 8ª, 10ª e 11ª Varas, das Subseções e da 2ª Turma Recursal do Pará e Amapá, além de representantes da Defensoria Pública da União (DPU), APSADJ, Advocacia Geral da União (AGU), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA), Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Núcleo Previdenciário (Nuprev) e Procuradoria Federal, discutiram questões relacionadas ao descumprimento de decisões judiciais referentes a ações previdenciárias.

O documento menciona que, de acordo com informações fornecidas da Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais (APSADJ), com sede em Belém, até o dia 17 de janeiro deste ano existiam cerca de 3.867 processos pendentes de implantação, ou seja, sem cumprimento das sentenças proferidas. Desse número, 2.900 casos estariam relacionados à Gerência Executiva de Belém, enquanto 967 diriam respeito à Gerência Executiva de Santarém.

A Nota Técnica 01/2019 recomenda que a intimação das decisões/sentenças seja destinada exclusivamente à Procuradoria Federal, sem prejuízo de cada unidade (varas federais ou Turmas Recursais) manter contato direto, de natureza não processual, com a APSADJ através de e-mail, whatsapp ou telefone. “De todo modo, recomenda-se que a Procuradoria Federal continue aprimorando a comunicação com a APSADJ, de forma a garantir, sobretudo, a funcionalidade do sistema interno utilizado pelos órgãos”, acrescenta o documento.

Recomenda-se ainda que seja padronizado o prazo para implantação dos benefícios em período não inferior a 30 dias, “resguardando-se a autonomia do magistrado em fixar prazo menor, sempre que entender necessário a atuação imediata do INSS”.