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Magistrados federais defenderam na manhã desta sexta-feira (26), no auditório da Seção Judiciária do Pará, durante audiência pública que discutiu a reforma do Código Eleitoral, o aumento da participação dos juízes federais na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais e na presidência das zonas eleitorais. Atualmente, dos sete membros que compõem os TREs, apenas um é federal.
A audiência pública, presidida pelo ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto – também membro da comissão de juristas que elabora o anteprojeto de reforma do Código -, contou com a participação de magistrados, advogados, integrantes do Ministério Público, parlamentares e representantes de movimentos sociais. Também estiveram presentes o juiz federal Roberto Veloso e os advogados José Rollemberg Leite Neto e Geraldo Agosti Filho, que igualmente integram comissão.
Para Daniel Sobral, além do fato de a Justiça Eleitoral ser de natureza federal, conforme indicam dispositivos da Constituição, a Justiça Federal dispõe atualmente de uma estrutura que a credencia a defender o aumento de sua presença nos TREs. “A realidade hoje vivenciada pela Justiça Federal, com 777 varas federais (1.554 juízes federais), é bem diferente da vigente à época da eclosão do Código Eleitoral (julho de 1965), época em que sequer existia Justiça Federal de 1ª instância, fazendo os juízes de Direito as vezes de juízes federais”, afirmou o magistrado.
Daniel Sobral lembrou que desde 1966, quando foram criadas as primeiras 44 varas federais no Brasil, até hoje, “houve um aumento de nada menos que 1.765% no número de varas federais, situação que de per si impele à retomada gradativa da competência delegada, justificando, noutro giro, necessário repensar da composição da justiça eleitoral, até porque, gize-se, a atual composição dos TREs vem sendo replicada mecanicamente desde a CF/1967, sem maiores questionamentos”.
Interiorização - “Realmente, o Código Eleitoral tem que mudar”, reforçou o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tourinho Neto, também presente à audiência. “O processo eleitoral, sem dúvida, cabe à Justiça Federal. Em 1967, nós tínhamos apenas 44 juízes federais. Em 1988, já éramos 155. Então, não cobríamos nem um quinto do nosso Brasil. No interior, a Justiça Federal não tinha quase nada. Hoje, temos varas no interior. Aqui no Pará, temos em Castanhal, Altamira, Santarém e Marabá. E por esse Brasil afora nós também temos varas no interior. Por que delegar uma competência que é da Justiça Federal à Justiça Estadual, quando nós temos juízes nesses lugares? Nas capitais, nós temos juízes federais. Não é que a Justiça do Estado seja menor, seja ineficiente, nada disso. É questão constitucional. A Justiça Eleitoral é da competência da Justiça Federal. Queremos apenas cumprir a Constituição. Não podemos delegar à Justiça do Estado a competência da Justiça Federal onde nós temos juízes federais”, disse o magistrado.
O procurador-chefe da Procuradoria da República no Pará, Ubiratan Cazetta, também defendeu a necessidade de repensar a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, mas alertou que os debates devem evitar “o viés corporativista ou de caráter remuneratório”. “A formatação do Judiciário Eleitoral deve ser discutida dentro de uma visão federalista. É preciso haver uma correlação de forças entre a União e os Estados”, defendeu o procurador.
O presidente da audiência, Cezar Britto, destacou que “não se pode falar em reforma eleitoral, não se pode naquilo que numa democracia é seu instrumento mais revolucionário, o voto, sem ouvir a razão de ser da própria democracia, que é o soberano povo”. Ele reconheceu que o trabalho da comissão é eminentemente técnico, “mas o conteúdo político é muito forte”. Cezar Britto ressaltou que o acerto na escolha do Estado do Pará para sediar um dos debates sobre a reforma do Código Eleitoral foi confirmado pela quantidade de inscritos para se pronunciar, 22 no total, número inferior apenas aos 26 inscritos na audiência pública que ocorreu em São Paulo (SP).
O advogado Rubens Leão, integrante do TRE na condição de jurista e que representou a presidência da Corte na audiência pública, revelou sua preocupação com a eventual inclusão, no novo Código, de proposta que preveja a transferência, para o Executivo e para o Legislativo, da competência administrativa atualmente exercida pela Justiça Eleitoral no processo de organização das eleições. Assim, por exemplo, o alistamento eleitoral e alguns outros procedimentos administrativo sairiam da órbita da Justiça Eleitoral, o que seria perigoso, no entender de Leão.
Ele também defendeu que as consultas feitas por cidadãos e partidos políticos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não se tornem praticamente um “julgamento antecipado” de questões que posteriormente serão submetidas concretamente à apreciação do Judiciário. Isso aconteceu, lembrou Rubens, com a Lei Complementar nº 135 (a chamada Lei da Ficha Limpa), objeto de duas consultas que incluíram questionamentos sobre sua vigência.
Abusos - O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ressaltou que o atual sistema eleitoral não privilegia o equilíbrio. “Apenas 5% do Congresso Nacional se elege pelo voto de opinião. Nada menos de 95% se elege pelo dinheiro, pelo abuso do poder político e pelo abuso do poder econômico. É isso que precisamos mudar com a reforma do Código Eleitoral. O resto é consequência”, disse Ophir.
O deputado federal Gerson Peres (PP-PA) concordou que o Código deve ser atualizado, mas alertou que é preciso cuidado para que a reforma política não aprove propostas que possam colidir com as mudanças que forem feitas. O senador José Nery (PSOL-PA) defendeu como essencial aprovar o financiamento público de campanha. O atual sistema de financiamento, não opinião do parlamentar, "é a mãe de todas as corrupções na política".
A senadora eleita Marinor Brito, que é também presidente regional do PSOL, ressaltou que seu partido tem acompanhado com interesse as audiências públicas sobre a reforma do Código Eleitoral e destacou que atualizá-lo é importante para se promover "uma democracia mais efetiva, com a participação mais ampla da sociedade”.
O advogado Robério D’Oliveira observou que atualmente os advogados precisam oferecer suas defesas em até cinco dias e apresentar certos recursos em três dias ou mesmo em apenas 24 horas. “A celeridade do processo eleitoral está nos prazos estabelecidos para a defesa? Atualmente, de todas as ações de investigação judicial ajuizada no TRE do Pará, desde outubro de 2008, 40% estão pendentes de julgamento. Será que processos estão pendentes de julgamento por causa de um prazo de três dias? Não. O problema está no macroproblema do Judiciário brasileiro, e não nos prazos dos advogados”, disse D’Oliveira.
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