A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) está mobilizando os magistrados de todo o País para que seja votado, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei nº 7.297, de 2006, que trata da revisão dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem repercussão em todos os níveis da magistratura.

“Os juízes federais do Brasil reafirmam, mais uma vez, o seu compromisso com a defesa da Constituição, mas fazem um alerta importante sobre as condições de trabalho necessárias para de fato melhorar a qualidade dos serviços prestados à população”, afirma o juiz federal substituto da Seção Judiciária do Pará Arthur Pinheiro Chaves.

Delegado da Ajufe no Estado e diretor Social e de Benefícios da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), o magistrado ressalta: “A legislação brasileira garante: todo trabalhador brasileiro tem direito à reposição da inflação! Os juízes federais são trabalhadores e, portanto, têm direito à reposição da inflação”. A seguir, a manifestação de Arthur Chaves:

“Como qualquer outro cidadão de um país democrático, os brasileiros também têm direito a um Judiciário qualificado que assegure o exercício de uma cidadania plena. O Judiciário independente e forte é a última instância para que o cidadão busque os seus direitos quando estes são violados. Sem um juiz qualificado, não há lei que seja efetiva e não há direito que seja usufruído.

“A Constituição de 1988 trouxe uma série de novas responsabilidades aos juízes federais. Assegurar os direitos fundamentais. Decidir questões ambientais essenciais para o planeta. Enfrentar o tráfico internacional e os crimes de colarinho branco. Proteger o contribuinte contra distorções tributárias. Conceder aos segurados da Previdência Social o benefícios previdenciários ilegalmente negados.

“Os juízes federais do Brasil reafirmam, mais uma vez, o seu compromisso com a defesa da Constituição, mas fazem um alerta importante sobre as condições de trabalho necessárias para de fato melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.

“Foram os juízes federais, por exemplo, que propuseram o anteprojeto que deu origem aos Juizados Federais e implantaram esta experiência de sucesso. O trabalho normal do juiz foi acumulado com as novas atribuições dos juizados federais e das turmas recursais sem que houvesse qualquer vantagem adicional. Este trabalho é acrescido com o exercício sem remuneração de funções administrativas, cumprimento de plantões nos finais de semana e acumulação com serviço de outras varas que estejam sem juízes.

“De 2004 a 2008, por meio de seus julgamentos, os juizados federais pagaram mais de R$ 15 bilhões, beneficiando quase 4 milhões de pessoas, na maioria dos casos os mais carentes. Neste mesmo período, mais de doze milhões de pessoas foram atendidas gratuitamente na Justiça Federal.

“Até 2007, só nos Juizados Itinerantes da Primeira Região, a Justiça Federal atendeu 163.303 pessoas, das quais 87.749 acabaram por ajuizar ações, todas já sentenciadas. A Justiça Federal é superavitária. Arrecada mais do que o dobro do seu custo. Em 2008, arrecadou R$ 11,4 bilhões, superando suas despesas de R$ 5,2 bilhões.

“É necessário lembrar também que o juiz federal necessita se atualizar sobre seu ofício, vivendo um estado de estudo continuo. Que, em virtude da grande quantidade de ações ajuizadas, o juiz federal sempre é obrigado a levar trabalho para casa. Que, em muitos casos, como conseqüência de suas decisões, coloca em risco a sua própria vida e a de seus familiares.

“Por tudo isso, é necessário que esse profissional seja remunerado de acordo com a sua responsabilidade e qualidade de trabalho. Que essa carreira seja atraente para que os melhores quadros do serviço público e da atividade privada tenham interesse em prestar os difíceis concursos, assegurando, cada vez mais, o acesso e a melhor Justiça para todos.

“O próprio presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao aprovar a lei que criou varas federais, no dia 04 de agosto deste ano, reconheceu a Justiça como investimento, e não como gasto, quando disse, em seu discurso que “se esse país quiser funcionar corretamente, vocês são testemunhas, nós ainda temos fazer muito mais varas, nós ainda temos que contratar muito mais juízes”.. Assim, até o presidente da República reconhece a importância da magistratura federal para o país.

“A legislação brasileira garante: todo trabalhador brasileiro tem direito à reposição da inflação! Os juízes federais são trabalhadores e, portanto, têm direito à reposição da inflação. Apesar disso, o projeto de lei 7.297/2006, que prevê a atualização do valor do subsídio dos magistrados pelos índices de inflação, está parado no Congresso Nacional há quase quatro anos.

“O reajuste, que deveria ser anual e está previsto na Constituição, não ocorre desde aquele ano. Neste período, todas as demais carreiras tiveram reposição e aumentos reais, especialmente em razão da Lei 11907/2009. Algumas tiveram reajuste de mais de 120%. Enquanto isso, o que os juízes federais reclamam não chega a 13%.

“É importante reiterar: reposição! E não aumento.

“Está previsto na Constituição.”