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Juízes federais, procuradores da República, membros do Ministério Público Estadual e da Advocacia-Geral da União, além de servidores da Justiça Federal, participaram nesta sexta-feira, no auditório da Seção Judiciária, do Dia de Mobilização Nacional contra a PEC (proposta de emenda constitucional) nº 358/2005. Em Brasília, o ato ocorreu no Plenário II da Câmara dos Deputados, com a presença do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Walter Nunes .
A PEC 358/2005 contém um dispositivo, o artigo 97-A, que estende o foro especial a ex-autoridades, ou seja, a pessoas que não mais exercem o cargo ou função que justificavam o foro privilegiado, e ainda às ações de improbidade administrativa. Em manifesto (leia abaixo), os magistrados pedem um “basta ao tratamento desigual”.
O Dia de Mobilização Nacional foi convocado pela Ajufe para sensibilizar todos os segmentos da sociedade de que a proposta de emenda constitucional, uma vez aprovada na Câmara dos Deputados, onde já encontra pronta para ser votada em plenário, será um estímulo a mais para ampliar-se a impunidade, que já é avassaladora em todo o País.
Em Belém, a manifestação contra a PEC foi conduzida pelo juiz federal Osmane Antônio dos Santos, vice-presidente da Ajufe na 1ª Região, que abrange o Pará e toda a região Norte, além do Distrito Federal e os Estados de Minas, Goiás, Bahia, Maranhão, Piauí e Mato Grosso. Ele presidiu a Mesa ao lado da delegada da Ajufe no Estado, juíza federal Lucyana Said Daibes Pereira.
Osmane ressaltou a importância da iniciativa da Associação dos Juízes Federais do Brasil e ponderou que a rejeição do artigo 97-A, incluído na PEC nº 358, deve ser um anseio não apenas dos magistrados federais e demais profissionaIS que atuam na área jurídica, mas de todos os cidadãos. É preciso considerar, observou o vice-presidente da Ajufe, que os tribunais não dispõem de estrutura para apreciar milhares de ações que sairão da primeira instância, se for aprovado o dispositivo contido na proposta em tramitação na Câmara.
Também pronunciaram-se contra a PEC 358/2005 o procurador regional da República, José Augusto Torres Potiguar; o Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Pará (Ampep), César Bechara Nader Mattar Júnior; e o delegado no Pará da Associação dos Advogados da União, Fábio Pina. Eles ressaltaram a relevância da iniciativa da Ajufe em promover uma mobilização nacional contra a impunidade e manifestaram a certeza de que a extensão do foro por prerrogativa de função será um obstáculo a mais para punir os exercentes de cargos públicos que praticam todo tipo de deslizes éticos.
Manifesto classifica foro especial de “anomalia no regime democrático
Durante o Dia de Mobilização Nacional contra a PEC da impunidade, realizado nesta sexta-feira, 1º de junho, foi distribuído um abaixo-assinado em que os juízes federais de todo o País se opõem ao foro especial, por considerá-lo uma “anomalia no regime democrático”. É a seguinte a íntegra do “Manifesto dos Juízes Federais Contra o Foro Privilegiado e a Impunidade”:
“A democracia, árdua conquista do povo brasileiro, tem por fundamento o princípio de que todos são iguais perante a lei. A democracia não tolera discriminações odiosas, próprias de tiranias, nem privilégios injustificados, próprios de regimes aristocráticos.
“O foro privilegiado, que garante aos ocupantes da cúpula do Governo, do Legislativo e mesmo aos membros da magistratura serem processados originariamente perante os Tribunais Recursais ou Superiores, constitui anomalia no regime democrático e, no Brasil, tem servido, historicamente, como instrumento de impunidade, uma vez que os Tribunais Recursais e Superiores não são estruturados para processar e julgar ações originárias, mas apenas recursos. Essa avaliação encontra amparo em dados estatísticos e é compartilhada inclusive por membros dos próprios Tribunais Recursais e Superiores.
“Causa preocupação à magistratura federal não só a manutenção, sem maior discussão, do foro privilegiado, mas igualmente as tentativas de ampliá-lo. A parte da Proposta de Emenda Constitucional 358/2005, que insere o art. 97-A, caput e parágrafo único (art. 2ª), em tramitação na Câmara dos Deputados, se aprovada nos atuais termos, estenderá o foro privilegiado a ex-autoridades, ou seja, a pessoas que não mais exercem o cargo ou função que justificavam o foro privilegiado, e ainda às ações de improbidade administrativa.
“Aprovada a proposta, é previsível o surgimento de crise nos Tribunais Recursais e Superiores, com a proliferação de novos casos que, pela deficiência estrutural, ficarão fadados ao esquecimento. Será igualmente condenado à inutilidade o importante instrumento da ação de improbidade administrativa, salvo em relação a autoridades administrativas de menor hierarquia, ou seja, aos casos de menor relevância.
“Por esses motivos, a magistratura federal, neste dia de mobilização nacional, manifesta o seu expresso repúdio a essa tentativa de ampliação do foro privilegiado, para alertar à sociedade brasileira das conseqüências da proposta. A AJUFE confia que a Câmara dos Deputados não cometerá tal atentado ao regime democrático, propõe ampla discussão nacional a respeito do foro privilegiado e de suas conseqüências práticas, e sugere, desde logo, sua abolição ou limitação aos Presidentes dos Três poderes, a fim de que esse instituto não persista servindo como instrumento de impunidade.
“Segue abaixo-assinado pela retirada do art. 97-A da PEC 358 a ser entregue ao Congresso Nacional. Vamos assinar e encaminhar mensagens à Câmara dos Deputados, dizendo com todas as letras, e de forma veemente: AMPLIAÇÃO DO FORO PRIVILEGIADO NÃO! BASTA DE TRATAMENTO DESIGUAL!.”
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