Questões relacionadas à responsabilidade civil objetiva decorrente de danos ambientais no contexto amazônico e decisões sobre o fornecimento de fármacos componentes do kit de intubação em UTI e reparações decorrentes de vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida integram a mais nova edição (correspondente ao período de julho a dezembro de 2021) da revista eletrônica Ver-o-Direito, da Seção Judiciária do Pará, que já está disponível no portal desta Seccional, com livre acesso ao público.

A publicação foi lançada em outubro de 2018, durante o Seminário “Direitos Humanos e Constituição Federal de 1988 – 30 Anos, Desafios e Conquistas”, que a Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf) e a Seccional do Pará promoveram conjuntamente, em Belém. Semestralmente, são publicadas decisões judiciais, sentenças, artigos e trabalhos doutrinários de um modo geral, com ênfase na competência da Justiça Federal.

“Ao término de mais um ano, a revista Ver-o-Direito entrega a seus leitores trabalhos que expressam produção intelectual condizente com a proposta primordial deste veículo: o de ser um meio para expor reflexões que de alguma forma contribuam para a atualização do debate sobre temas que, inescapavelmente, guardam relação direta com cada um de nós”, destaca no editorial do diretor do Foro, juiz federal José Airton de Aguiar Portela.

“Soma de forças” - “Mesmo a responsabilidade civil sendo objetiva nos crimes ambientais, é imperioso uma soma de forças nessa luta, envolvendo, a academia, o Legislativo, Executivo, Judiciário e a sociedade civil organizada, pois os benefícios ou malefícios que podem nos ocorrer como consequência do modo como o meio ambiente é tratado será sentido de forma coletiva, e, portanto, de forma coletiva deve ser encontrado meios de manter o equilíbrio ecológico que nos sustenta”, assinala em seu artigo o advogado Wanderson Marques Cavalcante, especialista em Direitos Fundamentais e mestrando em Direito e Desenvolvimento na Amazônia/PPGDDA/UFPA.

A revista traz ainda a íntegra de decisão proferida em maio de 2021 pelo juiz federal Marcelo Honorato, da 1ª Vara de Marabá, obrigando cautelarmente a União a entregar ao Município, em uma primeira remessa, os fármacos necessários ao “kit-intubação”, na quantidade de 1/3 dos itens especificados na inicial.

Em outra decisão, o juiz federal da 1ª Vara Cível de Belém, Henrique Jorge Dantas da Cruz, invocando o princípio da eficiência, suspendeu a tramitação de 37 processos em que os autores discutem, em ações ajuizadas individualmente, vícios de construção em dois empreendimentos imobiliários do Programa Minha Casa Minha Vida, financiados pela Caixa Econômica Federal, e designou uma audiência no formato telepresencial em que as partes e os advogados discutiram uma solução que foi encaminhada coletivamente.

Constam ainda da nova edição a íntegra de decisões proferidas pela juíza federal Carina Cátia Bastos de Senna (12ª Vara/JEF) e pelos juízes federais Rubens Rollo D’Oliveira (3ª Vara Criminal) e Francisco Antônio de Moura Júnior (Subseção de Redenção).