Os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) no País passam a contar com maior número de magistrados, conforme previsto na Lei nº 14.253/2021, em vigor desde o dia 1º de dezembro, quando foi publicada no Diário Oficial da União. No caso do TRF1, que tem sede em Brasília e jurisdição sobre o Pará e mais 12 estados, além do Distrito Federal, o número de desembargadores passará de 27 para 43.

A mudança na composição das Cortes será viabilizada com a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto em cargos de desembargadores dos tribunais. A nova composição nos demais TRFs ficará assim: TRF2 – de 27 para 35 desembargadores; TRF3 – de 43 para 55; TRF4 – de 27 para 39 desembargadores; e TRF5 – de 15 para 24 desembargadores.

A nova lei estabelece ainda que as varas federais que tiverem cargos vagos de juiz federal substituto transformados em cargos de desembargador terão seu quadro permanente ajustado para um cargo de juiz federal. Em outubro, foi sancionada a criação do TRF6, com jurisdição sobre o estado de Minas Gerais. O novo Tribunal contará com 18 desembargadores e não foi alcançado pela Lei nº 14.253.

O Projeto de Lei 5977/2019, que deu origem à lei sancionada pela Presidência da República, já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A iniciativa foi do Superior Tribunal de Justiça (STJ) devido ao aumento no estoque de casos para julgamento na segunda instância, provocado pela criação de novas varas de juizados especiais e outras no âmbito do processo de interiorização da Justiça de primeiro grau.

Julgamentos - O presidente do TRF1, desembargador federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, afirmou que “o incremento nas vagas da Justiça Federal de Primeiro grau no interior do Brasil não correspondeu à ampliação dos quadros dos tribunais regionais federais. Por isso é que nós temos hoje, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na realidade anterior à Lei 14.253, um número de 27 desembargadores e mais de 600 juízes. Então, por conta disso, essa lei vai fazer o quê? Vai propiciar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possa julgar muito mais processos do que já vinha julgando”.

Na avaliação do senador Weverton Rocha (PDT/MA), essa foi uma conquista de toda a sociedade. “Principalmente no TRF1, que é um dos maiores tribunais do mundo, a demanda é muito grande e nós sabíamos da importância que se tinha de aumentar esse número de vagas. Não medi esforços. Fiquei bastante feliz em ter ajudado a construir esse grande acordo. Tenho que certeza de que ganha a população brasileira. Ganha o Judiciário brasileiro”.

O relator do PL na Câmara, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), declarou que, como os recursos propostos contra sentenças de primeiro grau são julgados pelos TRFs, “causam um evidente gargalo que provoca demoras no andamento dos feitos e uma quantidade invencível de processos a serem apreciados pelos juízes de 2º grau”.

Com informações da Ascom do TRF da 1ª Região.