Instalada na última terça-feira, a 11ª Vara da Seção Judiciária do Pará recebeu 100 processos em suas primeiras 24 horas de funcionamento. A nova unidade é a terceira especializada em Juizado Especial Federal (JEF), que tem competência exclusiva para apreciar pequenas causas, de até 60 salários-mínimos (R$ 40.680,00). As duas outras varas são a 8ª e a 10ª.

O diretor de Secretaria da 11ª Vara, Cristiano Inácio Gomes, informou que o atendimento ao público, no horário normal das 8h às 16h, começará somente a partir da próxima segunda-feira (17), para que se concluam os procedimentos de redistribuição dos cerca de 30 mil processos em tramitação nos outros dois JEFs.

“A expectativa é de que, ao final da redistribuição, os três Juizados fiquem com o mesmo número de processos”, disse Cristiano. Ele prevê para o mês de setembro o início das audiências na nova unidade, que funciona no quinto andar do edifício-sede da Seção Judiciária do Pará, na rua Domingos Marreiros nº 598, bairro do Umarizal.

Nos últimos 17 meses, período compreendido de janeiro de 2012 a maio deste ano, foram sentenciadas 15,8 mil ações na 8ª Vara e 12,7 mil na 10ª, segundo levantamento feito pela secretaria das duas unidades. O julgamento definitivo dos processos resultou no pagamento, no mesmo período, de quase R$ 86,7 milhões em Requisições de Pequeno Valor (RPVs), uma espécie de ordem de pagamento de valores retroativos em favor de pessoas, em sua maioria de baixa renda, que ajuizaram ações nos Juizados Especiais Federais.

Durante a solenidade de instalação, ocorrida no auditório da Seção Judiciária, o diretor do Foro, juiz federal Ruy Dias de Souza Filho, ressaltou que a instalação da 11ª Vara “representa um passo a mais, empreendido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de dotar a Justiça Federal no Pará de condições mínimas para atender à grande demanda de pessoas residentes não apenas em Belém, mas em municípios de sua Região Metropolitana, bem como em cidades situadas no que chamamos de Região da Ilhas, aí incluindo o Marajó.”

Baixa renda - Após ressaltar a grande repercussão social das decisões dos JEFs, que apreciam, de forma predominante, ações ajuizadas por segmentos de baixa renda, o diretor do Foro definiu os Juizados Federais: “Para o juiz, a rara oportunidade de ter o controle de um processo em todo o seu iter, em todo o seu curso - do início ao fim; para os servidores, a certeza de que são essenciais para que a Justiça Federal chegue mais perto de segmentos excluídos da população; para advogados e procuradores, a confirmação de que, efetivamente, são partícipes dos esforços para que a justiça não se efetive de forma tão demorada; para os jurisdicionados, a sensação de que o reconhecimento dos seus direitos pelo Poder Judiciário é uma garantia de que poderão viver dignamente como cidadãos”.

O presidente do TRF-1ª Região, desembargador federal Mário César Ribeiro, destacou que a 11ª Vara vai contribuir para os dois outros JEFs. “É paradoxal que os Juizados, que vieram para desonerar as vias ordinárias, contribuindo de maneira decisiva para desafogar a Justiça Federal de um sem número de processos, estejam hoje assoberbados”, avalia. Ele acredita que os Juizados são uma das principais conquistas da população de baixa renda, especialmente das que precisam, muitas vezes, de benefícios previdenciar para sobreviver. “Esses cidadãos, que tinham o acesso à justiça virtualmente bloqueado - em razão dos custos envolvidos -, encontram, hoje, nos juizados especiais o amparo necessário a seus anseios”, afirmou.

Mário César Ribeiro também se referiu à violência urbana e as desigualdades sociais em Belém, o segundo município mais populoso da Região Amazônica. Citou o escritor francês Victor Hugo (1802-1885), para quem “a primeira igualdade é a justiça” manifestou sua expectativa de que o novo Juiza Especial Federal “possa abrir, a um maior número de pessoas, a oportunidade de acesso aos benefícios sociais do Estado”.

Prestigiaram a solenidade o vice-presidente do TRF-1ª Região, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, desembargadora federal Odete de Almeida Alves; a presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento; o juiz federal substituto Marcelo Honorato, que responderá pela 11ª Vara; o procurador-geral Caio de Azevedo Trindade, representando o governo do Estado; o procurador Daniel Paes Ribeiro Jr.; representando a Prefeitura de Belém; a procuradora da República Nayana Fadul da Silva, representando do Ministério Público Federal; e o secretário-adjunto e corregedor-geral da OAB, Nelson Souza, além de magistrados e servidores.