Representantes do Movimento Nacional pela Aprovação do Projeto de Lei (PL) 5829/2005 pediram ao presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, para que a entidade apóie a inclusão da matéria na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados. Vários requerimentos de parlamentares pedem a inclusão do projeto na Ordem do Dia.

A matéria, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), previa originalmente a criação de 400 varas federais em todo o País, mas um substitutivo, de autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG), reduziu esse número para 230. A proposição, que tramita em regime de prioridade, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e agora aguarda para ser incluída na pauta de votações.

Em outubro do ano passado, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao projeto. O substitutivo aprovado também autoriza a criação parcelada de 29 varas por ano, entre 2009 e 2014.

De acordo com o STJ, a localização das novas unidades federais será estabelecida com base em critérios técnicos definidos e aprovados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Para garantir o funcionamento das novas varas, devem ser criados cargos de juiz federal e de juiz substituto, cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas.

No Estado do Pará, além das oito varas existentes em Belém – três cíveis, duas penais, duas de execução fiscal e uma do Juizado Especial Federal (JEF), a Justiça Federal está presente em quatro municípios do interior do Estado: Santarém, Marabá, Altamira e Castanhal.

Em todo o País, a 1ª Região da Justiça Federal é territorialmente a maior. Tem como sede Brasília (DF), onde funciona o Tribunal Regional Federal, que tem área de jurisdição sobre 13 Estados (Pará, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins), além do Distrito Federal. Nos municípios do interior, na 1ª Região, funcionam atualmente 49 varas.

A Ajufe estima que, dos cerca de 30 milhões de processos existentes no Brasil, mais de 10 milhões tramitam perante órgãos jurisdicionais federais. Mas a Justiça Federal possui em seus quadros, entre juízes e desembargadores federais, pouco mais de 1.300 magistrados, enquanto na Justiça dos Estados, só em número de desembargadores, há mais de 1.400. Isso demonstra, segundo a entidade, a necessidade do aumentar a estrutura da Justiça Federal, sobretudo no interior do País.