Anteprojeto que propõe alteração em anexo da Lei Orçamentária Anual de 2010 prevê a criação de mais 552 cargos e funções, dentre os criados pela Lei 12.011/2009, para destiná-los à estruturação das turmas recursais e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O texto do anteprojeto já foi aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

Segundo o Conselho, objetivo da inclusão da proposta na Lei Orçamental deste ano é garantir o pleno acesso do cidadão aos juizados especiais federais, exatamente como previsto na Lei nº 12.011, uma vez que tem crescido consideravelmente a espera por uma decisão definitiva de processos. Isso tem ocorrido, acrescenta o CJF, em decorrência da falta de um quadro de pessoal próprio para as turmas recursais e do número crescente de recursos interpostos às decisões dos juízes de primeira instância que atuam nos JEFs.

A Turma Recursal é a instância nas quais são impetrados recursos de decisões proferidas por juízes de primeiro grau que atuam no Juizado Especial Federal, instância que julga pequenas causas, no valor de até 60 salários-mínimos. No Pará, a Turma Recursal, além de sua presidente, a juíza federal Hind Ghassan Kayath, da 2ª Vara, é composta pelos juízes federais Substitutos Ruy Dias de Souza Filho (2ª Vara) e Carina Bastos de Senna (5ª Vara).

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que funciona junto ao CJF, tem competência para apreciar os incidentes de uniformização de interpretação de lei federal, em questões de direito material, com base em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões ou que contrariem súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo da TNU é uniformizar a jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais.