O aumento da violência contra mulheres, inclusive no âmbito doméstico, e a necessidade de incentivar a participação feminina no Poder Judiciário reforçam a relevância de um instrumento lançado há pouco mais de um ano, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas atual ainda agora, quando se celebra mais um Dia Internacional de Mulher e são mencionadas estatísticas referentes à condição das mulheres no País.

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, lançado em outubro de 2021, tem o objetivo é capacitar e orientar a magistratura para a realização de julgamentos, por meio do estabelecimento de diretrizes que traduzam um novo posicionamento da Justiça, com maior igualdade entre homens e mulheres.

Somente no ano passado, de acordo com dados colhidos na quarta edição da pesquisa Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil, cerca de 18,6 milhões de brasileiras foram vitimizadas. Em média, elas que foram vítimas de violência relataram ter sofrido quatro agressões ao longo do ano, mas entre as divorciadas a média foi de nove vezes.

Realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o levantamento apresentou dados inéditos sobre diferentes formas de violência física, sexual e psicológica sofridas pelas brasileiras em 2022. Em comparação com as edições anteriores, todas as formas de violência contra a mulher apresentaram crescimento acentuado. Segundo a pesquisa, 28,9% das brasileiras sofreram algum tipo de violência de gênero em 2022, a maior prevalência já verificada na série histórica, 4,5 pontos percentuais acima do resultado da pesquisa anterior.

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero resultou de estudos desenvolvidos por um Grupo de Trabalho, para colaborar com a implementação das políticas nacionais relativas ao enfrentamento à violência contra as mulheres e ao incentivo à participação feminina no Poder Judiciário. O grupo foi coordenado pela conselheira do CNJ Ivana Farina Navarrete Pena, e integrado por mais 20 representantes de diferentes ramos do Judiciário e dos meios acadêmicos, dentre os quais quatro juízas federais, entre elas Alcioni Escobar da Costa Alvim, que à época integrava, em Belém, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá, e hoje atua em Brasília, como juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.

Estudos - O Grupo de Trabalho que formulou o Protocolo ressalta, na apresentação do documento, que decisões do Supremo Tribunal Federal, sustentadas por um forte compromisso em defesa dos direitos humanos, “igualmente avançam na pauta de reconhecimento às minorias do direito à igualdades substancial, tais como as decisões sobre união homoafetiva, reconhecimento da autodeterminação de identidade de gênero, concessão de prisão domiciliar para gestantes e mães, exclusão da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, dentre outras decisões.”

Recomendação - Em fevereiro do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 128/2022, que institui o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em todo o Judiciário, como forma de “colaborar com a implementação das Políticas Nacionais estabelecidas pelas Resoluções CNJ nº 254/2020 e 255/2020, relativas, respectivamente, ao Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e ao Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário.”

A recomendação também considera a sentença da Corte IDH em relação ao caso Márcia Barbosa de Souza e outros vs. Brasil, que condenou o Estado brasileiro por falhas reiteradas à integridade das mulheres e, como reparação, determinou uma série de medidas, entre elas, a adoção e implementação de um protocolo nacional para a investigação de feminicídios. O monitoramento e fiscalização das medidas adotadas para o cumprimento das decisões da Corte IDH direcionadas ao Estado brasileiro são feitos pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte IDH.