Decisões e sentenças proferidas por magistrados federais, que abordam questões como a união estável em caso de pensão por morte requerida por indígena e a exposição de trabalhadores a condições análogas às de escravo, compõem a mais nova edição (correspondente ao período de janeiro a junho de 2023) da revista eletrônica Ver-o-Direito, da Seção Judiciária do Pará, já disponível no portal desta Seccional, com livre acesso ao público.

“Ao mesmo tempo em que a revista se consolida como um espaço em que o conhecimento de excelência é apresentado por estudiosos e especialistas em múltiplas áreas do Direito, a sociedade em geral pode dispor facilmente do acesso a debates e reflexões acerca de temas que interessam a múltiplos segmentos”, afirma, no editorial, o juiz federal diretor do Foro, Domingos Daniel Moutinho.

A publicação foi lançada em outubro de 2018, durante o Seminário “Direitos Humanos e Constituição Federal de 1988 - 30 Anos, Desafios e Conquistas”, que a Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf) e a Seccional do Pará promoveram conjuntamente, em Belém. Semestralmente, são publicadas decisões judiciais, sentenças, artigos e trabalhos doutrinários de um modo geral, com ênfase na competência da Justiça Federal.

Animais - Na nova edição, a revista publica decisão judicial sobre pedido para suspender os efeitos de termo de apreensão e para que o Ibama se abstenha de proceder à retirada de animais de uma propriedade antes do final do processo administrativo; decisão sobre ação de interdito proibitório ajuizada pela União em face de pessoas que obstruíram a Rodovia BR-155, em Eldorado dos Carajás; e decisão referente a mandado de segurança impetrado por entidade contra ato de superintendente do Ibama no Pará.

São destaques ainda a íntegra de sentença condenando a União a promover o início do atendimento da Defensoria Pública da União em processos digitais no município de Marabá; sentença ordenando ao INSS que aceite a declaração da Funai para comprovação da união estável em caso de pensão por morte requerida por indígena aldeado fora de centros urbanos; e sentença que condenou cinco réus denunciados por terem cometido o crime de reduzir 67 pessoas a condições análogas à de escravo, inclusive crianças e adolescentes, submetendo-as a trabalhos forçados, jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho.