Portarias assinadas pelos juízes federais Francisco de Assis Garcês Castro Jr. e Carlos Henrique Borlido Haddad, diretores das Subseções de Santarém Marabá, restringem a alguns casos o recebimento de petições ou outras manifestações de através de fax. As duas portarias têm os mesmos termos, com uma diferença: a do juiz de Santarém já está em vigor, enquanto a do asssinada pelo juiz de Marabá começará a vigorar em 30 dias.

Segundo as determinações dos juízes, o recebimento de documentos via fac-símile ficará limitado às atividades internas da Subseção, às medidas judiciais de urgência necessárias à garantia da liberdade e defesa dos direitos individuais", às petições iniciais que impliquem perecimento de direito e aos casos em que houver comprovada pane no sistema de peticionamento eletrônico.

Os magistrados justificam que tais medidas são necessárias porque o recebimento de manifestações/petições via fac-símile "tem ensejado a realização de vários procedimentos não comportados pelo quadro funcional desta Subseção Judiciária". Além disso, observa que a legislação não obriga aos órgãos judiciais dispor de equipamento para recepção, menciona que há "ônus significativo na aquisição de material e manutenção da aparelhagem técnica" para atender ao recebimento indiscriminado de documentos por fax e lembra que os usuários já têm disponível o "sistema de peticionamento eletrônico (e-proc)".