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20/03/2009 18:57 -

Sentenças do JEF suspendem contribuições sobre o adicional de férias

Sentenças do JEF suspendem contribuições sobre o adicional de férias

Magistrados do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Pará sentenciaram como totalmente procedentes ações em que 150 servidores públicos federais inativos pediam a suspensão e restituição de valores recolhidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos (PSS) incidente sobre adicional de férias (um terço constitucional).

Os autores das ações são servidores inativos da União Federal, Escola Agrotécnica Federal de Castanhal, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O JEF, instância que aprecia causas no valor de até 60 salários-mínimos, está agora intimando todos os autores beneficiados para tomarem conhecimento das decisões proferidas contra a União Federal.

Nas sentenças, o JEF reconheceu a inconstitucionalidade e a ilegalidade do PSS sobre o abono de férias dos servidores públicos federais e determinou a União que se abstenha de recolher tal contribuição em relação aos servidores que ajuizaram a ação, a partir do trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não couber mais recurso. A União também deverá restituir todas as parcelas recolhidas indevidamente, inclusive as retidas durante o trâmite do processo, à exceção das parcelas recolhidas há mais de cinco anos.

As intimações seguem os procedimentos previstos na Portaria nº 002/2006. Assinada pelo juiz federal Daniel Santos Rocha Sobral, então coordenador do JEF, e outros magistrados que integram o Juizado Especial Federal (JEF), vigora desde fevereiro de 2006 e determina que todos aqueles que ajuizarem demandas desacompanhados de advogado serão intimados através de jornal e do próprio site da Justiça Federal quando seus pedidos forem julgados procedentes.

Nas ações improcedentes e quando o processo for extinto, será feita a intimação por jornal, pelo site e nos quadros de aviso todas as vezes em que não foi possível a entrega da carta de intimação, em razão de endereço insuficiente, inexistência do número indicado, desconhecido, ausência, não procurado, ou, ainda, nos casos em que a carta foi entregue à pessoa diversa do destinatário.

Remuneração - Argumentaram os autores das ações que os valores pagos a título de um terço de férias efetivamente gozadas não integram a remuneração do cargo público, nem muito menos são incorporados aos proventos de inatividade. Alegam que, dessa forma, que a contribuição não poderia incidir sobre rendimentos que não incrementam o valor da futura aposentadoria do servidor público.

No julgamento do mérito, os magistrados ressaltaram que a Lei nº 10.887, em vigor desde 2004, não enquadra o terço constitucional de férias em nenhuma das hipóteses previstas em lei caracterizadas como base de contribuição. O que se verifica claramente, segundo as sentenças, é que “é que o intuito da lei é o de fazer com que haja incidência da contribuição somente sobre aquilo que poderá o servidor usufruir quando aposentado estiver, a exemplo da gratificação natalina.”

Entenderam os juízes que não há como se admitir que haja incidência da referida contribuição social (PSS) sobre o abono de férias dos servidores públicos, justamente por não possuir natureza remuneratória, e sim compensatória ou indenizatória; tanto é assim que não é percebido após o servidor se aposentar.

Autores que tiveram suas ações julgadas totalmente procedentes - Objeto: desconto previdenciário indevido sobre adicional de férias

  1. ADALCY AMARAL COSTA (2007.39.00.926595-0)
  2. ADELERMO SANTOS DE ALMEIDA (2007.39.00.911610-8)
  3. ADEMIR RODRIGUES PEREIRA (2007.39.00.926775-8)
  4. ADMIR ROSÁRIO DE ANDRADE (2007.39.00.925223-7)
  5. ADONIAS ALVES TOCANTINS (2007.39.00.926754-9)
  6. ALEMAX DAGOBERTO FILGUEIRA (2007.39.00.921538-0)
  7. ALONSIR WILLIAM JORGE QUEIROZ (2007.39.00.925213-4)
  8. ANA AMÉLIA BARROS BRAGA (2007.39.00.912750-1)
  9. ANA LÚCIA SILVA DA CUNHA (2007.39.00.930122-6)
  10. ANA MARIA SAMPAIO DOS SANTOS (2007.39.00.931089-7)
  11. ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS (2007.39.00.925897-1)
  12. ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS (2007.39.00.926325-7)
  13. ANTÔNIO MATOS RAIOL (2005.39.00.909032-0)
  14. ANTÔNIO SINVAL COSTA (2007.39.00.911238-5)
  15. BENEDITO PINTO (2007.39.00.921531-4)
  16. BRAULINO SILVEIRA DOS SANTOS (2007.39.00.929701-7)
  17. CÂNDIDA MARIA QUEIROZ XAVIER (2007.39.00.924775-6)
  18. CARLINDO MIRANDA BAIÃO (2007.39.00.925861-1)
  19. CARLOS BORROMEU ALVES (2007.39.00.911041-9)
  20. CARLOS OSCAR PEREIRA DA SILVA (2007.39.00.925898-5)
  21. CLÁUDIO JOSÉ FERREIRA SOARES (2007.39.00.929049-4)
  22. CLODIMAR COSTA DE NAZARÉ (2007.39.00.911421-0)
  23. CLÓVIS SILVA ALMEIDA (2007.39.00.924948-2)
  24. CONCEIÇÃO JUÇARA FERREIRA AZEVEDO (2007.39.00.929050-4)
  25. DEUZA MARIA DOS SANTOS (2007.39.00.912617-4)
  26. DOMINGOS ARAÚJO DA SILVA (2007.39.00.912649-0)
  27. DORIVALDO NASCIMENTO SILVA (2007.39.00.911066-2)
  28. EDITH TEREZA DAMASCENO DE MELO (2007.39.00.912658-9)
  29. EDIVALDO NASCIMENTO LIMA (2007.39.00.922384-6)
  30. EDVALDO JORGE DA SILVA (2007.39.00.911673-5)
  31. ELADYR AFONSO DE FARIAS (2007.39.00.926147-6)
  32. ELIANA DA SILVA FRAZÃO BATALHA (2007.39.00.911246-0)
  33. EMÍLIA SHINOBU SUZUKI GUARÁ (2007.39.00.912621-5)
  34. ESLON AGUIAR MARTINS (2005.39.00.903916-0)
  35. EUNICE SILVA E SILVA (2007.39.00.911480-3)
  36. FERNANDO ANTÔNIO GAMA LACERDA (2007.39.00.924780-0)
  37. FRANCISCO CARLOS MARTINS LIMA (2007.39.00.912412-2)
  38. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS PORTELA (2007.39.00.922462-5)
  39. FRANCISCO DRAGO BASTOS (2007.39.00.925892-3)
  40. FRANCISCO GOMES SOARES (2007.39.00.912783-0)
  41. FRANCISCO XAVIER GOMES DA SILVA (2007.39.00.928628-5)
  42. HAROLDO MALVEIRA MAIA (2007.39.00.930774-8)
  43. HELENA EUCLYDINA SILVA DE MACEDO (2007.39.00.922503-4)
  44. ISABEL DE FÁTIMA FONTOURA TEIXEIRA DO ROSÁRIO (2007.39.00.925188-0)
  45. IVA MARIA FERREIRA BARBOSA (2007.39.00.912627-7)
  46. IVANILDO LIMA DOS SANTOS (2008.39.00.905649-7)
  47. IVO GOMES CAVALCANTE (2007.39.00.925314-0)
  48. JÂNIOVALDO ALVES BARBOSA (2007.39.00.912858-2)
  49. JOÃO BARRETO ARAÚJO (2007.39.00.926054-6)
  50. JOÃO BATISTA MENEZES NASCIMENTO (2007.39.00.924782-8)
  51. JOÃO PANTOJA MARTINS (2007.39.00.926105-8)
  52. JOÃO SOUSA DO CARMO (2007.39.00.926071-0)
  53. JORGE LUIZ DA SILVA CAMPOS (2007.39.00.925196-5)
  54. JOSÉ AUGUSTO CHAGAS MONTEIRO (2007.39.00.925207-6)
  55. JOSÉ AUGUSTO LISBOA (2007.39.00.929570-9)
  56. JOSÉ DE SOUSA LIMA (2007.39.00.926064-9)
  57. JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (2007.39.00.929702-0)
  58. JOSÉ LUIZ RODRIGUES COELHO (2007.39.00.925902-0)
  59. JOSÉ MARIA ALVES RODRIGUES (2007.39.00.924910-5)
  60. JOSÉ MARIA DE SOUZA NUNES (2007.39.00.926107-5)
  61. JOSÉ MARIA TAVARES GOMES (2007.39.00.921543-4)
  62. JOSÉ PETRÚCIO DOS SANTOS (2007.39.00.926068-3)
  63. JOSÉ RIBAMAR DA CRUZ FREITAS (2007.39.00.929042-9)
  64. JOSÉ RONALDO DA SILVA MEIRELLES (2007.39.00.929115-3)
  65. JOSÉ ROSA FILHO (2007.39.00.930048-1)
  66. JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (2007.39.00.926060-4)
  67. JURANDIR MOREIRA DA COSTA (2007.39.00.929113-6)
  68. JUSCELINO SIQUEIRA LIMA (2007.39.00.926014-5)
  69. LAURO PEREIRA MESSIAS FILHO (2007.39.00.930049-5)
  70. LENISE NAZARÉ SILVA DE SOUSA (2007.39.00.924979-4)
  71. LEOMAR BRITO DA SILVA (2007.39.00.926059-4)
  72. LEONALDO DAS MERCÊS COSTA (2007.39.00.926771-3)
  73. LEYLE VANE SILVA NASCIMENTO (2007.39.00.929706-5)
  74. LOURENÇO THURY NETO (2007.39.00.924759-5)
  75. LUCIVAL KIYOTO HIDAKA (2007.39.00.911240-9)
  76. LUIZ ALBERTO DA LUZ MAIA (2007.39.00.911060-0)
  77. LUIZ GONZAGA VIANA DE OLIVEIRA (2007.39.00.912646-9)
  78. LUIZ NAZARENO TAVARES BRITO (2007.39.00.930812-6)
  79. LUIZ OTÁVIO QUINTERO PEREIRA (2007.39.00.925868-7)
  80. LUIZ SÉRGIO SOARES ARGOLO (2007.39.00.925875-9)
  81. LUZIA DAS GRAÇAS BATISTA DOS SANTOS (2007.39.00.922954-9)
  82. MALILA DA CONCEIÇÃO CARVALHO RODRIGUES (2007.39.00.926122-2)
  83. MANOEL MARIA PALHETA DE PAULA (2007.39.00.910509-5)
  84. MANOEL OLIVEIRA DA SILVA (2007.39.00.926053-2)
  85. MÁRCIO JÚLIO ALVES DO NASCIMENTO (2007.39.00.926117-8)
  86. MARCOS ROBERTO FARIAS MENDES (2007.39.00.930806-8)
  87. MARCUS VINICIUS DIAS SALES (2007.39.00.931090-7)
  88. MARIA ALICE CUNHA (2007.39.00.929048-0)
  89. MARIA AMÉLIA MARÇAL JAIME (2007.39.00.929520-5)
  90. MARIA DA CONCEIÇÃO LOURENÇO NEVES (2007.39.00.911233-7)
  91. MARIA DE JESUS COSTA DE ALMEIDA (2007.39.00.929711-0)
  92. MARIA DE NAZARÉ COSTA DE JESUS (2007.39.00.922509-6)
  93. MARIA DE NAZARÉ FERREIRA RODRIGUES (2007.39.00.931171-7)
  94. MARIA DO CARMO BENTES DOS SANTOS (2007.39.00.926055-0)
  95. MARIA ELIZABETE DA COSTA FRAZÃO (2007.39.00.926799-8)
  96. MARIA ELZA FURTADO ASSUNÇÃO (2007.39.00.911082-3)
  97. MARIA HELENA BENTES FERNANDES (2007.39.00.926056-3)
  98. MARIA SEVERA ROMANA DA SILVA TAVARES (2007.39.00.911671-8)
  99. MARILZA RIBEIRO LAMARÃO (2007.39.00.925903-4)
  100. MARINÊS TAVARES FIGUEIREDO (2007.39.00.911287-5)
  101. MARLI GOMES TRAVASSOS (2007.39.00.926050-1)
  102. MÁXIMO TEIXEIRA DA SILVA (2007.39.00.926031-0)
  103. MILTON AQUINO DOS SANTOS (2007.39.00.931106-6)
  104. NAPOLEÃO NUNES FERREIRA (2007.39.00.926090-2)
  105. NAZARÉ DE FÁTIMA DA SILVA SANTOS (2005.39.00.909532-0)
  106. NEUZA CORREA SIQUEIRA (2007.39.00.926782-0)
  107. ODETE PEREIRA DE FREITAS AZEVEDO (2007.39.00.930792-6)
  108. ODIMIR SOUZA VIEIRA (2007.39.00.921522-5)
  109. PAULO AFONSO DIAS MELO (2007.39.00.929707-9)
  110. PAULO GUILHERME SILVA FERNANDES (2007.39.00.930784-0)
  111. RAIMUNDO GERALDO FIGUEIREDO DA SILVA (2007.39.00.926089-2)
  112. RAIMUNDO JOSÉ SILVA COQUEIRO (2007.39.00.931183-7)
  113. RAIMUNDO NERES FERREIRA (2007.39.00.926242-0)
  114. RAIMUNDO NONATO DA SILVA (2007.39.00.912734-0)
  115. RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO (2007.39.00.925166-7)
  116. RAIMUNDO PEREIRA DA ROCHA (2007.39.00.925901-7)
  117. RAIMUNDO RAMOS FILHO (2007.39.00.929705-1)
  118. RAIMUNDO ROBERTO GAVINHO DA CRUZ (2007.39.00.929703-4)
  119. RAMIDE ROCHA DE CASTRO (2007.39.00.926086-1)
  120. RAULIEN OLIVEIRA DE QUEIROZ (2007.39.00.924973-2)
  121. REGINA CÉLIA ALVES ESTÁCIO (2007.39.00.926020-3)
  122. REGINA ENGRÁCIA DO NASCIMENTO ALVES (2007.39.00.911284-4)
  123. REGINA MARIA CORDOVIL DO ROSÁRIO (2007.39.00.912859-6)
  124. RITA PEREIRA TRINDADE (2007.39.00.926798-4)
  125. ROBERTO ALVES FURTADO (2007.39.00.929149-6)
  126. ROBERTO ASSUNÇÃO BAÍA (2007.39.00.911055-6)
  127. RODSON SOUSA (2007.39.00.931154-2)
  128. RONALDO FREITAS SARMANHO (2007.39.00.911331-1)
  129. ROSA ELENA DOS SANTOS PENHA (2007.39.00.924773-9)
  130. ROSA HELENA RODRIGUES AZEVEDO (2007.39.00.926081-3)
  131. ROSA LÚCIA CARDOSO DE MORAES (2007.39.00.929712-3)
  132. ROSA MARIA DAS GRAÇAS SILVA MIRANDA (2007.39.00.911675-2)
  133. ROSA MARIA PANTOJA DIAMANTINO (2007.39.00.926689-3)
  134. ROSÂNGELA JORDÃO BASTOS (2007.39.00.911682-4)
  135. ROSANI ALBUQUERQUE CARDOSO (2007.39.00.911078-2)
  136. RUBENS DE OLIVEIRA (2007.39.00.926186-3)
  137. RUY FERRAZ DE SOUZA (2007.39.00.924952-3)
  138. SAMUEL CARDOSO LUCENA (2007.39.00.929057-0)
  139. SEBASTIÃO ROCHA DA COSTA (2007.39.00.930790-9)
  140. SEBASTIÃO SILVA NEVES (2007.39.00.926673-9)
  141. SELMA DE OLIVEIRA DAHAS (2007.39.00.929148-2)
  142. SIDNEY HUMBERTO TRINDADE (2007.39.00.925633-7)
  143. SIDNEY SIMÕES MIRANDA (2007.39.00.911399-7)
  144. SÔNIA DE FÁTIMA MONTEIRO MENDES (2007.39.00.922482-0)
  145. TOMÉ DE JESUS SOSINHO GONÇALVES (2007.39.00.926676-0)
  146. VÂNIA SOUSA DOS SANTOS (2007.39.00.930161-3)
  147. VERA LÚCIA DE LIMA REIS (2007.39.00.925004-1)
  148. VERA LÚCIA DO NASCIMENTO GOMES (2007.39.00.924769-8)
  149. WILSON ALEXANDRE TRUPPEL (2007.39.00.926074-1)
  150. WILSON POMPEU VALENTE (2007.39.00.926282-0)

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