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19/12/2008 21:02 -

Sentenças suspendem contribuições sobre o adicional de férias

Sentenças suspendem contribuições sobre o adicional de férias

Magistrados do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Pará sentenciaram como totalmente procedentes ações em que 150 servidores públicos federais inativos pediam a suspensão e restituição de valores recolhidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos (PSS) incidente sobre adicional de férias (um terço constitucional). O JEF, instância que aprecia causas no valor de até 60 salários-mínimos, está agora intimando todos os autores beneficiados para tomarem conhecimento das decisões proferidas contra a União Federal.

Nas sentenças, o JEF reconheceu a inconstitucionalidade e a ilegalidade do PSS sobre o abono de férias dos servidores públicos federais e determinou a União que se abstenha de recolher tal contribuição em relação aos servidores que ajuizaram a ação, a partir do trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não couber mais recurso. A União também deverá restituir todas as parcelas recolhidas indevidamente, inclusive as retidas durante o trâmite do processo, à exceção das parcelas recolhidas há mais de cinco anos.

Argumentaram os autores das ações que os valores pagos a título de um terço de férias efetivamente gozadas não integram a remuneração do cargo público, nem muito menos são incorporados aos proventos de inatividade. Alegam que, dessa forma, que a contribuição não poderia incidir sobre rendimentos que não incrementam o valor da futura aposentadoria do servidor público.

No julgamento do mérito, os magistrados ressaltaram que a Lei nº 10.887, em vigor desde 2004, não enquadra o terço constitucional de férias em nenhuma das hipóteses previstas em lei caracterizadas como base de contribuição. O que se verifica claramente, segundo as sentenças, é que “é que o intuito da lei é o de fazer com que haja incidência da contribuição somente sobre aquilo que poderá o servidor usufruir quando aposentado estiver, a exemplo da gratificação natalina.”

Entenderam os juízes que não há como se admitir que haja incidência da referida contribuição social (PSS) sobre o abono de férias dos servidores públicos, justamente por não possuir natureza remuneratória, e sim compensatória ou indenizatória; tanto é assim que não é percebido após o servidor se aposentar.

Portaria - As intimações seguem os procedimentos previstos em portaria de março de 2008. Assinada pelo juiz federal coordenador do JEF, Ronaldo Desterro, e demais magistrados que integram o JEF, a portaria prevê que “a parte autora desacompanhada de advogado será intimada da sentença que julgar seu pedido totalmente procedente através de jornal local, de grande circulação, devendo a relação contendo o nome dos autores e o número dos processos ser publicada, também, no site da Justiça Federal, bem como nos quadros de avisos do Juizado, pelo prazo de 90 dias.”

A mesma portaria acrescenta que o mesmo procedimento ocorrerá em relação às intimações de sentenças procedentes em parte, improcedentes e extintas sem julgamento do mérito (exceto por ausência do autor à audiência), nos casos em que a entrega da carta de intimação foi frustrada, com as observações “ausente três vezes”, “não procurado” e “entregue a pessoa diversa” registradas pelo próprio Correio.

Segundo a portaria, será considerada efetivada a intimação de sentença nos casos em que a entrega da carta foi frustrada em razão de endereço insuficiente, desconhecido, número inexistente ou mudança de endereço, bem assim nos casos de recusa de recebimento pelo próprio autor.

Nos casos de ações ajuizadas em massa, em que o pedido trata de matérias manifestamente improcedentes ou prescritas, nas quais os magistrados do JEF tenham um só posicionamento e a jurisprudência recomende a rejeição da demanda, fica dispensada, segundo a portaria, a intimação pessoal da parte autora desassistida de advogado, bastando apenas a publicação de matéria em jornal local, de grande circulação, informando a respeito da sentença.

Autores que tiveram suas ações julgadas totalmente procedentes - Objeto: desconto previdenciário indevido sobre adicional de férias

  1. ADÉLIA SANTOS MACHADO (2007.39.00.923766-6)
  2. AFONSO COSTA DA SILVA (2007.39.00.921458-3)
  3. ALDEMARINO DOS SANTOS VILHENA (2007.39.00.923151-4)
  4. ALDO REIS ALVES (2007.39.00.923876-0)
  5. ANADILSON VIEIRA DE FREITAS (2007.39.00.923643-8)
  6. ANTÔNIO CARLOS MORAIS COSTA (2007.39.00.921898-1)
  7. ANTÔNIO CARLOS SANTOS CONCEIÇÃO (2007.39.00.923838-7)
  8. ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA (2007.39.00.922020-0)
  9. ANTÔNIO SAMPAIO FILHO (2007.39.00.922900-0)
  10. ANTÔNIO TAVARES (2007.39.00.923638-3)
  11. ANTÔNIO VALDIR MACIEL DO NASCIMENTO (2007.39.00.923891-8)
  12. ARGEMIRO DA CONCEIÇÃO SEABRA (2007.39.00.923252-0)
  13. ARNALDO DA SILVA FONTINELLE (2007.39.00.923348-0)
  14. BENEDITO SANDRO DE FARIAS CALDAS (2007.39.00.922131-8)
  15. CARLOS ALBERTO FEITOSA BRANDÃO (2007.39.00.922157-5)
  16. CARLOS ALBERTO SANTOS DO NASCIMENTO (2007.39.00.923351-8)
  17. CARLOS GERALDO BARRETO TRINDADE (2007.39.00.923702-5)
  18. CARMEN LÚCIA DE ALMADA GOUVEA (2007.39.00.923173-7)
  19. CÉLIO NONATO ARAÚJO DOS SANTOS (2007.39.00.923867-1)
  20. CENIRA DO SOCORRO BAÍA PEREIRA (2007.39.00.924147-4)
  21. CLÁUDIO LUIZ SANTOS MORAIS (2007.39.00.922163-3)
  22. CLAUDIONOR DA SILVA PIMENTEL (2007.39.00.923399-8)
  23. CONCEIÇÃO ALVES DE SOUZA (2007.39.00.923262-2)
  24. CRISTINA JOANA DA SILVA MONTEIRO (2007.39.00.923945-0)
  25. DANIEL DE JESUS SERAFIM (2007.39.00.921926-7)
  26. DENILSON SILVA CORDEIRO (2007.39.00.922844-4)
  27. DENNIS NÓBREGA DA COSTA (2007.39.00.923354-9)
  28. DILSON COELHO DE SOUZA (2007.39.00.923190-1)
  29. EDILSON DA SILVA ROCHA (2007.39.00.923361-0)
  30. EDIMILSON GOMES LIMA (2007.39.00.923019-0)
  31. EDMEIRE SANTOS DE SOUSA (2007.39.00.923747-4)
  32. EDNA DO SOCORRO MATOS CARNEIRO (2007.39.00.923340-1)
  33. EDSON FERREIRA HORTA (2007.39.00.923806-1)
  34. EDUARDO OLIVEIRA TRINDADE (2007.39.00.915857-1)
  35. ELIZABETH CONCEIÇÃO ARACATY LOUREIRO (2007.39.00.911953-5)
  36. ELOY DE OLIVEIRA (2007.39.00.923788-9)
  37. EXPEDITO ANTÔNIO GOMES DE QUEIROZ (2007.39.00.923921-0)
  38. FABRÍCIO FERNANDES CARDOSO (2007.39.00.924134-0)
  39. FELIPE CARLOS DIAS RODRIGUES (2007.39.00.921900-0)
  40. FERNANDO DA SILVA SIQUEIRA (2007.39.00.923411-9)
  41. FERNANDO DOS SANTOS SALES (2007.39.00.923451-0)
  42. FRANCISCO DE FRANÇA (2007.39.00.923142-5)
  43. FRANCISCO NAZARENO VIEIRA DA SILVA (2007.39.00.924127-9)
  44. GENINA MARIA DO NASCIMENTO BRITO (2007.39.00.923856-5)
  45. GENIVAL GONÇALVES DA SILVA (2007.39.00.924015-7)
  46. GIM RIBEIRO DE LIMA (2007.39.00.923837-3)
  47. GINA MARIA SIQUEIRA DOS SANTOS (2007.39.00.923178-5)
  48. HERDIMIR DE ASSIS MOREIRA (2007.39.00.924033-5)
  49. HONORATO LEANDRO DE SOUZA (2007.39.00.923805-8)
  50. ILMAR MILHOMEM FERNANDES (2007.39.00.923869-9)
  51. ISAIAS DE SOUSA RAMOS (2007.39.00.922103-7)
  52. JANETE MARIA GUERREIRO HOLANDA (2007.39.00.922912-0)
  53. JASIEL SILVA DE SOUZA (2007.39.00.923585-4)
  54. JOÃO AMADOR DO VALLE (2007.39.00.922971-3)
  55. JOÃO FERNANDO DE OLIVEIRA FARIAS (2007.39.00.923797-8)
  56. JOÃO LUIS RIBEIRO FERREIRA (2007.39.00.921906-1)
  57. JOSÉ AMÂNCIO DA SILVA (2007.39.00.923778-6)
  58. JOSÉ ARNALDO BRITO DA SILVA (2007.39.00.923413-6)
  59. JOSÉ COLARES DE SOUZA (2007.39.00.922807-4)
  60. JOSÉ DA SILVA RODRIGUES (2007.39.00.922974-4)
  61. JOSÉ DE SOUZA XIMENES (2007.39.00.923769-7)
  62. JOSÉ GABRIEL DE SOUZA LIMA (2007.39.00.924051-3)
  63. JOSÉ JAIR MARTINS VALENTE (2007.39.00.922865-3)
  64. JOSÉ LUIZ DE SOUZA CARDOSO (2007.39.00.923840-0)
  65. JOSÉ MARIA CARDOSO PINHEIRO (2007.39.00.924024-6)
  66. JOSÉ MARIA DOS SANTOS (2007.39.00.923884-6)
  67. JOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA (2007.39.00.921917-8)
  68. JOSÉ MONTEIRO DA SILVA (2007.39.00.922154-4)
  69. JOSÉ RAIMUNDO SALES DE OLIVEIRA (2007.39.00.923369-0)
  70. JOSÉ RIBAMAR DA SILVA (2007.39.00.923829-8)
  71. JOSÉ RIBAMAR PIMENTEL (2007.39.00.923455-4)
  72. JOSÉ RIBAMAR SIQUEIRA RODRIGUES (2007.39.00.923703-9)
  73. JUSCELINO PINHEIRO NERY (2007.39.00.921913-3)
  74. LAURO DAMIÃO DE OLIVEIRA PAIXÃO (2007.39.00.923459-9)
  75. LEONEIDE QUARESMA DA SILVA (2007.39.00.922754-5)
  76. LINALDO DE MELO BANDEIRA (2007.39.00.923762-1)
  77. LINDINALVA NÉ DE FRANÇA (2007.39.00.923777-2)
  78. LUCIANA PANTOJA ASSUNÇÃO (2007.39.00.922841-3)
  79. LUCIVAL MARINHO PEREIRA (2007.39.00.924122-0)
  80. LUIZ CARLOS SANTOS SILVA (2007.39.00.923017-3)
  81. LUIZ MAGNO DE SOUZA RIBEIRO (2007.39.00.923536-4)
  82. LUIZ MÁRIO DOS SANTOS LISBOA (2007.39.00.923509-7)
  83. LUIZ SOARES DA ROCHA (2007.39.00.922952-1)
  84. LUZIA CUNHA DUARTE (2007.39.00.923773-8)
  85. MANOEL DAMIÃO DAMASCENO DA SILVA (2007.39.00.923345-0)
  86. MANOEL DAS GRAÇAS REGO RIBEIRO (2007.39.00.921905-8)
  87. MANOEL DE JESUS DA SILVA (2007.39.00.923877-4)
  88. MANOEL MOREIRA SILVA (2007.39.00.923148-7)
  89. MANOEL NEVES DE ARAÚJO FILHO (2007.39.00.923150-0)
  90. MANOEL SANTOS SOUZA (2007.39.00.924032-1)
  91. MARIA ALICE TEIXEIRA GRISOLIA (2007.39.00.921428-5)
  92. MARIA ANTONIETA FERREIRA PIRES DA COSTA CARVALHO (2007.39.00.924031-8)
  93. MARIA CLÉIA DA SILVA PEREIRA (2007.39.00.922141-0)
  94. MARIA DA CONSOLAÇÃO RODRIGUES (2007.39.00.921422-3)
  95. MARIA DAS GRAÇAS ALBURQUERQUE AZEVEDO (2007.39.00.921429-9)
  96. MARIA DAS GRAÇAS PINHEIRO DA SILVA (2007.39.00.922079-6)
  97. MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DE OLIVEIRA (2007.39.00.923757-7)
  98. MARIA DE BELÉM NASCIMENTO ANDRADE (2007.39.00.921971-2)
  99. MARIA DE FÁTIMA VIANA GAIA (2007.39.00.924130-6)
  100. MARIA DE JESUS SIQUEIRA DOS SANTOS (2007.39.00.923176-8)
  101. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES (2007.39.00.924063-3)
  102. MARIA DE NAZARÉ SILVA MESQUITA SOUSA (2007.39.00.922045-3)
  103. MARIA DO CARMO LOPES DE LIMA (2007.39.00.924129-6)
  104. MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO ROSAS LAGO (2007.39.00.921426-8)
  105. MARIA DO SOCORRO DA ROCHA BORJA (2007.39.00.923174-0)
  106. MARIA DO SOCORRO RODRIGUES RIBEIRO (2007.39.00.921911-6)
  107. MARIA HELENA PINTO BRITO (2007.39.00.922158-9)
  108. MARIA IDEBÊ CALDAS DA CRUZ (2007.39.00.922089-9)
  109. MARIA LIMA LOBATO (2007.39.00.921969-9)
  110. MARIA LUIZA LEAL (2007.39.00.923304-5)
  111. MARIA ODACI CORREA BARATA DOS SANTOS (2007.39.00.922051-1)
  112. MARIA SEBASTIANA RODRIGUES FERRANTI (2007.39.00.922748-7)
  113. MARIA TELMA CALDAS DA CRUZ (2007.39.00.922090-9)
  114. MÁRIO DA SILVA BARBOSA (2007.39.00.922003-5)
  115. MÁRIO DE JESUS ESPINDOLA (2007.39.00.923393-6)
  116. MARIONALDO COSTA DA SILVA (2007.39.00.921901-3)
  117. MARISTELA MELO FERREIRA (2007.39.00.924128-2)
  118. MARLY AUGUSTA FAGUNDES FILADELPHO (2007.39.00.923137-0)
  119. MILTON BARBOSA COSTA (2007.39.00.923701-1)
  120. MOACIR CORDOVIL DO ROSÁRIO (2007.39.00.921465-5)
  121. PAULO MAGALHÃES (2007.39.00.924168-3)
  122. PEDRINA DA ROCHA SIQUEIRA ALVES (2007.39.00.923775-5)
  123. PEDRO BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS (2007.39.00.924066-4)
  124. PEDRO FERNANDES DA SILVA (2007.39.00.923842-8)
  125. PEDRO MIGUEL RIBEIRO BAÍA (2007.39.00.924034-9)
  126. RAIMUNDO ARAÚJO AMAZONAS (2007.39.00.921919-5)
  127. RAIMUNDO ARAÚJO FILHO (2007.39.00.921445-0)
  128. RAIMUNDO ARAÚJO SILVA (2007.39.00.923138-4)
  129. RAIMUNDO CÂNCIO FILHO (2007.39.00.923875-7)
  130. RAIMUNDO LAÉRCIO CORREA DE MELO (2007.39.00.923298-2)
  131. RAIMUNDO NONATO PALHANO DA CRUZ (2007.39.00.922964-1)
  132. RAIMUNDO REIS RAMOS (2007.39.00.918235-0)
  133. RAIMUNDO VALENTIM DE SOUZA (2007.39.00.923591-2)
  134. RAIMUNDO VIEIRA MORAES (2007.39.00.924135-4)
  135. REGINA MARIA PIMENTEL FERREIRA (2007.39.00.921910-2)
  136. REGINALDO ANTÔNIO FURTADO DE OLIVEIRA (2007.39.00.922017-2)
  137. RITA GERALDA DE CASTRO SOUSA (2007.39.00.921903-0)
  138. ROSA MARIA NUNES SILVA (2007.39.00.921464-1)
  139. RUBENS RIBEIRO COSTA (2007.39.00.923412-2)
  140. SEBASTIÃO GOMES DE SOUZA (2007.39.00.923390-5)
  141. SILVESTRE PAULINO DA SILVA (2007.39.00.924169-7)
  142. SIVIRINO TEIXEIRA DOS SANTOS (2007.39.00.923919-7)
  143. SÔNIA REGINA ARAÚJO PINTO (2007.39.00.922942-9)
  144. VICENTE BRITO LOPES (2007.39.00.924023-2)
  145. VICENTE DE PAULO DOS SANTOS HOLANDA (2007.39.00.923787-5)
  146. VILMA LÚCIA DE OLIVEIRA (2007.39.00.922084-0)
  147. WALDEMIR DOS SANTOS (2007.39.00.923344-6)
  148. WALMIR DAVI VENTURA (2007.39.00.923864-0)
  149. WALTER AVELINO DA SILVA (2007.39.00.923741-2)
  150. ZAÍRA GOMES SILVA (2007.39.00.923136-7)

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