Todos os servidores ocupantes de cargo efetivo, cargo em comissão, aposentados, requisitados e pensionistas deste Tribunal e das Seções Judiciárias devem apresentar Declaração de Acumulação de Rendimentos Teto Remuneratório Constitucional. A exigência inclui os que percebem ou não rendimentos oriundos do Poder Judiciário, da União, dos Estados, do Governo do Distrito Federal (GDF) e dos Municípios.

A determinação consta de edital assinado pela presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargadora federal Assusete Magalhães. A declaração deverá ser entregue nas unidades de recursos humanos do TRF e das seccionais em no máximo dez dias, a contar da publicação do Edital.

A presidente do TRF adotou essa medida porque todos os tribunais, a partir deste mês de junho, deverão de se ajustar ao disposto nas Resoluções 13 e 14, de 21 de março deste ano, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ambas as resoluções regulamentam a aplicação do teto remuneratório para os servidores do Poder Judiciário. Como têm efeito auto-executório, cabe à Presidência do TRF dar integral cumprimento às duas resoluções.

O modelo de preenchimento da Declaração de Acumulação de Rendimentos Teto Remuneratório Constitucional está disponível na página principal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Internet.