A Justiça Federal de Santarém divulgou a relação de 26 órgãos públicos e entidades habilitados a apresentar projetos destinados a receber recursos depositados em conta única da Justiça Federal de Santarém, oriundos de penalidades de prestação pecuniária. As entidades, de acordo com edital assinado nesta quarta-feira (23), deverão encaminhar até o dia 20 de setembro, através do e-mail sesap.stm@trf1.jus.br, em pdf pesquisável, seus projetos de financiamento de atividades de caráter essencial, desde que atendam áreas vitais de relevante cunho social.

Os projetos, de acordo com o mesmo edital, deverão ser apresentados em no máximo trinta folhas, devendo conter, de forma expressa e fundamentada, capítulos relacionados à apresentação do projeto, aos objetivos gerais e específicos, orçamento estimado com justificativa dos preços por meio de cotações no mercado local e cronograma de aplicação com forma de mensuração dos resultados.

Critérios - De acordo com o Edital nº 01/2023, publicado pela Subseção Judiciária de Santarém em março deste ano, a seleção dos projetos será feita com base em critérios que levarão em conta a Relevância Conceitual e Temática, Relação custo x benefício e Originalidade.

Selecionados os projetos, caberá à Subseção de Santarém a liberação dos recursos, o acompanhamento da execução e aprovação da prestação de contas, sendo vedada, entre outras coisas, a escolha arbitrária dos beneficiários; a concentração de recursos em uma única entidade; e o uso de recursos para promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros.

Também será vedado o uso dos recursos para fins político-partidários; a destinação, dos recursos, a entidades que não estejam regularmente constituídas; e o uso dos recursos para despesa de custeio, tais como aluguéis, salários, telefonia e tributos. O prazo máximo de execução de cada projeto será de 60 meses.