A Polícia Civil – Superintendência Regional do Lago de Tucuruí e a Fadesp - Núcleo de Desenvolvimento Amazônico em Engenharia (NDAE) foram as vencedoras de certame que selecionou projetos a serem beneficiados com recursos no total de R$ 170 mil, oriundos de transações penais e de outras naturezas (cíveis, ambientais etc.), arrecadados pela Justiça Federal em Tucuruí, na região sudeste do Pará.

Os critérios para a apresentação dos projetos foram definidos em edital assinado pelo juiz federal diretor da Subseção de Tucuruí, Hugo Leonardo Abas Frazão. O objetivo do certame foi viabilizar iniciativas de entidades com atuação nas áreas de segurança pública e de ensino que se dediquem a implementar ações voltadas à redução da criminalidade, ressocialização e preservação do meio ambiente em sete municípios da região.

Em decisão (veja a íntegra neste link) assinada no dia 19 de dezembro, o magistrado homologou parecer do Ministério Público Federal e declarou vencedoras a Polícia Civil – Superintendência Regional do Lago de Tucuruí, que vai receber R$ 139.999,15 para adquirir um equipamento denominado Cellebrite, e a Fadesp - Núcleo de Desenvolvimento Amazônico em Engenharia (NDAE), destinatária de R$ 30.000,85, para aquisição de equipamento de videoconferência e/ou microcomputadores.

Segurança - Segundo o projeto apresentado pela Polícia Civil, o equipamento Cellebrite permitirá "extrair o conteúdo oculto armazenado nas memórias dos aparelhos de telefones celulares apreendidos pela Polícia em poder de criminosos ou nas revistas em presídios, após a autorização judicial, mesmo quando os diálogos já tiverem sido apagados pelos criminosos".

Em relação ao projeto do NDAE, o parecer do MPF, acolhido pela Justiça Federal, ressalta que, muito embora não possa ser considerado um dos locais mais isolados do Pará, o município de Tucuruí se ressente de vias alternativas de acesso, uma vez que o aeroporto se encontra inoperante há alguns anos, tornando o transporte rodoviário preponderante na região e encarecendo de forma relevante o deslocamento da população.

“Dentro dessa ótica, o projeto tem o potencial necessário para beneficiar a comunidade de forma ampla, promovendo a troca de experiência entre os centros de pesquisa por meio da tecnologia, superando as barreiras geográficas e as limitações de deslocamento sofridas por toda a população do município de Tucuruí”, reforça o MPF.

A decisão que homologou os dois projetos vencedores ressalta que os bens adquiridos com os recursos da premiação deverão ficar sob custódia dos respectivos chefes dos órgãos premiados, e não poderão ser destinados a outros órgãos, unidades ou departamentos, ainda que da mesma instituição pública premiada, sem a prévia manifestação do Ministério Público Federal e autorização da Justiça Federal, sob pena responsabilização civil e criminal contra quem tiver violado essa restrição.