A Justiça Federal de Tucuruí, na região sudeste do Pará, divulgou edital que selecionará projetos para destinação de recursos oriundos de transações penais, acordos judiciais em ações ambientais e acordos extrajudiciais para prevenir a propositura de ação judicial pelo Ministério Público Federal (MPF). Os valores disponíveis estão depositados em conta judicial na Caixa Econômica Federal.

De acordo com o Edital Disub/TUU nº 1/2022 (veja a íntegra), assinado na terça-feira (18/10), os projetos apresentados devem, obrigatoriamente, ser desenvolvidos em área sob jurisdição da Subseção Judiciária de Tucuruí, que abrange, além do município-sede, os municípios de Breu Branco, Goianésia do Pará, Jacundá, Novo Repartimento, Pacajá e Tailândia.

Até novembro - O prazo para cadastramento dos projetos começa nesta quinta-feira (20/10) e se estenderá até o dia 3 de novembro de 2022, às 16h. As entidades interessadas deverão entregar na Secretaria da Vara de Tucuruí um envelope com a especificação “Cadastro – Edital de Seleção de Projeto 01/2022 – Entidade (razão social, endereço e telefone), contendo vários documentos relacionados no próprio edital.

Poderão apresentar projetos quaisquer entidades públicas legalmente constituídas que tenham, obrigatoriamente, finalidade de apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão com impacto social ou que realizem atividade de caráter essencial relacionada à segurança pública ou educação ambiental em proteção, conservação e restauração do meio ambiente natural.

A participação também está aberta a entidades privadas sem fins lucrativos e a instituições de saúde públicas e privadas (sem fins lucrativos), desde que os recursos sejam destinados à aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate ao coronavírus Covid-19, como respiradores, máscaras n95 e aventais descartáveis, entre outros.