A Subseção de Tucuruí, na região sudeste do Pará, lançou edital definindo critérios para que os recursos oriundos de transações penais e de outras naturezas (cíveis, ambientais, etc.), arrecadados pela Justiça Federal, sejam destinados a entidades de segurança pública e de ensino que se dediquem a ações de redução da criminalidade, ressocialização e preservação do meio ambiente em sete municípios da região.

A destinação de recursos será feita mediante a seleção de projetos, conforme edital (veja a íntegra neste link) assinado pelo diretor da Subseção, juiz federal Hugo Leonardo Abas Frazão. Originalmente, a apresentação dos projetos deveria ser feita até o dia 15 de novembro, mas um edital retificador assinado nesta segunda-feira (integra aqui) estendeu o prazo até o dia 18 de novembro.

Poderão se habilitar a receber os recursos qualquer entidade pública legalmente constituída, que tenha, obrigatoriamente, finalidade social ou que realize atividade de caráter essencial relacionada à segurança pública, vinculados à redução da criminalidade ou ressocialização de condenados ou beneficiados por transação penal ou suspensão condicional do processo, bem como educação ambiental em proteção, conservação e restauração do meio ambiente natural.

As entidades que pretendem ser beneficiadas não precisam mais ter sede na área sob jurisdição da Seccional de Tucuruí, como previsto no edital original. Conforme o edital retificador, é necessário apenas que desenvolvam atividades na região abrangida pela jurisdição, que inclui, além do município-sede, os municípios de Breu Branco, Goianésia, Jacundá, Novo Repartimento, Pacajá e Tailândia.

O projeto deverá ser apresentado em no máximo 30 folhas, permitida impressão em frente e verso, devendo conter de forma expressa e fundamentada capítulos relacionados à apresentação do projeto, aos objetivos gerais e específicos, orçamento estimado com justificativa dos preços através cotações no mercado local e cronograma de aplicação com forma de mensuração dos resultados.

As entidades interessadas deverão entregar na Secretaria da Vara Única Federal de Tucuruí um envelope com a especificação “Cadastro - Edital de Seleção de Projetos 01/2019 - Entidade (razão social, endereço e telefone)”, contendo vários documentos que o edital relaciona.