O TRF1 autorizou a utilização da certidão automatizada feita por um robô certificador de auxílio emergencial nos processos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJe). O uso dessa nova ferramenta poderá ser feito tanto nas varas federais como nos Juizados Especiais Federais (JEFs) em toda a 1ª Região, que inclui o Pará e mais 12 estados, além do Distrito Federal.

A autorização foi formalizada pela Portaria Conjunta nº 11724920, assinada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal I’talo Mendes, juntamente com a corregedora regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger), desembargadora federal Ângela Catão, o coordenador regional dos Juizados Especiais Federais (Cojef), desembargador federal Ney Bello, e a coordenadora do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon), desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas.

A portaria foi assinada no dia 18 de novembro, com base na Lei nº 13.982, de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas no período de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo novo coronavírus Covid-19.

O normativo considerou o desenvolvimento da solução automatizada de certificação do auxílio emergencial pelos servidores da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, em Rondônia, e contará com o apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin) e do Núcleo Regional de Apoio do Processo Judicial Eletrônico (Nupje) para o aprimoramento e a execução da solução.

Critérios - A certificação automatizada não interfere na tramitação dos processos e não impede a execução de outras tarefas. Para utilizar a nova ferramenta será necessário observar alguns critérios, entre eles: a certidão deverá conter, no mínimo, os dados relativos ao número do processo, à situação do benefício, ao motivo do indeferimento, se for o caso, e à situação das parcelas; a certificação será realizada com a utilização de certificado digital do sistema PJe; os dados a serem utilizados serão os constantes de relatório disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Dataprev, acessado via Sistema de Informações e Estatística do TRF1 (e-Siest) no relatório “Auxílio emergencial com análise da União”.

Também só deverão ser certificadas as situações do benefício que se referem ao deferimento administrativo, ao indeferimento administrativo e as que comprovarem que o benefício foi implantado por ordem judicial. Em casos de indeferimento administrativo, deve constar o motivo. A inclusão automatizada da certidão não modifica a fase em que se encontra o processo.

Com informações da Ascom do TRF da 1ª Região