Os retrocessos e a supressão de direitos sociais e fundamentais decorrentes da reforma da Previdência, aprovada em 2019, a visão do Supremo Tribunal Federal no caso do aplicativo de transporte de passageiros e decisões judiciais relativas à interdição de rodovia e à distribuição de alimentos a comunidades indígenas durante a pandemia do coronavírus Covid-19 são alguns dos temas abordados da nova edição da revista eletrônica Ver-o-Direito, da Seção Judiciária do Pará, que já está disponível no portal desta Seccional, com livre acesso ao público.

A publicação foi lançada em outubro de 2018, durante o Seminário “Direitos Humanos e Constituição Federal de 1988 – 30 Anos, Desafios e Conquistas”, que a Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf) e a Seccional do Pará promoveram conjuntamente, em Belém. Semestralmente, são publicadas decisões judiciais, sentenças, artigos e trabalhos doutrinários de um modo geral, com ênfase na competência da Justiça Federal.

Na nova edição, de dezembro de 2020, além de artigos sobre a prova técnica nos benefícios por incapacidade laboral no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a revista publica trabalho sustentando que a população brasileira sofrerá as consequências da supressão de direitos sociais decorrentes da reforma da Previdência, com o aumento da pobreza, a exclusão dos mais vulneráveis do mercado de trabalho e o aumento das desigualdades sociais.

A revista publica ainda a íntegra de decisões judiciais como a que suspendeu a impressão, distribuição, publicidade, comercialização, realização de sorteios e entrega de prêmios por uma empresa sediada no sul do Pará; a que determinou a cessação imediata de toda e qualquer atividade de bloqueio da BR 158, à altura do KM 597, próximo ao município de Redenção; e a decisão que proibiu a inspeção de documentos que advogados levam consigo para conversar com clientes sob custódia no sistema penitenciário do estado.

Pandemia - No editorial, o juiz federal diretor do Foro da Seção Judiciária do Pará, José Airton de Aguiar Portela, ressalta que a mais nova edição da revista tem tudo a ver com este momento em que a humanidade ainda se depara com os desafios de minimizar os duros efeitos provocados pela disseminação do Covid-19, que já matou quase 2 milhões de pessoas no mundo inteiro.

O magistrado apontou três fatores que reforçam a nova edição da revista como uma expressão do momento em que vivemos. “Primeiro, porque suas edições não foram interrompidas, mesmo neste período de pandemia - um tempo de “anormalidades” - que atravessamos há quase um ano. Segundo, porque suas edições trazem um pouco da farta - e não menos preciosa - produção intelectual de magistrados e vários outros operadores da área jurídica, todos imbuídos do mais elogiável apego a seus deveres profissionais. E terceiro, porque a própria Revista se firma como importante meio de divulgação de trabalhos que interessam a múltiplas áreas”, diz Airton Portela.