O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou o pagamento de R$ 2.399.363.499,98 para atrasados do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e outros tipos de precatórios referentes a decisões judiciais do mês de maio deste ano. Os precatórios são emitidos nos casos de condenações contra a Fazenda Pública e envolvem valores acima de 60 salários mínimos. Abaixo desse limite eles são classificadas como Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

Para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem jurisdição sobre o Pará e mais 11 estados, além do Distrito Federal, foram liberados R$ 960.415.158,45. Desse total, R$ 836.028.899,70 são referentes a 45.083 processos que tratam de questões previdenciárias/assistenciais, beneficiando 53.764 beneficiários que ingressaram com ações nas 13 unidades sob jurisdição do TRF1.

Cada um dos seis TRFs em funcionamento no País disponibiliza, em réus respectivos portais, uma forma de consultar o processo referente ao precatório ou à RPV. Para fazer a consulta no âmbito do TRF1, clique neste link. É possível realizar a pesquisa com o número do processo ou com o CPF do beneficiário. Para mais informações, há uma página disponível no portal do CJF.

Os valores liberados são para pagar quantias impostas em decisões definitivas em matérias assistenciais e previdenciárias, tais como quem pediu e ainda não recebeu benefícios do INSS, pensões e auxílio-doença. Eles são chamados de pagamentos de Requisições de Pequeno Valor (RPV).

A quantia liberada também vai cobrir pagamentos de outras decisões judiciais contra órgãos do governo, sendo uma das mais comuns aquelas em que servidores demandam órgãos da União por valores incorretos em seus salários ou outras quantias, conhecidos pela sigla PRC (Pagamento de Precatórios).