A Justiça Federal do Pará formalizou parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE) e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) com o objetivo de planejar e executar ações conjuntas em atendimento à política nacional de atenção a pessoas em situação de rua - PopRuaJud, conforme previsto na Resolução CNJ nº 425/2021.

Assinado pelo diretor do Foro da Seção Judiciária do Pará, juiz federal Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho, o termo de adesão ao Acordo de Cooperação Técnica 055/2023 prevê que a Justiça Federal e os três Tribunais comprometem-se a propor e participar em projetos para aperfeiçoamento da Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua.

Obrigam-se ainda a promover cursos, palestras e eventos de capacitação de magistrados, servidores e o público em geral, bem como colaborar com informações para a confecção de guias e cartilhas com informações sobre o acesso das pessoas em situação de rua ao Poder Judiciário.

O termo adesão prevê ainda a atuação voltada para o fortalecimento e aumento da rede colaborativa de proteção dos interesses da população em situação de rua; o planejamento e a participação em mutirões de cidadania; e a promoção de pesquisas e avaliação de dados estatísticos.

Prioridade - Desde o primeiro semestre deste ano, o atendimento a pessoas em situação de rua na Seção Judiciária do Pará passou a ser prioritário. Cidadãos que integram esse segmento podem ajuizar suas ações com maior facilidade e seus processos serão apreciados com prioridade e maior rapidez pelos Juizados Especiais Federais (JEFs), varas especializadas que julgam ações no valor de até 60 salários-mínimos, a maioria delas de natureza previdenciária.

Em novembro do ano passado, foi criado na SJPA, através da Portaria Diref nº 209/2023, o Comitê Seccional PopRuaJud. O objetivo é o de garantir uma abordagem adequada e sensível às necessidades das pessoas em situação de rua, assegurando o seu acesso à Justiça, conforme prevê a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua no âmbito do Judiciário.

p>Entre outras atribuições, o Comitê deve "propor, coordenar e participar de mutirões de cidadania para atendimento das pessoas em situação de rua" e "atuar de forma articulada e propositiva no sentido de criar e fortalecer as redes interinstitucionais de proteção à população em situação de rua".