A Justiça Federal da 1ª Região, com jurisdição sobre o Pará e mais 11 Estados, além do Distrito Federal, começa a usar a partir deste semestre o Domicílio Judicial Eletrônico. Integrado ao PJe (Processo Judicial Eletrônico), o sistema é obrigatório para todos os tribunais do país, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF).
O novo sistema permitirá a criação de um endereço judicial virtual em uma única plataforma, proporcionando maior eficiência, agilidade e redução de custos no envio e recebimento de citações e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital.
Cadastro - De acordo com a Resolução nº 455/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações.
As microempresas e as empresas de pequeno porte que não possuírem cadastro no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) também ficarão sujeitas às regras estabelecidas para o Domicílio Judicial Eletrônico.
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