Um grupo integrado por um magistrado e quatro diretores da Seção Judiciária do Pará terá a incumbência de apontar medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nos moldes do previsto na Resolução Presi nº 49, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em vigor desde outubro de 2021.
O Grupo de Trabalho, composto pelo juiz federal da 6ª Vara (presidente) e pelos diretores da Secretaria Administrativa (Secad), do Núcleo Judiciário (Nucju), do Núcleo de Tecnologia da Informação (Nutec) e do Núcleo de Gestão de Pessoas (Nucgp), terá como atribuições avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade com as disposições da LGPD.
Deverá ainda formular princípios e diretrizes para a gestão local de dados pessoais e propor sua regulamentação, além de supervisionar a execução dos planos, projetos e das ações aprovadas para viabilizar a implantação das diretrizes locais previstas na LGPD e prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas nas normas internas e na política instituída pela Resolução Presi nº 49/2021.
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