A nova edição da Revista da revista eletrônica Ver-o-Direito, da Seção Judiciária do Pará, já disponível para livre acesso desde o final de dezembro do ano passado, marca os cinco anos da publicação, lançada em outubro de 2018, durante o Seminário “Direitos Humanos e Constituição Federal de 1988 – 30 Anos, Desafios e Conquistas”, que a Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf) e a Seccional do Pará promoveram conjuntamente, em Belém.

“A revista Ver-o-Direito chega aos seus cinco anos, com publicações semestrais e ininterruptas, cumprindo fielmente os objetivos a que se propôs e contribuindo, de forma significativa, para que a difusão de conhecimentos seja compartilhada amplamente, favorecendo a pluralidade na veiculação de ideias e fermentando debates que poderão ser mais profícuos quanto mais forem travados em ambientes marcados pela pluralidade”, registra no editorial a juíza federal titular da 1ª Vara, Dayse Starling Motta, diretora-presidente da publicação.

Trabalhos técnicos - Artigos doutrinários publicados nesta edição abordam temas como o princípio da taxatividade criminal no crime de sujeição do trabalhador a condições degradantes de trabalho, pentest (técnica que avalia a segurança de sistemas, redes e aplicativos) no contexto do desenvolvimento seguro de software e a responsabilidade civil do Estado em razão dos danos causados aos titulares à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Sentenças e decisões judiciais prolatadas por magistrados discutem questões relativas a danos ambientais, direitos indígenas, recursos hídricos, irregularidades na gestão de recursos públicos federais provenientes de precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e a ilegitimidade passiva da União e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no caso do apagão ocorrido no Estado do Amapá, em novembro de 2020, que afetou cerca de 760 mil pessoas.