A  regularização fundiária urbana e rural como ação de preservação ambiental da Amazônia Legal foi um dos temas abordados na programação do seminário “Papel da Justiça para a Transição Ecológica na Amazônia”, realizado pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), nesta segunda-feira (25), em parceria com a Escola Judicial do Pará, a Universidade Federal do Pará, por meio do Instituto de Ciências Jurídicas e o Programa de Pós-graduação em Direito e Desenvolvimento na Amazônia, e a Associação dos Notários e Registradores do Pará (Anoreg/PA). A programação incluiu quatro mesas redondas que debateram, entre outros, temas mercado de carbono e segurança territorial.

O evento, que marca a abertura da Semana Nacional do Solo Seguro no Pará e promove várias ações de regularização fundiária em todo o País, à frente a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contou com a presença do diretor do Foro da Seção Judiciária do Pará, juiz federal Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho, que participou da primeira mesa do seminário, mediada pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Lúcio Guerreiro, e debateu “A Degeneração da Política Federal de Regularização Fundiária na Amazônia”.

Degeneração - O magistrado fez uma reconstituição histórica, partindo da década de 70, sobre os normativos de regularização em áreas federais da Amazônia, pontuando suas contradições e até involução, que estimulam a grilagem em terras públicas na região. Ressaltou ainda que diversas alterações legislativas foram gradativamente deixando de lado a função socioambiental da regularização fundiária, uma vez que deveria priorizar o pequeno agricultor e não grandes latifúndios, que, entre outras irregularidades, se valem das mudanças excessivas na legislação, do fracionamento de grandes propriedades em nome de laranjas e na ausência de vistoria para burlar os normativos. “A política de regularização fundiária de imóveis na Amazônia em âmbito federal degenerou-se a ponto de servir ao avesso do atendimento à função social da propriedade, fomentando a grilagem e a degradação ambiental”, concluiu Daniel Moutinho.

Durante o seminário, realizado de manhã e à tarde, também foram tratados temas como “Mercado de Carbono e Segurança Fundiária na Amazônia”, com mediação de Luciana Fonseca, especialista da Universidade Federal do Pará (UFPA); “Protocolos de Julgamento para a Litigância Ambiental e o Processo Estrutural”, em mesa mediada pelo juiz do TJPA André Luiz Filo-Creão Garcia da Fonseca; e “Produção Científica a Serviço da Transição Ecológica e Acesso à Justiça na Amazônia Legal”, mediação da professora da UFPA, Luly Fischer.

Com informações da Ascom do TJPA.

Fotos: Uchoa Silva/Ascom TJPA.