Uma das maiores regiões do Estado do Pará passa a contar, a partir desta segunda-feira (18), com o Ponto de Inclusão Digital Multi-institucional da Justiça Federal no Marajó (Multi PID Marajó), inaugurado na manhã de hoje em Breves, situado a cerca de 200 quilômetros de Belém e um dos 16 municípios situados no arquipélago. O PID permitirá acesso mais fácil e maior rapidez na prestação jurisdicional, mediante a prática de atos processuais passíveis de cumprimento nos termos da legislação vigente.

O Ponto de Inclusão Digital, que funciona em dependências do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) - Campus Breves, tem o início de suas atividades impulsionado pela realização de um mutirão de audiências com o apoio da Coordenação Regional dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef/TRF1), sob o comando do desembargador federal Carlos Pires Brandão, que esteve presente na inauguração, juntamente com a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, coordenadora Geral do Sistema de Conciliação da 1ª Região (SistCon).

Também participaram do evento o diretor do Foro da SJPA, juiz federal Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho; a juíza federal Lívia Cristina Marques Peres, em auxílio à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); a juíza federal Hind Ghassan Kayath, coordenadora do Centro Judiciário de Conciliação (Cejuc) da SJPA; e o juiz federal Paulo César Moy Anaisse, vice-coordenador dos Juizados Especiais Federal do Pará.

Mutirão - Na programação do mutirão está prevista a realização de instrução e julgamento de processos contra a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas, dando prioridade aos pedidos de aposentadoria, pensão e auxílio-doença rurais cujos autores residam em um dos 16 municípios de atuação do Multi PID. A segunda etapa do mutirão do Marajó acontecerá entre os dias 17 e 19 de abril.

Anaisse destacou que o objetivo do esforço concentrado é conferir acesso e rapidez na prestação jurisdicional. “Os jurisdicionados terão acesso aos benefícios previdenciários como auxílio-doença, aposentadoria rural, auxílio-maternidade e pensão por morte", explicou o magistrado.

Juntamente com a instalação do Ponto de Inclusão Digital, a Seção Judiciária do Pará também inaugurou, em parceria com o Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Metropolitana no Marajó (NPJ Famma), o serviço de atermação presencial, que permitirá aos jurisdicionados, sobretudo os mais carentes, mais facilidades para o ajuizamento de ações de competência dos JEFs.

Na inauguração estiveram presentes ainda o procurador da República Patrick Menezes Colares; a procuradora-chefe da Procuradoria Federal do Pará, Patrícia Carvalho da Cruz; o secretário Regional de Governo do Marajó, Jaime Barbosa, que representou o governo do Estado; a deputada estadual Andréia Serra Melo; o prefeito de Breves, José Antônio Azevedo Leão; o professor Alexandre Nunes Silva, diretor-geral do IFPA - Campus Breves; e a professora Taciana Lopes, coordenadora do curso de direito da Faculdade Metropolitana do Marajó (Famma).

Fotos: Ascom IFPA

Desembargador considera que, com a instalação do Multi PID, “Breves está dando um exemplo ao País” 

A urgência da busca de alternativas que permitam aproximar a Justiça Federal das populações que residem em áreas de difícil acesso no interior da Amazônia e a importância de parcerias interinstitucionais para o enfrentamento de desafios que o Judiciário, sozinho, não pode superar foram temas destacados por magistrados, agentes públicos federais, advogados e professores que participaram nesta segunda-feira (18), em Breves (PA), da inauguração do Ponto de Inclusão Digital Multi-institucional da Justiça Federal no Marajó (Multi PID Marajó).

“Breves está dando um exemplo ao País. E quando a gente traz a força da academia, dos estudantes e dos professores para colaborar com a Justiça, tem-se a percepção de que a justiça não é um monopólio do Judiciário, a justiça é um dever cívico de todos nós. Todos temos que colaborar”, disse o desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, coordenador dos Juizados Especiais Federais das 1ª Região, ao elogiar a parceria que a Seção Judiciária firmou com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) - Campus Breves, com a Faculdade Metropolitana do Marajó (Famma) e com a Prefeitura do município para a instalação do PID.

O desembargador mencionou a instalação, na última sexta-feira (15), de um outro PID, em Parauapebas, na região sul do Pará, para expressar o que avaliou como uma peculiaridade decorrente das dimensões continentais da Região Amazônica. “Eu não sabia que Parauapebas tem cerca de 300 mil habitantes. Fiquei impressionado. Não existe nenhuma cidade do Sul ou Sudeste do país com quase 300 mil habitantes que não tenha uma vara da Justiça Federal. E conseguimos instalar um PID na cidade somente agora”, observou Carlos Augusto Brandão.

Ele lembrou que, no território de jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que abrange o Pará e mais 11 Estados, além do Distrito Federal, há um total de 1.696 municípios. “Desse total, só temos 73 como sede da Justiça Federal. É menos de 5%. E mais de 70% das populações desses municípios residem fora da sede da Justiça Federal”, registrou o coordenador da Cojef, ao destacar a importância de ampliar-se cada vez mais a estrutura do Poder Judiciário. “Precisamos aproximar o sistema judicial brasileiro do Brasil. O Brasil existe, mas às vezes está invisível para as instituições e muitas populações”, acrescentou o desembargador.

Acesso ao INSS - A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, coordenadora Geral do Sistema de Conciliação da 1ª Região (SistCon), dirigiu-se especialmente aos jovens presentes na solenidade para explicar o papel da Justiça Federal e a estrutura do TRF1, com sede em Brasília. Lembrou ainda que, quando exerceu a função de corregedora regional, teve oportunidade de conhecer mais de perto a realidade do Pará, inclusive a grande necessidade de se oferecer a populações do interior o acesso a serviços prestados por agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a questões previdenciárias.

Sem essas agências, observou a magistrada, essas demandas fatalmente acabam sendo direcionadas para a Justiça Federal. A desembargadora expressou sua certeza de que a instalação do Multi PID do Marajó terá reflexos dos mais positivos para a região, inclusive em termos econômicos, e manifestou sua satisfação de ver o Sistema de Conciliação da 1ª Região envolvido em contribuir para a solução de questões das mais relevantes, como a da moradia.

Modelo inovador - “Estamos inaugurando um modelo peculiar e de certa forma inovador de Ponto de Inclusão Digital. A Justiça Federal repassou dois veículos ao IFPA que estavam em processo de desfazimento, cedeu duas bolsas de estágio de nível médio em favor dos alunos do Instituto que ficarão vinculados à Justiça Federal para operar o PID e firmou parceria com a Famma, que assumirá a atermação, enquanto a Prefeitura entrará com a força de trabalho. Portanto, este é um PID multi-institucional, multissetorial e multifuncional, uma vez que será possível a realização de audiências, perícias e atermações. Enfim, um PID de muitas mãos”, disse o juiz federal Domingos Daniel Moutinho, diretor do Foro da SJPA.

Em termos jurídicos, disse o magistrado, “a Amazônia sempre foi objeto de direitos, e não sujeito de direitos. E o resultado disso são os conflitos enfrentados por sua população até hoje. A Amazônia precisa de muitas coisas, mas uma das que se pode ter como essencial é a presença do Estado. É disso que se trata. O prédio, a bandeira, o procurador, o juiz são presenças muito simbólicas da presença do Estado. Isso tem efeito”.

Domingos Daniel agradeceu o apoio recebido do desembargador Carlos Augusto Brandão para a instalação do PID, como também de outros colegas magistrados, como Paulo César Anaissi, vice-coordenador dos Juizados Especiais Federais no Pará, da juíza federal Hind Ghassan Kayath, do Centro Judiciário de Conciliação (Cejuc), e da juíza federal Carina Cátia Bastos de Senna, que em 2017, quando coordenou os JEFs, esteve à frente da primeira ação itinerante no Marajó, que julgou 1.660 processos em vários municípios do arquipélago como também de Santana, no Amapá.

Juíza federal em auxílio à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Lívia Cristina Marques Peres também relembrou a Itinerância de 2017 como uma experiência marcante que revelou a acentuada carência da população marajoara em relação aos serviços do INSS e do Poder Judiciário. “Ficamos 15 dias embarcados e chegamos a ver, em vários lugares, as pessoas dormindo no cais, à espera de atendimento”, recordou a magistrada. Ela considerou que a instalação do Multi PID Marajó é um passo dos mais relevantes para garantir direitos aos amazônidas e parabenizou o empenho do TRF1, através da Cojef, e do juiz federal Domingos Daniel Moutinho pela instalação do Ponto de Inclusão Digital.

Presença do Estado - O procurador da República Patrick Menezes Colares também considerou o Multi PID “um avanço enorme” para facilitar a prestação jurisdicional ao povo marajoara, inclusive porque isso é uma expressão concreta da presença do Estado na região. Para procuradora-chefe da Procuradoria Federal do Pará, Patrícia Carvalho da Cruz, a presença do Poder Público em áreas nas quais ainda se faz ausente é essencial para o enfrentamento de vários problemas sociais.

O prefeito de Breves, José Antônio Azevedo Leão, o secretário regional de Governo do Marajó, Jaime Barbosa, que representou o governo do Estado, e a deputada Andréia Serra Melo agradeceram à Justiça Federal pela instalação do PID e consideraram que a população do Marajó precisa, cada vez mais, da parceria entre os governos estadual e federal para que os entraves decorrentes das grandes distâncias e da falta de conhecimento da realidade dos marajoaras sejam minimizados com a presença física de instituições como a Justiça Federal.

O advogado Diogo Seixas Condurú, representando a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB-PA) avaliou que a instalação do Multi PID tornará a “entrega da jurisdição mais efetiva”, ao mesmo tempo em que a participação efetiva do TRF1 para a concretização dessa iniciativa é das mais positivas, por demonstrar que “Brasília vai ao encontro dos mais distantes locais de um Estado do Norte do País”, como é o município de Breves.

O professor Alexandre Nunes Silva, diretor-geral do IFPA - Campus Breves, disse que a parceria entre a Justiça Federal e o Instituto é motivo de comemoração. Comprometeu-se a ampliar os esforços e integrar-se a qualquer iniciativa semelhante, que beneficie o povo marajoara, e defendeu a união de esforços entre todas as esferas de governo para a superação de dificuldades. “Temos problemas, mas não podemos nos acomodar”, completou o professor.

Multi PID vai funcionar das 9h às 16h e permitirá a realização de perícias e audiências

O Ponto de Integração Digital Multi-institucional da Justiça Federal no Marajó (Multi PID Marajó), inaugurado nesta segunda-feira (18), terá a finalidade de conferir acesso e celeridade na prestação jurisdicional, mediante a prática de atos processuais passíveis de cumprimento nos termos da legislação vigente, ajuizadas pelos jurisdicionados residentes e domiciliados em Breves, onde está sediado, e mais 15 municípios da região - Afuá, Anajás, Bagre, Cachoeira do Arari, Chaves, Curralinho, Melgaço, Muaná, Ponta de Pedras, Portel, Salvaterra, Santa Cruz do Arari, São Sebastião da Boa Vista e Soure.

De acordo com a Portaria Cojef nº 2/2024, assinada na última sexta-feira (15) pelo vice-coordenador dos Juizados Especiais Federais do Pará, juiz federal Paulo César Moy Anaisse, o PID Marajó, situado no campus Breves do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), funcionará em sincronia com o horário de atendimento ao público externo no âmbito da sede da Seção Judiciária do Pará, em Belém, no período de 9h às 16h.

Perícias e audiências - Os serviços a serem prestados no PID Marajó, de acordo com a portaria, abrangem a realização de perícias médicas judiciais, objetivando a instrução de feitos ajuizados em Belém, e a realização de audiências judiciais, em ambiente virtual oficial do TRF1 (plataforma Teams), não existindo a obrigatoriedade de deslocamento de magistrados e respectivas equipes auxiliares (agentes de segurança e assessores).

O atendimento aos usuários da sala de videoconferência será realizado conforme agendamento da pauta de audiências pelas secretarias dos juizados especiais federais da Sede da Seção Judiciária do Pará, sendo destinado um dia por semana para cada juízo.

O atendimento aos usuários da sala de perícias será realizado conforme agendamento da Central de Perícias da sede da Seção Judiciária do Pará, de forma concentrada, uma vez ao mês, em dia previamente acordado com o perito médico que irá se deslocar até o município de Breves para a realização dos atendimentos presenciais.