O Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária do Pará (CLI/SJPA), sob a coordenação da juíza federal Carina Cátia Bastos de Senna, emitiu nota técnica propondo a criação uma força-tarefa, no âmbito da Secretaria de Pesca Federal, para zerar o passivo da grande quantidade de ações referentes ao seguro-defeso, benefício assegurado aos pescadores artesanais durante os períodos de proibição da pesca, com o objetivo de preservação das espécies.

“Sem que seja sanado esse passivo, a judicialização em massa do seguro-defeso continuará a existir, tendo em vista que os requerimentos administrativos instruídos com protocolo de pedido de registro demandam análise manual, implicando maior subjetivismo e erro de análise do que comumente se dá quando o pedido de seguro-defeso é fundado em registro de pesca, que é analisado de forma automatizada”, reforça a Nota Técnica nº 01/2024, emitida no dia 24 de setembro.

O documento é decorrência de audiência pública realizada em março deste ano, na Seção Judiciária do Pará, que tratou do seguro-defeso no Estado e contou com as presenças de representantes da Secretaria de Pesca Federal e Estadual, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Procuradoria Federal e da sociedade civil relacionados à pesca, além de advogados previdenciaristas.

Melhorias - A nota técnica propõe ainda que a Secretaria de Pesca desenvolva melhorias nos sistemas de registro, como o PesqBrasil, para sincronizar as informações entre os órgãos competentes e facilitar o processo de concessão, permitindo ao INSS ter acesso a informações relacionadas ao registro de pescador artesanal, inclusive motivo de suspensão e cancelamento. A Secretaria também deverá reavaliar as portarias em vigor para harmonizar os requisitos de concessão do seguro-defeso previstos em lei, eliminando possíveis conflitos normativos e garantindo maior clareza para os pescadores.

A NT nº 01/24 ressalta que, no Estado do Pará, o seguro-defeso tem acentuada relevância na atividade pesqueira, uma vez que garante a subsistência de inúmeras famílias. “Contudo, têm surgido desafios significativos na implementação e análise dos pedidos deste benefício, como evidenciado em recentes audiências públicas realizadas com diversos atores envolvidos no tema”, acrescenta a nota técnica.