A edição da revista eletrônica Ver-o-Direito de dezembro de 2024, mês em que se realizou na Seção Judiciária do Pará um evento histórico, a I Jornada de Justiça Climática e Transformação Ecológica, aborda temas voltados para questões ambientais, incluindo atividade como a pesca artesanal, diretamente ligada ao meio ambiente e fonte de sustento para enormes contingentes populacionais no Pará e na Amazônia.

A Revista Ver-o-Direito foi lançada em outubro de 2018, durante o Seminário “Direitos Humanos e Constituição Federal de 1988 – 30 Anos, Desafios e Conquistas”, que a Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf) e a Seccional do Pará promoveram conjuntamente, em Belém. Semestralmente, são publicadas decisões judiciais, sentenças, artigos e trabalhos doutrinários de um modo geral, com ênfase na competência da Justiça Federal. A nova edição já está disponível no portal da SJPA, com livre acesso ao público.

Política ambiental - Em artigo, o juiz federal José Airton de Aguiar Portela, titular da 9ª Vara, especializada no julgamento de ações de natureza ambiental, ressalta que a omissão do Poder Público sobre a efetividade da política ambiental traz consequências graves para a sociedade, daí porque a efetivação dos direitos ambientais e a proteção das unidades de conservação exigem um Judiciário proativo, que não hesite em intervir quando o Executivo falha em cumprir suas obrigações constitucionais.

A revista publica ainda Nota Técnica emitida pelo Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária do Pará (CLI/SJPA), coordenado pela juíza federal Carina Cátia Bastos de Senna, propondo a criação uma força-tarefa, no âmbito da Secretaria de Pesca Federal, para zerar o passivo da grande quantidade de ações referentes ao seguro-defeso, benefício assegurado aos pescadores artesanais durante os períodos de proibição da pesca, com o objetivo de preservação das espécies.

A servidora da Justiça Federal do Pará Fabíola Barbosa Queiroz aborda o papel do Poder Público no que refere à conservação dos recursos ambientais por meio da análise dos editais de licitação do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, durante o ano de 2016, que inseriram critérios de sustentabilidade para as aquisições de bens de uso comum.

Daniela Monteiro Lobato, também servidora da JFPA, analisa a desjudicialização da cobrança da dívida fiscal, por meio da abordagem de como os recursos públicos devem ser empregados em contexto de escassez e em como os devedores se comportam segundo a lógica de custo-benefício.