O Poder Judiciário, em todas as suas instâncias e em todo o País, está obrigado a aplicar o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, aprovado e instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2024, com o objetivo de reforçar o compromisso com a implementação de mudanças estruturais de combate ao racismo e a promoção da equidade racial Justiça brasileira.

Dividido em cinco partes, o documento explora, entre outros assuntos, os impactos do racismo em áreas do Direito, como família, trabalho, penal e civil, com foco em temas como seletividade penal, direito à terra e combate à discriminação no mercado de trabalho.

“Garantir que todas as pessoas, independentemente de raça, possam ter pleno acesso à Justiça e a um tratamento equitativo é condição indispensável para um desenvolvimento sustentável que respeite a diversidade de nosso país”, ressalta o CNJ. O documento foi produzido por um Grupo de Trabalho, a partir de múltiplas contribuições de magistrados, servidores da Justiça, professores e representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o auxílio de entidades da sociedade civil com atuação na área.

Além de ser um guia sobre os impactos do racismo, em suas distintas dimensões, bem como suas interseccionalidades com questões de gênero, na condução de processos e tomada de decisões, o Protocolo incentiva a escuta qualificada, a revisão de preconceitos inconscientes e a aplicação de legislações de equidade racial.

Comunicação inclusiva - Além disso, também ressalta a necessidade de as decisões judiciais reconhecerem as particularidades de grupos historicamente discriminados em razão da cor da pele. A intenção, segundo o CNJ, é não apenas de orientar a magistratura, mas também de consolidar uma comunicação mais inclusiva e ampliar o alcance das decisões judiciais para um Brasil mais justo e equitativo.

O CNJ considera o Protocolo uma medida estratégica que contribui diretamente para o alcance das metas da Agenda 2030 das Nações Unidas, principalmente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16, que trata da promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, do acesso à justiça para todos e da construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

“Trata-se, portanto, de um documento que não orienta apenas o julgamento de processos que envolvem pessoas ou comunidades negras, como partes ou testemunhas, mas que tem o potencial de impulsionar uma mudança de postura do Judiciário brasileiro no sentido de aplicar as normas considerando as dinâmicas das relações raciais que se inscrevem na formação social brasileira, um movimento que reflete o compromisso com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, que zela pelo diálogo intercultural e pelo respeito irrestrito a todas as pessoas”, reforça o CNJ.