Mecanismos para minimizar as fraudes e aperfeiçoar a concessão do seguro-defeso, a necessidade de maior integração entre órgãos estatais e entidades que defendem trabalhadores e a importância da atuação das universidades em favor de comunidades e populações ribeirinhas que vivem essencialmente da pesca estiveram no centro dos debates durante o I Simpósio “Diálogo Interinstitucional sobre Pesca, Meio Ambiente e Desenvolvimento da Amazônia”, realizado nesta segunda-feira (25), no auditório da Justiça Federal, em Belém.

O evento foi realizado sob a organização da Justiça Federal, através do Centro Local de Inteligência (CLI/SJPA), e da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, com a coordenação científica do Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais (PPGCA) da Universidade Federal do Pará (UFPA) e o patrocínio da Caixa e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

O desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, coordenador da Rede de Inteligência da 1ª Região (Reint1), participou on-line. Estiveram presentes ainda o diretor do Foro da Seção Judiciária do Pará (SJPA), juiz federal Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho, a coordenadora do CLI/SJPA, juíza federal Carina Cátia Bastos de Senna, o diretor da Secretaria Administrativa da Justiça Federal, Edvan Guilherme Souza de Barros, e o superintendente de Rede da Caixa, André Vicente Cursino Raposo, além de representantes da OAB/PA, UFPA, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de entidades ligadas ao setor de pesca.

O desembargador lamentou não ter sido possível vir a Belém para participar presencialmente do simpósio, mas destacou a importância de se discutir de maneira mais abrangente questões relacionadas ao seguro defeso e elogiou os esforços da coordenadora do CLI/SJPA, Carina Senna, em convocar audiências públicas sobre o assunto. O Brasil, acrescentou Carlos Brandão, é um país em construção, de enormes dimensões territoriais e um país muito complexo em sua diversidade cultural, daí a necessidade de estimular-se o diálogo interinstitucional em torno de questões que afetam diretamente milhares de pessoas, como é o caso dos pescadores.

Novas tecnologias - O 1º Painel do evento, mediado pelo presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB, Álvaro Célio Oliveira Jr., reuniu a advogada Marcélia Bruna, o gerente executivo do INSS, Benjamin Coelho de Oliveira, e o chefe da Divisão de Revisão de Benefícios do Instituto, João Paulo Santos Silva. Os painelistas discutiram questões relacionadas ao grande desafio que tem sido disponibilizar novas tecnologias que favoreçam a concessão de benefícios ao pescador, numa região com a Amazônia, que ostenta precários índices de inclusão digital e bancos de dados com cadastros desatualizados.

A advogada Marcélia Bruna narrou vários casos ilustrativos para mostrar que as dificuldades decorrentes de grandes distâncias que os pescadores precisam percorrer até centros urbanos mais próximos, para resolver pendências relativas à concessão de benefícios, e a falta de estrutura de órgãos estatais - inclusive a falta de pessoal - para se aproximarem de populações ribeirinhas fazem com que “o seguro defeso fique que cada vez mais distante do pescador”.

Regularização fundiária - Sob a mediação da juíza Carina Senna, o 2º Painel do evento contou com as participações do professor Otávio do Canto, pesquisador do Núcleo de Meio Ambiente (NUMA) da UFPA, que expôs sobre “Conflito socioambiental e modo de vida dos pescadores na zona costeira paraense”, e do secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Secretário Adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) do Pará, Rodolpho Bastos (Numa) – secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Secretário, que discorreu sobre políticas públicas executadas atualmente, voltadas para populações ribeirinhas.

Canto destacou a Cartografia Participativa como ferramenta importante para promover conhecimento e empoderamento social, sobretudo em comunidades como as de pescadores, uma vez que permite a elaboração de um mapa representando os objetos, interesses e a multiplicidade territorial dos participantes. Bastos discorreu, entre outras políticas públicas, sobre o Programa Regulariza Pará, que estimula a “regularização dos imóveis rurais visando a manutenção da vegetação nativa, apoiar a recomposição de áreas rurais degradadas, conservar as áreas protegidas e promover o desenvolvimento das atividades produtivas em conformidade com critérios ambientais para as áreas de uso alternativo do solo.”

Pacto inexistente - Do 3º Painel, mediado pela Professora Patrícia Blagitz, docente do Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento da Amazônia Ambiental do Instituto de Ciências Jurídicas (PPGDDA/ICJ) da UFPA, participaram a professora Eliana Franco (PPGDDA/ICJ), o presidente da Cespapa, Carlos Alberto do Amaral, e o representante da Federação das Associações de Pescadores Artesanais e Aquicultores do Estado do Pará (Fapa), Victor Antônio dos Santos Ferreira.

Um dos principais problemas citados no painel é a fragilidade do pacto federativo, que frequentemente se revela inexistente, além da ausência de um fluxo processual administrativo claro. Essa situação resulta em ineficiências consideráveis no contexto do seguro defeso, que, apenas em 2023, contabilizou 82 mil pedidos de concessão. Destacou-se ainda que a falta de formalização das exigências das entidades de pesca no Pará, que se comunicam de forma oral, inviabiliza a criação de documentos que possam articular as necessidades dos pescadores junto aos centros decisórios.

Força-tarefa - O 4º Painel, que fechou a programação e foi mediado pelo juiz federal Domingos Daniel Moutinho, a juíza federal Carina Senna discorreu sobre a Nota Técnica nº 01/2024, emitida no dia 24 de setembro deste ano, pelo Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária do Pará (CLI/SJPA), propondo a criação de uma força-tarefa, no âmbito da Secretaria de Pesca Federal, para zerar o passivo da grande quantidade de ações referentes ao seguro defeso. A nota técnica propõe ainda que a Secretaria de Pesca desenvolva melhorias nos sistemas de registro, como o PesqBrasil, para sincronizar as informações entre os órgãos competentes e facilitar o processo de concessão, permitindo ao INSS ter acesso a informações relacionadas ao registro de pescador artesanal, inclusive motivo de suspensão e cancelamento.

O superintendente de Rede da Caixa, André Raposo, ressaltou que apenas neste ano, até o mês de outubro, o banco pagou R$ 1,430 bilhão em benefícios sociais a 1,940 milhão de pessoas residentes em 115 dos 144 municípios paraenses. Desse total, 181 eram beneficiários do seguro defeso. Em todo o Pará, em 2023, a Caixa pagou R$ 15,182 bilhões em benefícios sociais (entre eles, o seguro desemprego para o pescador artesanal). A gerente do Jurídico da Caixa, Virgínia Cardoso, também painelista, destacou a importância do simpósio, reunindo os representantes de várias instituições, para abordar temas que impactam diretamente a vida de milhares de pessoas.

o delegado Everaldo Eguchi, da Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários (DelePrev) da Polícia Federal, alertou para a grande disseminação do uso de novas tecnologias, sobretudo a inteligência artificial, pelo crime organizado para aplicar fraudes. Mencionou que, há três anos, apenas uma quadrilha de cerca de cinco pessoas desviou em pouco tempo mais de R$ 200 milhões através de robôs, que clonavam senhas de servidores do INSS, entravam no sistema e fraudavam benefícios, inclusive o seguro defeso. “A biometria resolve 90% dos problemas de fraudes, e não só na área previdenciária”, disse o delegado.

Fotos: Setor de Comunicação Social e Adryan Schwann Silva