A Seção Judiciária do Pará, em conjunto com a Defensoria Pública da União (DPU), a Fundação Papa João XXIII (Funpapa) – coordenadora do Comitê Intergestor Municipal para Acompanhamento e Monitoramento da População em Situação de Rua - e com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), participará nesta semana, em Belém, de ação que facilitará a prestação de atendimento judicial em ações que requerem perícia médica a pessoas em situação de rua.

Na quinta-feira (22), as pessoas que forem atendidas pela DPU, entidade que as representará em ações propostas perante a Justiça Federal, já estarão com perícia marcada para o dia 17 de setembro, no edifício-sede da Seção Judiciária do Pará, que colocará à disposição um psiquiatra e um ortopedista para realizar os exames necessários.

As ações propostas pelas pessoas em situação de rua tratam, entre outras questões, de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária, restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, benefício assistencial à pessoa com deficiência e benefício assistencial à pessoa idosa.

Os dados mais recentes, divulgados em Informe Técnico do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, indicam que, até o mês de julho deste ano, existiam 2.649 cidadãos e cidadãs nessa situação no Estado do Pará. Em dezembro de 2018, eram 1.055 e, no ano passado, 2.173. Em toda a Região Norte, são 11.279.

Prioridade - A partir deste ano, as pessoas em situação de rua residentes em Belém já dispõem de mais facilidade para ajuizar suas ações, e seus processos passaram a ser apreciados com prioridade e maior rapidez pelos Juizados Especiais Federais (JEFs), varas especializadas que julgam ações no valor de até 60 salários-mínimos, a maioria delas de natureza previdenciária.

Os procedimentos que aceleram a tramitação das ações foram definidos pelo Comitê Seccional PopRuaJud da Seção Judiciária do Pará, criado em novembro de 2023, por meio da Portaria Diref nº 209/2023. O objetivo do comitê é o de garantir uma abordagem adequada e sensível às necessidades das pessoas em situação de rua, assegurando o seu acesso à Justiça, conforme a Resolução CNJ nº 425/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua no âmbito do Judiciário.

Entre outras atribuições, o Comitê deve "propor, coordenar e participar de mutirões de cidadania para atendimento das pessoas em situação de rua" e "atuar de forma articulada e propositiva no sentido de criar e fortalecer as redes interinstitucionais de proteção à população em situação de rua".