O juiz federal Marcelo Honorato, titular da 1ª Vara da Justiça Federal de Marabá, na região sul do Pará, considera que a entrada em vigor da Lei 14.946/2024, denominada de lei geral do espaço e sancionada no último dia de 31 de julho, é um grande avanço no sentido de regulamentar as relações jurídicas no desenvolvimento de atividades espaciais e garantir balizas seguras nesse setor.

Coordenador da Comissão de Direito Aeronáutico da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e escritor na área de direito aeronáutico, com diversas obras publicadas, com destaque para o livro “Crimes Aeronáuticos”, atualmente na 5ª edição, o magistrado comenta aspectos da nova lei em artigo publicado nesta quinta-feira (08) no Consultor Jurídico, um dos mais respeitados portais de assuntos jurídicos do País.

“Embora o Brasil disponha de vanguardista infraestrutura para atividades espaciais há quase 60 anos, somente agora, em 2024, uma lei federal veio trazer balizas seguras a respeito das relações jurídicas nas atividades espaciais, visto que a Lei 8.854/1994 foi muito tímida nesse objetivo”, afirma o magistrado.

Regulamentação - Para Honorato, “a necessidade de uma lei ordinária para regulamentar as relações jurídicas no desenvolvimento de atividades espaciais era muito sentida pelo setor, notadamente a relação Estado e exploradores espaciais privados. Responsabilidade civil, seguros, supervisão técnica estatal e atividades investigativas de prevenção de acidentes espaciais também se encontravam desassistidos de uma referência legal, gerando forte insegurança jurídica.”

O artigo (integra disponível neste link) aborda vários aspectos da nova lei, entre outros a criação do Sipae (Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Espaciais), importante instrumento para aperfeiçoamento da segurança dos projetos espaciais; a responsabilidade subsidiária da União por acidentes decorrentes de atividades espaciais desenvolvidas por empresas privadas; e a cláusula cross waiver, que estabelece a renúncia cruzada de responsabilidade entre contratantes, espelhando o enorme risco decorrente da atividade espacial.