“A atualização de dados do Sistema Prisional Brasileiro Ponto de Partida: ADPF 347 STF”, documento lançado e divulgado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) neste mês de novembro (2022), reúne informações diversas sobre o sistema prisional do país e servirá para diversas ações do órgão, objetivando também servir como instrumento de disseminação oficial de dados, de maneira especial aos órgãos da execução previsto na Lei de Execução Penal (LEP).

A produção do compilado teve como motivação a atualização dos dados constantes da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 347, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as informações constantes no documento, estão dados oficiais sobre o número de presos em cela física, condenados e provisórios (regimes fechado, semiaberto e aberto), e em outras prisões no Brasil; a porcentagem de acesso à Justiça nos presídios; total gasto pela União em investimentos no sistema prisional; dados sobre atividades educacionais; número atual de presos trabalhando; informações sobre registros de maus tratos, torturas, sanções ilegítimas e muito mais.

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O DEPEN - O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) é o órgão executivo que acompanha e controla a aplicação da Lei de Execução Penal e das diretrizes da Política Penitenciária Nacional, emanadas, principalmente, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP. É também o gestor do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e o órgão responsável pelo sistema penitenciário federal.

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Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região