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    • Sobre as Turmas Recursais

        Foram criadas para processar e julgar os recursos contra decisões dos juizados especiais federais. Os recursos só podem ser apresentados contra uma sentença definitiva (salvo as concessões de medidas cautelares), contra decisões de denúncia e queixa, além de Mandados de Segurança contra ato proferido em sede de juizado e é indispensável à presença de um advogado. Com exceção de recurso extraordinário e de pedido de uniformização de jurisprudência para as Turmas Regional e Nacional de Uniformização, das decisões das turmas recursais não cabe apelação às instâncias superiores, o que ajuda a desafogar o Tribunal Regional Federal (TRF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

        Em 2002, houve a criação de 11 turmas recursais, cujo funcionamento inicial ocorria nas secretarias das varas federais dos juízes que as integravam. Com a edição da Lei 12.665, de 13/06/2012, foi autorizada a instalação de 25 turmas recursais na Primeira Região. 

        Em 2013, foram instaladas 13 turmas recursais permanentes (1ª, 2ª e 3ª da Bahia; 1ª e 2ª de Goiás; 1ª do Maranhão; 1ª, 2ª, 3ª e 4ª de Minas Gerais e 1ª do Pará/Amapá) das 25 criadas pela Lei 12.665/2012 (Resolução Presi/Coger/Cojef 5/2013). 

        Após reunião do conselho do CJF, 26/05/2014, que deliberou “ não pode o Conselho interferir na localização das Turmas Recursais definidas pelos Tribunais Regionais Federais” (Resolução nº CJF-RES-2014/00293 de 3/06/2014, que revogou o § 2º do art. 1º da Resolução nº CJF-RES-2012/00198 de 07/08/2012), o TRF1 decidiu pela implantação de um órgão de 2ª instância em uma cidade do interior, Juiz de Fora e Uberlândia, fato pioneiro na Justiça Federal.

        Em 2014, até o mês de setembro, 8 das 12 turmas recursais remanescentes da Lei, foram instaladas em caráter permanente. São elas: AM/RR,  4ª da BA, 2ª e 3ª do DF, 2ª do MA, de MT, 2ª do PA-AP, de PI e de RO. E finalmente em 2015, foi instalada em caráter permanente a do AC.

        TURMAS RECURSAIS - ATO NORMATIVOS E INSTALAÇÕES
        QTD. TRs SEDE TURMA RECURSAL ATO NORMATIVO INSTALADAS EM CARATER PERMANENTE JURISDIÇÃO OBS



        1



        Manaus/AM



        TR/AM-RR
        Resolução PRESI/SECGE 1/2014

        11/03/2014


        Estados do Amazonas e de Roraima
        Agrega a TR/Roraima a partir de 2014. Edital 4/2014 removeu cargos de juiz de TR.
        Instalação em caráter permanente Portarias PRESI/SECGE 56 e 65/2014








        4








        Salvador/BA

        1ª TR/BA
        Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013


        26/03/2013









        Estado da Bahia
        2ª TR/BA (1ª e 2ª Turma em caráter permanente)


        3ª TR/BA
        Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013


        06/12/2013
        Instalação Portaria PRESI/SECGE 196/2013


        4ª TR/BA
        Resolução PRESI/SECGE 1/2014

        07/04/2014
        Instalação Portaria PRESI/SECGE 85/2014








        3








        Brasília/DF



        1ª TR/DF
        Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013


        26/03/2013








        Distrito Federal
        (1ª Turma em caráter permanente)


        2ª TR/DF
        Resolução PRESI/SECGE 05/2013




        25/03/2014
        Instalação Portaria PRESI/SECGE 73/2014


        3ª TR/DF
        Resolução PRESI/SECGE 1/2014
        Instalação Portaria PRESI/SECGE 73/2014






        2






        Goiânia/GO


        1ª TR/GO
        Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013


        26/03/2013






        Estado de Goiás
        (1ª Turma em caráter permanente)



        2ª TR/GO
        Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013


        30/08/2013
        Instalação Portaria PRESI/CENAG 133/2013






        2






        São Luis/MA



        1ª TR/MA
        Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013

        26/03/2013





        Estado do Maranhão
        (1ª Turma em caráter permanente)


        2ª TR/MA
        Resolução PRESI/SECGE 1/2014

        31/03/2014
        Instalação Portaria PRESI/SECGE 74/2014


        1


        Cuiabá/MT


        TR/MT
        Resolução PRESI/SECGE 1/2014

        14/04/2014


        Estado do Mato Grosso
        Instalação em caráter permanente Portaria PRESI/SECGE 78/2014



        2



        Belém/PA
        1ª TR/PA-AP Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013
        26/03/2013



        Estados do
        Pará e do Amapá



        Funcionamento em conjunto com a TR/Amapá.


        2ª TR/PA-AP
        Resolução PRESI/SECGE 1/2014

        19/09/2014
        Instalação Portaria PRESI/SECGE 301/2014





        2





        Teresina/PI


        1ª TR/PI-P1
        Resolução PRESI/SECGE 1/2014

        13/06/2014





        Estado do Piauí
        Instalação em caráter permanente Portaria PRESI/SECGE 209/2014

        2ª TR/PI-PI
        Resolução PRESI n. 6746346, de 21 de setembro de 2018
        21/09/2018
        Transferência da Turma Recursal do Acre para a 2ª TR do SJPI
        1 Porto Velho/RO TR/AC-RO Resolução PRESI/SECGE 1/2014 24/02/2014 Estado de Rondônia


        1


        Palmas/TO


        TR/PARA
        Resolução PRESI/SECGE 1/2014

        24/11/2014


        Estado do Tocantins
        Instalação em caráter permanente Portaria PRESI 373/2014

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