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Turmas Recursais

  • Sobre as Turmas Recursais

      Foram criadas para processar e julgar os recursos contra decisões dos juizados especiais federais. Os recursos só podem ser apresentados contra uma sentença definitiva (salvo as concessões de medidas cautelares), contra decisões de denúncia e queixa, além de Mandados de Segurança contra ato proferido em sede de juizado e é indispensável à presença de um advogado. Com exceção de recurso extraordinário e de pedido de uniformização de jurisprudência para as Turmas Regional e Nacional de Uniformização, das decisões das turmas recursais não cabe apelação às instâncias superiores, o que ajuda a desafogar o Tribunal Regional Federal (TRF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

      Em 2002, houve a criação de 11 turmas recursais, cujo funcionamento inicial ocorria nas secretarias das varas federais dos juízes que as integravam. Com a edição da Lei 12.665, de 13/06/2012, foi autorizada a instalação de 25 turmas recursais na Primeira Região. 

      Em 2013, foram instaladas 13 turmas recursais permanentes (1ª, 2ª e 3ª da Bahia; 1ª e 2ª de Goiás; 1ª do Maranhão; 1ª, 2ª, 3ª e 4ª de Minas Gerais e 1ª do Pará/Amapá) das 25 criadas pela Lei 12.665/2012 (Resolução Presi/Coger/Cojef 5/2013). 

      Após reunião do conselho do CJF, 26/05/2014, que deliberou “ não pode o Conselho interferir na localização das Turmas Recursais definidas pelos Tribunais Regionais Federais” (Resolução nº CJF-RES-2014/00293 de 3/06/2014, que revogou o § 2º do art. 1º da Resolução nº CJF-RES-2012/00198 de 07/08/2012), o TRF1 decidiu pela implantação de um órgão de 2ª instância em uma cidade do interior, Juiz de Fora e Uberlândia, fato pioneiro na Justiça Federal.

      Em 2014, até o mês de setembro, 8 das 12 turmas recursais remanescentes da Lei, foram instaladas em caráter permanente. São elas: AM/RR,  4ª da BA, 2ª e 3ª do DF, 2ª do MA, de MT, 2ª do PA-AP, de PI e de RO. E finalmente em 2015, foi instalada em caráter permanente a do AC.

      TURMAS RECURSAIS - ATO NORMATIVOS E INSTALAÇÕES
      QTD. TRs SEDE TURMA RECURSAL ATO NORMATIVO INSTALADAS EM CARATER PERMANENTE JURISDIÇÃO OBS



      1



      Manaus/AM



      TR/AM-RR
      Resolução PRESI/SECGE 1/2014

      11/03/2014


      Estados do Amazonas e de Roraima
      Agrega a TR/Roraima a partir de 2014. Edital 4/2014 removeu cargos de juiz de TR.
      Instalação em caráter permanente Portarias PRESI/SECGE 56 e 65/2014








      4








      Salvador/BA

      1ª TR/BA
      Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013


      26/03/2013









      Estado da Bahia
      2ª TR/BA (1ª e 2ª Turma em caráter permanente)


      3ª TR/BA
      Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013


      06/12/2013
      Instalação Portaria PRESI/SECGE 196/2013


      4ª TR/BA
      Resolução PRESI/SECGE 1/2014

      07/04/2014
      Instalação Portaria PRESI/SECGE 85/2014








      3








      Brasília/DF



      1ª TR/DF
      Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013


      26/03/2013








      Distrito Federal
      (1ª Turma em caráter permanente)


      2ª TR/DF
      Resolução PRESI/SECGE 05/2013




      25/03/2014
      Instalação Portaria PRESI/SECGE 73/2014


      3ª TR/DF
      Resolução PRESI/SECGE 1/2014
      Instalação Portaria PRESI/SECGE 73/2014






      2






      Goiânia/GO


      1ª TR/GO
      Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013


      26/03/2013






      Estado de Goiás
      (1ª Turma em caráter permanente)



      2ª TR/GO
      Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013


      30/08/2013
      Instalação Portaria PRESI/CENAG 133/2013






      2






      São Luis/MA



      1ª TR/MA
      Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013

      26/03/2013





      Estado do Maranhão
      (1ª Turma em caráter permanente)


      2ª TR/MA
      Resolução PRESI/SECGE 1/2014

      31/03/2014
      Instalação Portaria PRESI/SECGE 74/2014


      1


      Cuiabá/MT


      TR/MT
      Resolução PRESI/SECGE 1/2014

      14/04/2014


      Estado do Mato Grosso
      Instalação em caráter permanente Portaria PRESI/SECGE 78/2014



      2



      Belém/PA
      1ª TR/PA-AP Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013
      26/03/2013



      Estados do
      Pará e do Amapá



      Funcionamento em conjunto com a TR/Amapá.


      2ª TR/PA-AP
      Resolução PRESI/SECGE 1/2014

      19/09/2014
      Instalação Portaria PRESI/SECGE 301/2014





      2





      Teresina/PI


      1ª TR/PI-P1
      Resolução PRESI/SECGE 1/2014

      13/06/2014





      Estado do Piauí
      Instalação em caráter permanente Portaria PRESI/SECGE 209/2014

      2ª TR/PI-PI
      Resolução PRESI n. 6746346, de 21 de setembro de 2018
      21/09/2018
      Transferência da Turma Recursal do Acre para a 2ª TR do SJPI
      1 Porto Velho/RO TR/AC-RO Resolução PRESI/SECGE 1/2014 24/02/2014 Estado de Rondônia


      1


      Palmas/TO


      TR/PARA
      Resolução PRESI/SECGE 1/2014

      24/11/2014


      Estado do Tocantins
      Instalação em caráter permanente Portaria PRESI 373/2014

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