TRF1 - Turmas Recursais

Turmas Recursais

Foram criadas para processar e julgar os recursos contra decisões dos juizados especiais federais. Os recursos só podem ser apresentados contra uma sentença definitiva (salvo as concessões de medidas cautelares), contra decisões de denúncia e queixa, além de Mandados de Segurança contra ato proferido em sede de juizado e é indispensável à presença de um advogado. Com exceção de recurso extraordinário e de pedido de uniformização de jurisprudência para as Turmas Regional e Nacional de Uniformização, das decisões das turmas recursais não cabe apelação às instâncias superiores, o que ajuda a desafogar o Tribunal Regional Federal (TRF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em 2002, houve a criação de 11 turmas recursais, cujo funcionamento inicial ocorria nas secretarias das varas federais dos juízes que as integravam. Com a edição da Lei 12.665, de 13/06/2012, foi autorizada a instalação de 25 turmas recursais na Primeira Região.

Em 2013, foram instaladas 13 turmas recursais permanentes (1ª, 2ª e 3ª da Bahia; 1ª e 2ª de Goiás; 1ª do Maranhão; 1ª, 2ª, 3ª e 4ª de Minas Gerais e 1ª do Pará/Amapá) das 25 criadas pela Lei 12.665/2012 (Resolução Presi/Coger/Cojef 5/2013).

Após reunião do conselho do CJF, 26/05/2014, que deliberou “ não pode o Conselho interferir na localização das Turmas Recursais definidas pelos Tribunais Regionais Federais” (Resolução nº CJF-RES-2014/00293 de 3/06/2014, que revogou o § 2º do art. 1º da Resolução nº CJF-RES-2012/00198 de 07/08/2012), o TRF1 decidiu pela implantação de um órgão de 2ª instância em uma cidade do interior, Juiz de Fora e Uberlândia, fato pioneiro na Justiça Federal.

Em 2014, até o mês de setembro, 8 das 12 turmas recursais remanescentes da Lei, foram instaladas em caráter permanente. São elas: AM/RR, 4ª da BA, 2ª e 3ª do DF, 2ª do MA, de MT, 2ª do PA-AP, de PI e de RO. E finalmente em 2015, foi instalada em caráter permanente a do AC.

TURMAS RECURSAIS - ATO NORMATIVOS E INSTALAÇÕES
QTD. TRs	ASSENTO	PAINEL DE APELAÇÃO	ATO REGULATÓRIO	INSTALADAS EM CARATER PERMANENTE	JURISDIÇÃO	OBSCURIDADE
1	Manaus/AM	TR/AM-RR	Resolução PRESI/SECGE 1/2014	11/03/2014	Estados do Amazonas e de Roraima	Agrega a TR/Roraima a partir de 2014. Edital 4/2014 removeu cargos de juiz de TR.
			Instalação em caráter permanente Portarias PRESI/SECGE 56 e 65/2014
4	Salvador/BA	1ª TR/BA	Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013	26/03/2013	Estado da
		2ª TR/BA	(1ª e 2ª Turma em caráter permanente)		Bahia
		3ª TR/BA	Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013	06/12/2013
			Instalação Portaria PRESI/SECGE 196/2013
		4ª TR/BA	Resolução PRESI/SECGE 1/2014	07/04/2014
			Instalação Portaria PRESI/SECGE 85/2014
3	Brasília/DF	1ª TR/DF	Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013	26/03/2013	Distrito Federal
			(1ª Turma em caráter permanente)
		2ª TR/DF	Resolução PRESI/SECGE 05/2013	25/03/2014
			Instalação Portaria PRESI/SECGE 73/2014
		3ª TR/DF	Resolução PRESI/SECGE 1/2014
			Instalação Portaria PRESI/SECGE 73/2014
2	Goiânia/GO	1ª TR/GO	Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013	26/03/2013	Estado de Goiás
			(1ª Turma em caráter permanente)
		2ª TR/GO	Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013	30/08/2013
			Instalação Portaria PRESI/CENAG 133/2013
2	São Luis/MA	1ª TR/MA	Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013	26/03/2013	Estado do
			(1ª Turma em caráter permanente)		Maranhão
		2ª TR/MA	Resolução PRESI/SECGE 1/2014	31/03/2014
			Instalação Portaria PRESI/SECGE 74/2014
1	Cuiabá/MT	TR/MT	Resolução PRESI/SECGE 1/2014	14/04/2014	Estado do
			Instalação em caráter permanente Portaria PRESI/SECGE 78/2014		Mato Grosso
2	Belém/PA	1ª TR/PA-AP	Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013	26/03/2013	Estados do Pará e do Amapá	Funcionamento em conjunto com a TR/Amapá.
		2ª TR/PA-AP	Resolução PRESI/SECGE 1/2014	19/09/2014
			Instalação Portaria PRESI/SECGE 301/2014
2	Teresina/PI	1ª TR/PI-P1	Resolução PRESI/SECGE 1/2014	13/06/2014	Estado do Piauí
			Instalação em caráter permanente Portaria PRESI/SECGE 209/2014
		2ª TR/PI-PI	Resolução PRESI n. 6746346, de 21 de setembro de 2018	21/09/2018		Transferência da Turma Recursal do Acre para a 2ª TR do SJPI
1	Porto Velho/RO	TR/AC-RO	Resolução PRESI/SECGE 1/2014	24/02/2014	Estado de Rondônia
1	Palmas/TO	TR/PARA	Resolução PRESI/SECGE 1/2014	24/11/2014	Estado do Tocantins
			Instalação em caráter permanente Portaria PRESI 373/2014

Composição das Turmas Recursais
Coordenadores Seccionais das Turmas Recursais (2024/2026)
Evolução das Turmas Recursais
Estatísticas das Turmas Recursais - livre consulta
Súmulas de jurisprudência
- Súmula nº 02
  - "A ausência de PPP e LTCAT não autoriza presumir realização de trabalho em condição especial".
    
    (Precedentes: 1014848-46.2020.4.01.3900; 1026564-70.2020.4.01.3900).
- Súmula nº 03
  - "Nas lides previdenciárias, é competência absoluta da Subseção Judiciária processar e julgar as demandas de jurisdicionados que residem em Municípios que integram sua jurisdição".
    
    (Precedentes: 1002018-64.2019.4.01.3906; 1001731-05.2022.4.01.3904).
- Súmula nº 04
  - "A visão monocular, por si só, não enseja a concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente, sendo necessária a verificação da existência de impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 40-B da Lei 8.742/1993".
    
    (Precedentes: 1002559-85.2022.4.01.3100; 1028977-56.2020.4.01.3900; 1003680-63.2019.4.01.3906).
- Súmula nº 05
  - "Não compete aos Juizados Especiais Federais o julgamento de causas envolvendo vícios construtivos do Programa Minha Casa Minha Vida, que demandem prova pericial".
    
    (Precedentes: 1001916-65.2021.4.01.3908; 1001256-71.2021.4.01.390; 1001917-50.2021.4.01.3908).
- Súmula nº 06
  - "A declaração fiscal intempestiva de ausência de renda não tem o condão de afastar a presunção de renda do empresário gerada pela constituição da pessoa jurídica".
    
    (Precedentes: 1001715-25.2020.4.01.3903; 1027562-04.2021.4.01.3900).
- Súmula nº 07
  - "Tendo sido pagas duas parcelas de seguro-defeso, referente a 2015/2016, presume-se o direito ao recebimento das parcelas remanescentes, salvo prova em contrário nos autos".
    
    (Precedentes: 1026431-28.2020.4.01.3900; 1016930-16.2021.4.01.3900; 1008517-77.2022.4.01.3900).
- Súmula nº 08
  - "Somente se admite recurso de sentença terminativa quando implicar na impossibilidade de repropositura da ação ou negar competência aos Juizados Especiais Federais".
    
    (Precedentes: 1003903-17.2022.4.01.3904 e 1011295-29.2021.4.01.3100).
- Súmula nº 09
  - "O direito ao auxílio-moradia do médico residente vinculado a UFPA fica condicionado à comprovação de indeferimento administrativo do pedido, considerando que a instituição possui programa para concessão de unidade habitacional".
    
    (Precedentes:1000559-40.2022.4.01.3900 e 1002933-29.2022.4.01.3900).
- Súmula nº 10
  - "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, o REAP - Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso".
    
    (Precedentes: 1032905-78.2021.4.01.3900; 1016790-45.2022.4.01.3900; 1003758-49.2022.4.01.3907).
- Súmula nº 11
  - "Prescreve em 5 anos a pretensão ao recebimento das parcelas de seguro-defeso não pagas na via administrativa, referente ao defeso de 2015/2016, não havendo suspensão do prazo em razão da ADI 5447 e ADPF 389".
    
    (Precedentes: 1031406-25.2022.4.01.3900, 1019275-12.2022.4.01.3902; 1015913-02.2022.4.01.3902).

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