RESOLUÇÃO CJF N. 212, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999Regulamenta, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, as atribuições dos cargos e os requisitos de formação especializada e experiência profissional a serem exigidos para o ingresso nas carreiras a que se refere o art. 1º da Lei n. 9.421, de 24 de dezembro de 1996.