TRF1 - Julgamentos Históricos

Julgamentos Históricos

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Matéria:	Obras em terras indígenas. Licenças ambientais. Anulação. Consultas às comunidades indígenas. Convenção 168 da OIT.
Processo:	AGRSLT 0018625-97.2012.4.01.0000 / MT
Relator:	Desembargador Federal Mário César Ribeiro
Data de julgamento:	02/05/2013
Data de autuação:	30/03/2012
Decisão:	Agravo Regimental improvido, por maioria.
Órgão julgador:	Corte Especial do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Gestão Documental – Resolução 23/98/ CJF

Matéria:	Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Sujeição de agente político à L.8.429/92. Inaplicação da Reclamação 2.138/DF.
Processo:	AG 0061427-47.2011.4.01.0000/
Relator:	Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Data de julgamento:	06/08/2013
Data de autuação:	03/11/2011
Decisão:	Agravo de instrumento improvido, por unanimidade.
Órgão julgador:	Quarta Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Repercussão Geral no STF – Tema 576

Matéria:	Concurso Público. Candidato Adventista do Sétimo Dia. Realização do teste de capacidade física em dia diverso do programado.
Processo:	MS 2007.01.00.042619-8/DF
Relator:	Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues
Data de julgamento:	03/09/2009
Data de autuação:	19/09/2007
Decisão:	Concedida a Segurança, por maioria.
Órgão julgador:	Corte Especial do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Repercussão Geral no STF – Tema 386

Matéria:	Aproveitamento Hidroelétrico Usina de Belo Monte. Trecho do Rio Xingu/PA
Processo:	AC 2006.39.03.000711-8 / PA
Relator:	Desembargador Fagundes de Deus
Data de julgamento:	09/11/2011
Data de autuação:	24/03/2006
Decisão:	Apelação do Ministério Público Federal e Remessa Oficial tida por interposta, improvidas, por maioria.
Órgão julgador:	Quinta Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Gestão Documental – Resolução 23/98/ CJF

Matéria:	Argüição de Inconstitucionalidade. Segunda parte do art. 4º da Lei Complementar 118/2005.
Processo:	INAMS 2006.35.02.001515-0/GO
Relator:	Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa
Data de julgamento:	02/10/2008
Data de autuação:	24/02/2006
Decisão:	Declarada a inconstitucionalidade do trecho do artigo 4º da Lei Complementar 118/2005: "(...) observado, quanto ao artigo 3º,o disposto no artigo 106,inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".
Órgão julgador:	Corte Especial do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Repercussão Geral no STF - Tema 288

Matéria:	Pesquisas e lavras no entorno da TI Cinta Larga. Incremento da criminalidade na área.
Processo:	AC 2005.41.00.003417-2 / RO
Relator:	Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida
Data de julgamento:	17/04/2013
Data de autuação:	06/07/2005
Decisão:	Apelação do Ministério Público Federal provida e Apelação do DNPM prejudicada, por unanimidade.
Órgão julgador:	Quinta Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Gestão Documental – Resolução 23/98/ CJF

Matéria:	Argüição de Inconstitucionalidade. Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário (GDAPA). Paridade entre servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Processo:	INAMS 2004.34.00.047090-0 / DF
Relator:	Desembargador Federal José Amilcar Machado
Data de julgamento:	07/04/2011
Data de autuação:	03/12/2004
Decisão:	Declarada, por unanimidade, a incompatibilidade com a Constituição Federal do art. 9º, I e II, e § único da MP 47, limitando os efeitos aos beneficiários das exceções previstas na art. 7º da EC 41/2003 e no § único do art. 3º da EC 47/2005, quanto à paridade de vencimentos e proventos/pensões, e no art. 2º da EC 47/2005, no que diz com a paridade de vencimentos e proventos.
Órgão julgador:	Corte Especial do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Gestão Documental

Matéria:	Gratificação de desempenho de atividade de reforma agrária (GDARA). Tratamento diferenciado dos servidores inativos e pensionistas
Processo:	INAC 2004.34.00.042629-0 / DF
Relator:	Desembargadora Federal Assusete Dumont Reis Magalhães
Data de julgamento:	17/09/2009
Data de autuação:	28/10/2004
Decisão:	Declarada, por unanimidade a inconstitucionalidade do art. 22, incisos I e II e respectivo § único da MP 216, de 23/09/2004, e por maioria, limitando tal efeito e os efeitos aos beneficiários das execuções previstas nos arts. 2º, 3º e 7º da EC 47/ 2005.
Órgão julgador:	Corte Especial do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Repercussão Geral no STF – Tema 409

Matéria:	A Guerrilha do Araguaia e o direito de familiares sepultarem seus mortos, consagrado o respeito aos mortos
Processo:	AC 2003.01.00.041033-5/DF
Relator:	Desembargador Federal Souza Prudente
Data de julgamento:	06/12/2004
Data de autuação:	12/12/2003
Decisão:	Improvida a apelação da União, por maioria
Órgão julgador:	Sexta Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Gestão Documental

Matéria:	Tráfico internacional de seres humanos. Exploração sexual de mulheres. Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir. Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional.
Processo:	ACR 2003.35.00.010690-9 / GO
Relator:	Desembargador Federal Tourinho Neto
Data de julgamento:	03/02/2009
Data de autuação:	04/06/2003
Decisão:	Apelação parcialmente provida, por unanimidade.
Órgão julgador:	Terceira Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Gestão Documental – Resolução 23/98/ CJF

Matéria:	Punição de Arcanjo Ribeiro, o “Comendador”, foi reduzida para 11 anos e 4 meses
Processo:	ACR 2003.36.00.008505-4 / MT
Relator:	Desembargador Federal Tourinho Neto
Data de julgamento:	25/06/2006
Data de autuação:	04/04/2003
Decisão:	Por unanimidade, dar provimento parcial aos recursos dos acusados, para absolvê-los do crime previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei 7.492, de 1986, e para reduzir as penas dos demais crimes a que foram condenados.
Órgão julgador:	Terceira Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Gestão Documental - indicação do Desembargador relator

Matéria:	O direito de homossexual à pensão previdenciária
Processo:	AG 2003.01.00.000697-0/MG
Relator:	Desembargador Federal Tourinho Neto
Data de julgamento:	29/04/2003
Data de autuação:	16/01/2003
Decisão:	Improvido o agravo, por maioria
Órgão julgador:	Segunda Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Gestão Documental

Matéria:	Argüição de Inconstitucionalidade. EC 01/94, 10/96 e 17/97. Fundos (Social de Emergência e de Estabilização Fiscal).
Processo:	IICE 2002.01.00.044599-1 / MG
Relator:	Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral
Data de julgamento:	03/02/2011
Data de autuação:	16/12/2002
Decisão:	Declarada, por maioria, a inconstitucionalidade do art. 4º da Emenda Constitucional nº 17/1997, por ofensa ao § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Órgão julgador:	Corte Especial do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Repercussão Geral no STF – Tema 665

Matéria:	Coleta de sangue de integrantes da comunidade indígena Karitiana sob pretexto de assistência médica. Pesquisa cientifica na área de genética. Vício de consentimento.
Processo:	AC 2002.41.00.004037-0 / RO
Relator:	Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida
Data de julgamento:	22/10/2012
Data de autuação:	30/10/2002
Decisão:	Apelação provida parcialmente, por unanimidade.
Órgão julgador:	Quinta Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Gestão Documental – Resolução 23/98/ CJF

Matéria:	Aquisição do controle acionário do BCN pelo Bradesco deve ser submetida a prévia aprovação do Cade
Processo:	AMS 2002.34.00.033475-0 / DF
Relator:	Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida
Relator para acórdão:	Desembargador Federal Fagundes de Deus
Data de julgamento:	30/08/2007
Data de autuação:	17/10/2002
Decisão:	Por maioria, dar provimento à apelação do Cade e à remessa oficial, tida por interposta.
Órgão julgador:	Quinta Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Gestão Documental - indicação do Desembargador relator para acórdão

Matéria:	Publicar fotografias eróticas de crianças ou adolescentes constitui crime, independentemente de dano individual efetivo
Processo:	ACR 2002.33.00.016034-7/BA
Relator:	Desembargador Federal Tourinho Neto
Data de julgamento:	07/11/2005
Data de autuação:	16/07/2002
Decisão:	Apelação improvida, por unanimidade
Órgão julgador:	Terceira Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Gestão Documental

Matéria:	Não ocorrência de prescrição na responsabilidade do Estado por ofensa a direitos fundamentais
Processo:	AC 2001.33.00.021695-0/BA
Relator:	Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso
Data de julgamento:	14/02/2003
Data de autuação:	22/11/2001
Decisão:	Improvidas a apelação da União e a remessa oficial, por unanimidade
Órgão julgador:	Sexta Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Gestão Documental

Matéria:	Reserva indígena Raposa Serra do Sol. Ocupação por posseiro indenizado de área dentro dos limites vedados por Portaria. Posse de má-fé.
Processo:	AC 2001.42.00.001083-8 / RR
Relator:	Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida
Data de julgamento:	08/08/2012
Data de autuação:	24/08/2001
Decisão:	Apelações do Ministério Público Federal, da União e da FUNAI e Remessa Oficial, providas por unanimidade.
Órgão julgador:	Quinta Turma do TRF 1ª Região.
Critério de historicidade:	Gestão Documental – Resolução 23/98/ CJF

Matéria:	Trabalho dos soldados da borracha recrutados no esforço de guerra dispensa o início da prova material do exercício para recebimento de benefício previdenciário
Processo:	AC 2000.01.00.044255-3/AM
Relator:	Desembargador Federal Eustáquio Silveira
Data de julgamento:	03/09/2002
Data de autuação:	26/04/2000
Decisão:	Apelação do INSS e remessa oficial não providas, por maioria
Órgão julgador:	Primeira Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Gestão Documental

Matéria:	Demarcação de área indígena - Ponte de Pedra/ MT. Nulidade do licenciamento do empreendimento Uhe Ponte de Pedra.
Processo:	AC 1999.36.00.009796-0 / MT
Relator:	Juiz Federal Marcio Barbosa Maia
Data de julgamento:	14/05/2013
Data de autuação:	16/12/1999
Decisão:	Apelação da União e da FUNAI provida parcialmente e apelação da Elma Eletricidade de Mato Grosso e do Estado do Maranhão improvida, por unanimidade.
Órgão julgador:	4ª Turma Suplementar do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Gestão Documental – Resolução 23/98/ CJF

Matéria:	Candidato com visão monocular garante enquadramento como deficiente em concurso do Ministério da Fazenda
Processo:	AMS 1999.01.00.081789-1 / DF
Relator:	Desembargador Federal João Batista Moreira
Data de julgamento:	02/06/2000
Data de autuação:	14/09/1999
Decisão:	Por unanimidade, dar provimento à apelação.
Órgão julgador:	Primeira Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Gestão Documental - indicação do Desembargador relator

Matéria:	A preservação da saúde pública, incluindo-se o saneamento básico, não pode ser suprimida da apreciação judicial
Processo:	AC 1999.01.00.068900-9/AC
Relator:	Desembargadora Federal Assusete Magalhães
Data de julgamento:	11/03/2000
Data de autuação:	06/08/1999
Decisão:	Apelação parcialmente conhecida, preliminares rejeitadas e improvimento da apelação na parte conhecida; remessa oficial parcialmente provida, à unanimidade
Órgão julgador:	Segunda Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Gestão Documental

Matéria:	A responsabilidade objetiva do Estado e a indenização por danos morais e lucros cessantes
Processo:	AC 1999.01.00.013123-0/RO
Relator:	Desembargador Federal Antônio Ezequiel
Data de julgamento:	25/10/2000
Data de autuação:	25/02/1999
Decisão:	Provimento parcial à apelação e à remessa, por maioria
Órgão julgador:	Quinta Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Gestão Documental

Matéria:	Anistia. Art. 8º ADCT. Demissão. Professora da UnB. Fechamento de unidade educacional. Motivações políticas.
Processo:	AC 1999.01.00.000430-6/DF
Relator:	Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (Convocado)
Data de julgamento:	24/03/2008
Data de autuação:	08/01/1999
Decisão:	Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, por unanimidade.
Órgão julgador:	Primeira Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Gestão Documental

Matéria:	O impacto ambiental da soja transgênica
Processo:	AC 1998.34.00.027682-0/DF
Relator:	Desembargadora Federal Selene de Almeida
Data de julgamento:	28/06/2004
Data de autuação:	05/11/1998
Decisão:	Apelações providas, por maioria , remessa oficial prejudicada
Órgão julgador:	Quinta Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Gestão Documental

Matéria:	Licença em decorrência de adoção de criança por servidor público solteiro
Processo:	AMS 1997.01.00.038062-7/MG
Relator:	Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias
Data de julgamento:	17/12/2001
Data de autuação:	01/09/1997
Decisão:	Apelação e remessa oficial parcialmente providas, por unanimidade
Órgão julgador:	Segunda Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Gestão Documental

Matéria:	Inexistência de ofensa ao princípio do promotor natural
Processo:	ACR 1997.01.00.018615-3/MT
Relator:	Desembargador Federal Cândido Ribeiro
Data de julgamento:	14/11/2000
Data de autuação:	05/06/1997
Decisão:	Apelação improvida, à unanimidade
Órgão julgador:	Terceira Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Gestão Documental

Matéria:	Disputa por terra e o direito de habitação dos povos indígenas
Processo:	AC 1997.42.00.000148-7/RR
Relator:	Desembargador Federal Fagundes de Deus
Data de julgamento:	02/06/2006
Data de autuação:	20/02/1997
Decisão:	Apelação improvida por unanimidade
Órgão julgador:	Quinta Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Gestão Documental

Matéria:	Extinção de benefício fiscal e inconstitucionalidade da regulação de crédito-prêmio de IPI por ministro da Fazenda
Processo:	AR 96.01.29567-4/DF
Relator:	Desembargador Federal Leomar Amorim
Data de julgamento:	22/06/2005
Data de autuação:	31/07/1996
Decisão:	Admitida, por unanimidade, a ação rescisória e julgado procedente o pedido para, rejulgando a causa, negar provimento à apelação
Órgão julgador:	Quarta Seção do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Gestão Documental

Matéria:	Tratamento médico justifica desbloqueio de cruzados novos em sede de liminar
Processo:	AC 92.01.18366-6/MG
Relator:	Desembargador Federal Plauto Ribeiro
Data de julgamento:	26/08/1992
Data de autuação:	04/08/1992
Decisão:	Apelação e remessa oficial improvidas, por maioria
Órgão julgador:	Primeira Turma do TRF 1ª Região
Critério de historicidade:	Corte cronológico

Matéria:	O uso do composto metanol, etanol e gasolina empregado como combustível
Processo:	SS 90.01.00192-0/DF
Relator:	Desembargador Federal Vieira da Silva
Data de julgamento:	08/02/1990
Data de autuação:	08/01/1990
Decisão:	Agravo improvido, por maioria
Órgão julgador:	Tribunal Pleno
Critério de historicidade:	Corte cronológico

Matéria:	A obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas rodovias federais brasileiras
Processo:	SS 89.01.17776-5/DF
Relator:	Desembargador Federal Vieira da Silva
Data de julgamento:	14/12/1989
Data de autuação:	07/12/1989
Decisão:	Deferida a suspensão, impugnando os efeitos da sentença
Órgão julgador:	Decisão monocrática do Presidente
Critério de historicidade:	Corte cronológico

Matéria:	Aquisição de quotas de café por empresas exportadoras
Processo:	SS 89.01.00001-6/DF
Relator:	Desembargador Federal Vieira da Silva
Data de julgamento:	22/06/1989
Data de autuação:	12/06/1989
Decisão:	Agravo improvido, por maioria
Órgão julgador:	Tribunal Pleno
Critério de historicidade:	Corte cronológico - Primeiro processo julgado no TRF