Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, o direito das advogadas gestantes, lactantes, adotantes ou que derem à luz à ordem de preferência nas sustentações orais e nas audiências, estendendo tal direito, no que couber, às demais mulheres envolvidas no processo, bem como disciplina, no âmbito administrativo, os meios de comprovação das referidas condições.

A desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas assume a Presidência da Comissão de Estudos sobre a Participação Feminina na Justiça Federal da 1ª Região – Comissão TRF1 Mulheres.

Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada em face de magistradas e servidoras.

Cria a Comissão de Estudos sobre a Participação Feminina na Justiça Federal da 1ª Região - Comissão TRF1 Mulheres

Institu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.