Legislação de Criação de Varas Federais
Trata-se da condensação da legislação sobre criação de Varas na Justiça Federal da Primeira Região.
A legislação é atualizada sempre que ocorre criação, conversão, implantação, instalação ou alteração na especialização de alguma Vara.
Toda legislação citada está disponível eletronicamente.
Acessibilidade