O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal José Amilcar Machado, decidiu, ad referendum do Conselho de Administração, adiar a implantação dos quadros de cargos em comissão e de funções comissionadas estabelecidos no Anexo II da Resolução Presi 42, de 21 de setembro de 2022, alterada pela Resolução Presi 57, de 4 de novembro de 2022, até 16/12/2022.

A decisão também adia a extinção das 157 funções comissionadas das varas federais listadas no Anexo IV do artigo 8º da Resolução Presi 42, de 21 de setembro de 2022 e suspende os atos de dispensa dos servidores ocupantes das funções comissionadas já referidas.

A decisão considera, entre outras, a recente decisão do Ministro Luis Felipe Salomão, do Conselho Nacional de Justiça (Pedido de Providências 0007263-44.2022.2.00.0000), que suspendeu o edital de promoção de magistrados para nomeação de 16 novos desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como que a principal finalidade da reestruturação administrativa do Tribunal é prover o quadro de funções comissionadas e de cargos em comissão para a implantação dos novos gabinetes até o dia 15 de novembro de 2022.

Confira a íntegra da Resolução Presi 58/2022.

IM

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região