Crédito: CNJ

Para reduzir a possibilidade de conflitos em decisões judiciais relacionadas à saúde, foi aprovada, no dia 8 de novembro, na 359ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a proposta de regulamentação do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), criado no âmbito do Fórum Nacional do Poder Judiciário (FONAJUS).

A plataforma, desenvolvida pelo CNJ, tem por objetivo concentrar, em um único banco de dados, notas e pareceres técnicos a respeito de medicamentos e procedimentos, que serão emitidos pelos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS) e pelos Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS). Assim, com fundamentos técnicos, os magistrados poderão tomar decisões com mais celeridade, facilitando o julgamento de sentenças que envolvam a área da saúde.

Entre outras medidas, a regulamentação estabelece a possibilidade de integração e troca de informações com outros sistemas e determina que a composição do NATJUS contenha profissionais capacitados e com conhecimento técnico na área da saúde e políticas públicas.

No entendimento do relator do processo, conselheiro Richard Pae Kim, a proposta de regulamentação contempla inovações que estimulam a qualificação e organização da judicialização da saúde.

O documento com a proposta de regulamentação está disponível no Ato Normativo CNJ 0006577-52.2022.2.00.0000, elaborado pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde.

Formas de acesso ao sistema - Inicialmente, o magistrado deverá solicitar à Corregedoria local (por meio de um administrador regional - responsável por cadastrar magistrados e servidores nos demais sistemas do CNJ) o acesso ao sistema e-NatJus, utilizando o Sistema de Controle de Acesso corporativo do CNJ, vinculando ao perfil desejado.

O e-NatJus dispõe de dois tipos de perfis: Serventia e Nat-jus dos Estados. O Serventia é reservado a magistrados ou servidores indicados por eles, cuja finalidade é pedir apoio técnico por meio das ferramentas Nat-Jus Nacional ou Nat-Jus do Estado. Já o Nat-Jus dos Estados é destinado a servidores/profissionais indicados pelos magistrados coordenadores dos Comitês Estaduais/Distrital de Saúde, cuja finalidade é responder o pedido de apoio técnico solicitado pelo magistrado.

Após cadastro no sistema, o acesso à plataforma deve ocorrer mediante ‘Login’ (sempre o CPF) e ‘Senha’.

TS, com informações do CNJ.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região