A prevenção é um pilar para a proteção do meio ambiente e,diante de uma ameaça de dano, compete ao poder judiciário oferecer mecanismos para a efetiva proteção dos bens ambientais. Essa foi a temática abordada no terceiro painel do Fórum Jurídico: “Justiça Federal no século XXI”, que está sendo transmitido no canal da Esmaf -TRF 1ª Região, no youtube, hoje (20) e amanhã (21). O professor doutor Celso Pacheco Fiorillo abrilhantou o evento, ministrando a palestra “A tutela jurisdicional em defesa do meio ambiente equilibrado”.
O ponto central levantado pelo professor foi a relação jurídica ambiental com a economia. A questão vem explicitada no art. 225 da Constituição Federal (CF) que estabelece a gestão da economia capitalista no Brasil observados os valores sociais, ou seja, sob a ótica da gestão equilibrada dos bens ambientais, em que a atividade econômica pode ser exercida desde que em harmonia com os princípios destinados a tornar efetiva a proteção ao meio ambiente.
Para ele, a relação jurídica ambiental tem uma função de verdadeira segurança nacional e vai garantir a defesa do meio ambiente. “A economia capitalista incluída no sistema constitucional estabelece uma série de princípios que geram uma obediência de empreendedores para que possam exercer suas atividades visando o lucro”, esclarece o palestrante.
O professor Celso ressalta que um dos pilares do estado democrático de direito é o princípio da soberania. Ele destaca a relevância da Constituição ter apontado esse princípio como fundamento destinado a orientar a interpretação do direito ambiental, sendo a soberania o primeiro dos princípios que organiza a atividade econômica, lembrando que os bens ambientais não se esgotam nos recursos naturais, estando incorporadossaúde, moradia e bens culturais.
Durante a palestra, Celso Pacheco Fiorilo citou a cláusula constitucional estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) proclamadora do direito fundamental ao meio ambiente que reforça que a Constituição de 88, ao incluir entre os seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana como fundamento destinado a interpretar todo o sistema constitucional, adotou visão explicitamente antropocêntrica, não deixando nenhuma dúvida na interpretação das regras para decisões em conflitos ambientais, sempre em proveito da dignidade da pessoa humana.
De acordo com especialista, aConstituição Federal ao definir o conceito de bens ambientais e também o regime de responsabilidade, tanto de reparação de dano quanto criminal, estabeleceo critério de responsabilidade preventiva que possibilita o equilíbrio para a gestão dos bens ambientais, cenário bem mais importante que somente aplicar a repressão.
Na histórica aula ministrada por Fiorillo, ficou claro que o papel do judiciário é interpretar a aplicação da lei conforme estabelecido na Constituição, considerando a dignidade da pessoa humanacomo vetor da gestão dos bens ambientais: “Eu sou um defensor da nossa Constituição. É a Constituição mais bem equilibrada que envolve bens ambientais do mundo.Nós temos a mais racional das normas constitucionais. OBrasil adotou um conceito constitucional de desenvolvimento sustentável”, declara com entusiasmo.
O doutor conclui a explanação deixando claro a “enorme responsabilidade”do poder judiciário:“A gestão da econômica não pode mais ser uma gestão de absoluto acúmulo do lucro. E somente através das normas jurídicas, das imposições, reparação de danos, de criminalização e, principalmente,da gestão dos bens ambientais é que, concretamente, o poder judiciário poderá fazer cumprir o seu dever”, concluiu.
Fórum Jurídico - Com dois dias de evento, o Fórum Jurídico On-line da Esmaf reúne a comunidade jurídica para debater temas referentes à Justiça Federal no século XXI.
O Fórum está sendo transmitido ao vivo pelo canal da Esmaf 1ª Região no YouTube. Clique aqui para acessar a transmissão do primeiro dia.
GS/IM
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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