Com mediação do desembargador federal Néviton Guedes, corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto apresentou o segundo painel do Fórum Jurídico on-line realizado pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf) nesta quinta-feira, 20 de outubro.

A partir do tema “Função constitucional do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito”, Ayres Britto falou sobre a função do Judiciário com base na Constituição Federal (CF) e o papel que o Poder exerce para manter viva a democracia brasileira.

Citando o princípio constitucional da separação dos poderes, o ministro afirmou que o direito positivo deságua no Judiciário, pois este é um órgão elementar responsável por dizer se o Legislativo legislou de acordo com a Constituição e se o Executivo executou com fidedignidade as leis.

“O Judiciário é, portanto, um Poder funcionalmente posterior, exterior e superior aos outros dois. Não se trata de ser superior hierarquicamente, mas no sentido de ser quem dá a última palavra e quem pacifica as coisas”, explicou o jurista, complementando que o Judiciário é o Poder estabilizador da vida coletiva e pacificador dos ânimos.

Ayres Britto reforçou que a separação dos poderes é uma cláusula pétrea da Constituição e que é essencial respeitar a ordem lógica e cronológica - com o Judiciário sempre decidindo por último - do princípio.

De acordo com o jurista, deixar de tratar o Judiciário como órgão independente e autônomo e deixar de seguir essa ordem lógica e cronológica da separação dos poderes é “atentar contra, talvez, a mais importante das cláusulas pétreas. Porque, se a Constituição Federal é a lei das leis, quem, em última análise, a guarda é o Poder Judiciário”.

O ministro ressaltou que é preciso ter orgulho dos órgãos que exercem a função jurisdicional, pois a responsabilidade é maior: “O Judiciário tem que fundamentar todas as suas decisões, sob pena de nulidade; tem que decidir publicamente; tem que fazer, quando decide, um raciocínio silogístico das premissas e consequências; e tem que atuar, obrigatoriamente, sob a premissa de um processo legal”.

Encerrando o painel, o desembargador federal Néviton Guedes complementou a fala do ministro afirmando que o Judiciário não escolhe o que pode ou não julgar, não podendo deixar de decidir sobre algum tema da sociedade que chegue até ele, e, nesse contexto, “a preocupação e o debate sobre temas da sociedade só são possíveis em um Estado Democrático de Direito avançado”, finalizou o corregedor regional da 1ª Região.

Fórum Jurídico - Com dois dias de evento, o Fórum Jurídico on-line da Esmaf reúne a comunidade jurídica para debater temas referente à Justiça Federal no século XXI.

As atividades do primeiro dia começaram com a palestra “195 anos da criação dos cursos jurídicos no Brasil e a formação de uma consciência jurídica única”, conduzida pelo professor doutor Nabor Bulhões, e seguem até às 17h30 (horário de Brasília) desta quinta-feira. Já na sexta, 21 de outubro, o evento ocorrerá das 8h30 às 15h30. Clique aqui para acessar a programação completa.

O Fórum está sendo transmitido ao vivo pelo canal da Esmaf 1ª Região no YouTube. Clique aqui para acessar a transmissão do primeiro dia.

LS
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região