Necessidade de uniformização do fluxo processual e de definição de temas que possam gerar precedentes; antecipação e pagamento da perícia judicial; definição de sanções processuais; papel da conciliação e da cooperação e experiências práticas dos magistrados: esses foram os principais temas que emergiram da última reunião da Rede de Inteligência da 1ª Região (Reint1) realizada na terça-feira, dia 18 de outubro, para tratar das demandas predatórias de vícios construtivos.

A Reint1 se prepara para elaboração de notas técnicas sobre os assuntos pertinentes e para a possibilidade de proposição de uma jornada que visa mobilizar toda a 1ª Região na solução das questões mais complexas envolvendo o tema, além de buscar a concretização do Fórum de Moradia Digna.

Responsável pela condução do encontro dessa semana, o corregedor regional da 1ª Região, desembargador federal Néviton Guedes, destacou o importante papel da iniciativa de Rede de Inteligência na solução de problemas com projeções atuais e futuras, como é o caso das demandas predatórias de vícios construtivos. “Não fosse a iniciativa, levaríamos anos ou meses para chegar a esse estágio em que estamos agora”, afirmou.

Questões centrais sobre a uniformização do fluxo processual e produção antecipada de provas - A juíza federal do Centro de Conciliação da Seção Judiciária do Distrito Federal (Cejuc/SJDF), Rosimayre Gonçalves de Carvalho, responsável pelas primeiras explanações do encontro e à frente do grupo que está envolvido com as soluções das demandas predatórias de vícios construtivos, explicou e reforçou aos participantes da Reint1 e demais presentes a necessidade de ainda manter a prudência e assegurar um pouco mais de tempo para aperfeiçoar a sugestão de portaria conjunta para lidar com as demandas predatórias antes de fechá-la em definitivo.
“Esse tema vai nos conduzindo para diversas bifurcações. A primeira questão, a questão central a ser definida, e a partir daí seguirmos em um fluxo, é entender como trabalhar essa matéria de vício construtivo. Vamos tratar essa matéria sob a ótica do direito do consumidor ou sob a ótica de se tratar de uma política pública e, portanto, direito administrativo e direito público? Porque faz toda a diferença para efeito de fluxo”, comentou a juíza federal.

Uma possibilidade seria também sugerir dois caminhos, dois fluxos que diriam respeito aos processos que já estão sob judice e aos processos em que fosse possível resolver o problema de um empreendimento de maneira mais geral e não tão individualizada, para receberem tratamento global. A definição desses fluxos poderia ser concretizada por meio do Fórum de Moradia Digna, justamente para que se manter uma melhor linha de coerência na 1ª Região.

A outra importante questão envolvendo as demandas predatórias de vícios construtivos, e que precisa ser aprimorada, diz respeito à possibilidade de produção antecipada de uma única prova que pudesse ser utilizada em todos os empreendimentos no sistema de contraditório diferido, para reduzir em muito o custo dessa produção.
Dentro da ideia de se pensar a antecipação das provas, também entra o problema do pagamento das perícias, considerando, entre outros pontos como o valor desse trabalho, os custos que podem alcançar para a Justiça Federal quando há a necessidade de inúmeras perícias.

Outras discussões - Presente na reunião do grupo de trabalho para discutir as questões pertinentes à criação de uma portaria conjunta, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso destacou a possibilidade de se fazer um levantamento no Tribunal dos processos do Minha Casa Minha Vida, ou as que muitas vezes podem ser chamadas de ações temerárias.

A partir desse levantamento quantitativo, poder-se-ia dividir as ações, por exemplo, por empreendimento, faixa cronológica, e então poder chamar a Defensoria Pública da União para as conciliações.

Também integrante do grupo para discutir as demandas predatórias de vícios construtivos, a juíza federal Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, por sua vez, destacou a profundidade dos temas provocados pela questão e, especialmente relacionada à definição de fluxos, a importância de algum precedente jurisprudencial.

Nesse sentido, também o desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, coordenador da Reint1 e dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, ressaltou a necessidade de uma boa estruturação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), para dar suportes aos desembargadores. “É preciso um grupo que dê a percepção de um tema que possa gerar incidentes”, afirmou o coordenador da Reint1. “É necessário um Nugep estruturado, com capacidade de preparar esses incidentes, e receber também - a rede pode captar quais são esses temas e encaminhar também para o Nugep”, acrescentou.

No encontro houve espaço ainda para que magistrados da primeira instância da 1ª Região partilhassem suas experiências concretas com as demandas de vícios

construtivos, como foi o caso do juiz federal Jamyl de Jesus Silva e da juíza federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira.
Os encontros da Reint1 são semanais para debater questões de importância para a Justiça Federal e podem envolver os desembargadores federais do TRF1, bem como magistrados de todos os estados da 1ª Região, entre outros convidados de diversas instituições de relevância para o trabalho da Justiça.

Sobre o tema das demandas predatórias dos Vícios Construtivos, a Reint1 realizou ainda dois encontros anteriores: o primeiro, no dia 1º de setembro, em que recebeu os representantes do setor jurídico da Caixa Econômica Federal (Caixa), e o segundo, no dia 27 de setembro, em que recebeu os representantes do Conselho da Justiça Federal (CJF) e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e anunciou a criação do Fórum da Moradia Digna da 1ª Região.

AL

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região