Para dar o devido seguimento às minutas de requisições de pagamento pendentes de assinatura e migração, cadastradas no sistema processual Oracle pela seção e subseções judiciárias de Minas Gerais antes da instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), o presidente do TRF1, desembargador federal José Amilcar de Queiroz Machado, assinou na segunda-feira, 17 de outubro, a Portaria Presi 785/2022, que regulamenta, entre outros pontos, a migração dessas requisições do Tribunal em Minas Gerais para o TRF1.

A íntegra da Portaria Presi 785/2022 está disponível para consulta no portal do TRF1, em Avisos. Uma das determinações do documento dispõe sobre a liberação do módulo de Precatórios/RPVs do sistema Processual Oracle aos magistrados sob a jurisdição do TRF6 até o dia 23 de novembro (2022), visando possibilitar a assinatura das requisições de pagamento minutadas ainda nesse sistema, para migração ao TRF1, mediante importação de dados, e para posterior processamento e depósito de pagamento.

Vale ressaltar também a obrigação de cancelamento, pelos usuários, das minutas de requisições de pagamentos que não forem assinadas pelos juízos do TRF 6ª Região até o dia 23 de novembro.

Cooperação Técnica - Todas as medidas estipuladas pela Portaria Presi 785/2022 levam em consideração, entre outros motivos, o fato de o Conselho da Justiça Federal (CJF) ter determinado o direcionamento, até o dia 31 de dezembro (2022), das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e dos precatórios da 6º Região ao sistema próprio do TRF1, também com base no Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o CJF e os TRFs para fins de parceria em ações de gestão administrativa em apoio ao TRF da 6ª Região.

A Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin) do TRF1 adotará as providências necessárias para cumprimento das disposições da Portaria em relação aos sistemas processuais do TRF1ª Região e apoiará, no âmbito de suas competências para os fins desta Portaria, a equipe da área de Tecnologia da Informação do TRF 6ª Região.

AL

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região