Crédito: Ascom-TRF1

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atualizou, por meio da Portaria Presi 715/2022, os procedimentos para devolução de custas judiciais e de porte de remessa e retorno relativos a processos de competência da Justiça Federal da 1ª Região.

De acordo com o normativo, a atualização revisa alguns pontos da Portaria Presi 529/2022, fazendo alterações e retificações em alguns pontos, que passam a vigorar da seguinte maneira:

Altera o parágrafo 2º do art. 3º: O requerimento administrativo de restituição da parte interessada deverá ser dirigido ao ordenador de despesas, sendo, no Tribunal, o diretor da Secretaria de Gestão Administrativa - SecGA e, nas seções judiciárias, o diretor do foro ou a autoridade a quem este delegar competência.

Retifica o inciso II do art. 5º: emitir parecer conclusivo quanto ao deferimento ou indeferimento da devolução de valores, na hipótese de interposição de recurso prevista no art. 9º.

Altera o caput e o parágrafo 2º do art.9º: art. 9º Ocorrendo o indeferimento da solicitação de devolução de valores, cabe interposição de recurso administrativo ao Conselho de Administração; parágrafo 2º Antes do encaminhamento do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o diretor do foro da respectiva seção judiciária reconsiderar a decisão, no prazo de cinco dias.

E altera o Anexo I para incluir como destinatário do formulário de solicitação de restituição, nas seções judiciárias, o diretor do foro ou a autoridade a quem este delegar competência, conforme § 2º do art. 3º e o Anexo III para incluir o número da Portaria Presi 529/2022 onde consta Portaria Presi XXX.

Além da Portaria 529/2022, o novo normativo altera, também, a Portaria Presi 298/2021.

RF

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região